RESUMO
OBJECTIVE: To assess the association between a comprehensive smoking ban and hospitalization rates for acute myocardial infarction (AMI). METHODS: An observational study was conducted to assess changes in hospital admission rates for AMI in the Autonomous Community of Valencia, Spain (population 5 million), during the period 1995-2013. Law 28/2005 prohibited smoking in all enclosed spaces (public and private), and Law 42/2010 extended the ban to bars and restaurants as well as children's playgrounds and access areas of schools and hospitals. Data on hospital admissions were obtained from the Hospital Discharge Database (CMBD) of the Autonomous Community. Annual hospital admission rates per 100000 population for AMI (ICD-9-CM code 410) for men and women were calculated. RESULTS: Adjusted hospital admission rates per 100000 population for AMI decreased markedly from 141.1 in 2005 to 119.2 in 2007, with a further reduction to 102.9 in 2013. Reductions in hospital admission were recorded in both men and women, but the downward trends were stronger in women. CONCLUSION: The Spanish comprehensive smoking ban was associated with a marked reduction in the adjusted rate of hospital admissions due to AMI in the Autonomous Community of Valencia. This decrease in the number of persons requiring in-patient care due to AMI is important from both a health care and a societal perspective.
Assuntos
Hospitalização/estatística & dados numéricos , Infarto do Miocárdio/epidemiologia , Política Antifumo , Adulto , Idoso , Idoso de 80 Anos ou mais , Feminino , Humanos , Masculino , Pessoa de Meia-Idade , Política Antifumo/legislação & jurisprudência , Espanha/epidemiologia , Adulto JovemRESUMO
A Harmonização Orofacial (HOF) é especialidade odontológica reconhecida pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e, no reconhecimento dessa especialidade, discussões internas e externas à classe odontológica surgiram. O presente artigo tem como objetivo levantar reflexões acerca do processo judicial n° 1003948-83.2019.4.01.3400 julgado pelo Tribunal Regional Federal (Seção Judiciária do Distrito Federal - 8ª Vara Federal) referente a HOF enquanto especialidade odontológica. Inicialmente, são discutidos os documentos que norteiam o ensino dos cursos de graduação e pós-graduação em odontologia. Em seguida, faz-se uma reflexão sobre o processo de reconhecimento da HOF como especialidade odontológica. Por fim, discute-se acerca do citado processo judicial, os principais pontos elencados pelas partes envolvidas no processo e eventuais consequências do desfecho desse processo para a classe odontológica. O reconhecimento da HOF enquanto especialidade odontológica não seguiu os trâmites que outras especialidades odontológicas seguiram e gerou debates educacionais e formativos sob uma perspectiva ética e legal. Ademais, tal reconhecimento fomentou debates relacionados ao conflito dos procedimentos dessa especialidade odontológica com procedimentos de especialidades médicas. Tais conflitos chegaram ao Poder Judiciário, que interveio em favor da Odontologia, contudo, isso não impede que o cirurgião-dentista seja responsabilizado profissionalmente pela realização de procedimentos que fogem ao escopo da odontologia
Orofacial Harmonization (HOF) is dental specialty recognized by the Federal Council of Dentistry (CFO) and, in recognition of this specialty, internal and external discussions of the dental class have arisen. This article aims to raise reflections on judicial process number 1003948-83.2019.4.01.3400 judged by the Federal Regional Court (Judicial Section of the Federal District - 8th Federal Court) referring to HOF as a dental specialty. Initially, the documents that guide the teaching of undergraduate and graduate courses in dentistry are discussed. Then, a reflection is made on the recognition process of HOF as a dental specialty. Finally, it discusses the judicial process number 1003948-83.2019.4.01.3400, the main points listed by the parties involved in the process, and the possible consequences of the outcome of this process for the dental class. The recognition of HOF as a dental specialty did not follow the procedures that other dental specialties followed and generated educational and training debates from an ethical and legal perspective. Furthermore, such recognition has fostered debates related to the conflict between procedures in this dental specialty and procedures in medical specialties. Such conflicts reached the Judiciary, which intervened in favor of Dentistry, however, this does not prevent the dental surgeon from being held professionally responsible for carrying out procedures that fall outside the scope of dentistry
RESUMO
A Lei Geral do Esporte (LGE) foi sancionada em junho de 2023 e apesar do veto presidencial a 40% do conteúdo, teve como inovação a inclusão a menção à participação das mulheres no esporte, rompendo com a omissão histórica sobre a temática. Considerando o cenário de desigualdade de gênero nas oportunidades de prática esportiva, nosso objetivo foi analisar a forma pela qual a LGE aborda a questão de gênero, considerando o esporte como um direito fundamental para o desenvolvimento humano de todas as pessoas. Analisamos a legislação com base nas premissas da análise cultural, que destaca a linguagem como artefato cultural e tecnologia de poder. Observamos como os discursos presentes na legislação enunciam, produzem ou limitam a inclusão das mulheres no esporte.
The General Sports Law (LGE) was enacted in June 2023 and despite the presidential veto affecting 40% of its content, LGE mentioned the right to sport for women, breaking historical silence on the matter. Given the historical inequality in access and participation for girls and women in sports, this essay examines how the LGE addresses gender issues, recognizing sports as a fundamental right for the comprehensive human development of all individuals. We analyze the legislation based on the premises of cultural analysis, highlighting language as a cultural artifact and a power technology. We observe how the discourses present in the legislation articulate, produce, or limit the inclusion of women in sports.
RESUMO
Resumo Este artigo aborda as normas gerais do esporte no Brasil e Portugal a partir de uma perspectiva comparativa. Parte-se do pressuposto que o esporte deve ser foco de atenção estatal e das políticas públicas como estratégia de desenvolvimento da cidadania. O objetivo principal é analisar comparativamente a legislação esportiva de Brasil e Portugal, sobretudo os atos que estabeleceram as normas gerais para este setor em âmbito nacional. Para isso, realizou-se uma pesquisa descritivo-analítica de abordagem qualitativa e abrangência exploratória, organizada a partir de trabalho de campo e análise e tratamento do material empírico e documental. A análise de conteúdo dos documentos confirmou que no Brasil o financiamento é o tema de destaque na atuação normativa do Estado, ao passo que em Portugal o exercício regulatório é a principal preocupação. Nos dois países foi possível observar o impacto dos megaeventos na esfera legislativa, com a produção de atos excepcionais.
Resumen Este artículo aborda las reglas generales del deporte en Brasil y Portugal, desde una perspectiva comparada. Se parte del supuesto de que el deporte debe ser el foco de atención estatal y de las políticas públicas como estrategia de desarrollo de la ciudadanía. El objetivo principal es analizar comparativamente la legislación deportiva en Brasil y Portugal, especialmente las leyes que establecieron las reglas generales para este sector a nivel nacional. Para ello, se realizó una investigación descriptivo-analítica con enfoque cualitativo y alcance exploratorio, organizada a partir del trabajo de campo y el análisis y tratamiento de material empírico y documental. El análisis de contenido de los documentos confirmó que en Brasil el financiamiento es el tema principal en la acción normativa del Estado, mientras que en Portugal el ejercicio regulatorio es la principal preocupación. En ambos países se pudo observar el impacto de megaeventos en el ámbito legislativo, con la producción de actos excepcionales.
Abstract This article addresses the general rules of sport in Brazil and Portugal, from a comparative perspective. It starts from the assumption that sport should be the focus of state attention and public policies as a citizenship development strategy. The main objective is to comparatively analyze the sports legislation in Brazil and Portugal, especially the acts that established the general rules for this sector at the national level. For this, a descriptive-analytical research with a qualitative approach and exploratory scope was carried out, organized from field work and analysis and treatment of empirical and documental material. The content analysis of the documents confirmed that in Brazil financing is the main issue in the State's normative action, while in Portugal the regulatory exercise is the main concern. In both countries, it was possible to observe the impact of mega-events in the legislative sphere, with the production of exceptional acts.
RESUMO
ABSTRACT Objective: To evaluate the correlation between blood alcohol levels and the severity of injuries assessed by the Injury Severity Score (ISS) in patients who were victims of traffic accidents admitted to the Hospital das Clínicas of the Faculty of Medicine of the University of São Paulo (HCFMUSP). Methods: Cross-sectional study carried out between July 2018 and June 2019, at the Central Emergency Room of the Hospital das Clínicas of the Faculty of Medicine of the University of São Paulo (PSC-HCFMUSP). A total of 172 hospitalized patients victims of traffic accidents were included in this study. Blood samples were analyzed by the FMUSP Toxicology Laboratory. Results: 36 patients (20.9%) had positive BAC (≥ 0.2 g/L) with a mean of 1.21 g/L. Overall, patients had a mean age of 37.2 years old, and 136 (79.1%) were men. The ISS of the total casuistry was 15.6; regarding the external cause, the motorcycle was ranked first with 100 cases (58.1%), and drivers were the majority with 57.4% of the sample. Conclusion: There was no correlation between the severity of the injuries and the blood alcohol levels of traffic accident victims admitted to a reference hospital. Level of Evidence II, Cross-Sectional Study.
RESUMO Objetivo: Avaliar a correlação entre a alcoolemia e a gravidade das lesões avaliadas pelo Índice de Gravidade da Lesão ( Injury Severity Score* - ISS) em vítimas de acidentes de trânsito internadas no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HC-FMUSP).* Método: Estudo transversal realizado entre julho de 2018 e junho de 2019, no Pronto Socorro Central do HC-FMUSP. Foram incluídas 172 vítimas de acidentes de trânsito. Amostras de sangue foram analisadas pelo Laboratório de Toxicologia da FMUSP. Resultados: 36 pacientes (20,9%) apresentaram alcoolemia positiva (≥ 0,2 g/L), com valor médio de 1,21 g/L. No geral, os pacientes tinham uma idade média de 37,2 anos, e 136 (79,1%) eram homens. O ISS da casuística total foi 15,6; quanto à causa externa, a motocicleta ficou em primeiro lugar com 100 casos (58,1%); e os condutores foram prevalentes entre as vítimas (57,4%). Conclusão: Não houve correlação entre a gravidade das lesões e a alcoolemia das vítimas de acidente de trânsito internadas em um hospital de referência. Nível de Evidência II, Estudo de Corte Transversal.
RESUMO
Resumo Nos últimos 40 anos, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) gerou ganhos que colocaram Portugal num lugar cimeiro no que se refere à qualidade de vida de milhões de cidadãos e reduziu muitas das desigualdades na sociedade portuguesa. Revisitar a criação do Serviço Nacional de Saúde Português e todas as profundas alterações legislativas introduzidas após a publicação da nova Lei de Bases da Saúde, a definição dos eixos estratégicos da política de recursos humanos do SNS e a criação dos respetivos mecanismos de operacionalização, a aprovação do novo Estatuto do SNS e a aprovação da Orgânica e dos Estatutos da Direção Executiva do SNS e a criação, com natureza de entidades públicas empresariais, das Unidades Locais de Saúde. Estas alterações legislativas poderão ser um passo fundamental para o reforço da construção de um SNS mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população mediante as necessárias reformas estruturais.
Abstract In the last 40 years, the National Health Service (SNS) has generated health gains that have placed Portugal at the top regarding quality of life for millions of citizens and reduced many of the inequalities in Portuguese society. We revisit the establishment of the Portuguese National Health Service and all the profound legislative changes introduced after the publication of the new Health Basic Law, the definition of the strategic axes of the SNS human resources policy and the establishment of the respective operationalization mechanisms, the approval of the new SNS Statute and the approval of the Organic and Statutes of the Executive Board of the SNS and the creation of Local Health Units (ULS) as public business entities. These legislative changes could be a fundamental step towards strengthening the construction of a fairer and more inclusive SNS, which better responds to the population's needs through the necessary structural reforms.
Resumen En los últimos 40 años, el Servicio Nacional de Salud (SNS) ha generado beneficios en salud que han posicionado a Portugal en un lugar destacado en cuanto a la calidad de vida de millones de ciudadanos y ha reducido muchas de las desigualdades en la sociedad portuguesa. Revisitar la creación del Servicio Nacional de Salud Portugués y todos los profundos cambios legislativos introducidos tras la publicación de la nueva Ley de Bases de la Salud, la definición de los ejes estratégicos de la política de recursos humanos del SNS y la creación de los respectivos mecanismos de operacionalización, la aprobación del nuevo Estatuto del SNS y la aprobación de la Orgánica y de los Estatutos de la Dirección Ejecutiva del SNS y la creación, con naturaleza de entidades públicas empresariales, de las Unidades Locales de Salud. Estos cambios legislativos podrán ser un paso fundamental para el fortalecimiento de la construcción de un SNS más justo e inclusivo, que responda mejor a las necesidades de la población mediante las necesarias reformas estructurales.
RESUMO
RESUMO: O objetivo deste trabalho foi analisar a trajetória das legislações relativas ao ensino superior no Brasil e suas contribuições para o processo de privatização do ensino, além de descrever os principais grupos empresariais no ramo da educação superior no país. Para isso, realizou-se um estudo exploratório de análise documental das legislações e documentos disponíveis on-line, publicados entre 1961 e 2023. Desde a década de 1960, editou-se um conjunto de 29 atos normativos (leis, projetos de leis, decretos, portarias e medidas provisórias) referentes à educação. Ao longo dos anos, todos os governos brasileiros implementaram atos que favoreceram o processo de privatização e o surgimento de grandes conglomerados econômicos de ensino. A intensa privatização do ensino superior se relaciona intimamente com a trajetória dos instrumentos normativos editados por diferentes governos. As legislações moldaram o sistema educacional do país e permitiram a flexibilização dos processos de criação e expansão de instituições, cursos e vagas. Por conseguinte, surgiram grandes grupos empresariais no ramo da educação, detentores de crescentes capitais financeiros que atuam em todas as áreas de formação e, em alguns casos, até se especializando na educação em saúde.
ABSTRACT: The objective of this study was to analyze the trajectory of legislation related to higher education in Brazil and its contributions to the privatization of education, in addition to describing the leading business groups in the field of higher education in the country. For this, an exploratory study of documentary analysis of the legislation and online documents was carried out and published between 1961 and 2023. Since the 1960s, a set of 29 normative acts (laws, bills, decrees, ordinances and provisional measures) related to education have been issued. Over the years, all Brazilian governments have implemented acts that favored the privatization process and the emergence of large economic education conglomerates. The intense privatization of higher education is closely related to the trajectory of normative instruments issued by different governments. Legislation shaped the country's educational system and allowed the flexibility of the processes of creation and expansion of institutions, courses and vacancies. Therefore, large business groups have emerged in the field of education, with growing financial capital working in all areas of training and, in some cases, even specializing in health education.
RESUMEN: El objetivo de este estudio fue analizar la historia de la legislación sobre educación superior en Brasil y sus contribuciones al proceso de privatización de la educación, así como describir los principales grupos empresariales en el ámbito de la educación superior en el país. Para ello, se realizó un estudio de carácter exploratorio con el análisis documental de la legislación y los documentos disponibles en línea, publicados entre 1961 y 2023. Desde la década de 1960, se han promulgado una serie de 29 actos normativos (leyes, proyectos de ley, decretos, ordenanzas y medidas provisorias) relativos a la educación. A lo largo de los años, los gobiernos brasileños han implementado medidas que han favorecido el proceso de privatización y el surgimiento de grandes conglomerados económicos de la educación. La intensa privatización de la enseñanza superior está estrechamente relacionada con los instrumentos normativos dictados por los diferentes gobiernos. La legislación ha moldeado el sistema educativo del país y ha permitido flexibilizar los procesos de creación y ampliación de instituciones, cursos y puestos. El resultado ha sido la aparición de grandes grupos empresariales en el campo de la educación, con un capital financiero creciente, que operan en todos los ámbitos de la formación y, en algunos casos, incluso se especializan en la educación sanitaria.
Assuntos
MercantilizaçãoRESUMO
Abstract: The strict sanitary inspection legislation of animal source food has been considered a trade barrier for smallholder farmers and small-scale producers in Brazil. In this sense, law flexibilization is suggested to facilitate national trade of these products. We conducted a social and sanitary analysis, presenting the current Brazilian conjuncture and difficulties for animal source food Brazilian inspection law flexibilization. By discussing inequalities, human rights issues, animal source food legislation, and international food safety standards, we evidenced critical barriers for legislative reform in Brazil. Among these barriers, the main ones are social inequalities; high zoonotic risk of animal source food products; the Brazilian political structure and its reflection on different inspection practices among country jurisdictions; and the lack of inspection services in most Brazilian municipalities. At the same time, we present positive updates in the normative framework, and point out game-changers to modify the actual safety and trade situations of Brazilian small-scale and artisanal animal source food products, including policies to strengthen state and municipal inspection services and harmonization initiatives based on international standards and national legislation. We also suggest policies to implement inspection services in municipalities, whether by municipal action or by a consortium, as well as policies to strengthen technical assistance and rural extension for small-scale and artisanal producers. These policies aim to reduce technical and sanitary education inequalities and build a fairer animal source food system.
Resumo: A rigorosa legislação de inspeção sanitária de alimentos de origem animal tem sido considerada uma barreira comercial para agricultores familiares e pequenos produtores no Brasil. Nesse sentido, sugestiona-se a flexibilização das leis para facilitar o comércio nacional destes produtos. Realizamos uma análise sociosanitária, apresentando a atual conjuntura brasileira e apontando as dificuldades para a flexibilização da lei de inspeção de alimentos de origem animal. Discutindo as desigualdades brasileiras, os direitos humanos, a legislação brasileira sobre alimentos de origem animal e as normas internacionais de segurança de alimentos, evidenciamos pontos críticos que constituem o desafio para a reforma da legislação, sendo eles: desigualdades sociais; alto risco zoonótico de produtos de origem animal; a estrutura política brasileira e seu reflexo nas diferentes práticas de fiscalização entre as jurisdições do país; e a falta de inspeção oficial na maioria dos municípios brasileiros. Ao mesmo tempo, apresentamos atualizações positivas no arcabouço normativo e apontamos divisores de águas para modificar a real situação de segurança e comércio dos produtos de origem animal brasileiros de pequena escala e artesanais, incluindo políticas relacionadas ao fortalecimento dos serviços de inspeção estaduais e municipais e iniciativas de harmonização com base em padrões internacionais e legislação nacional; políticas de implantação dos serviços de inspeção oficial nos municípios, seja por ação municipal ou por consórcio; e políticas de fortalecimento da assistência técnica e extensão rural para pequenos produtores e produtores artesanais, em prol da redução das desigualdades na educação técnica e sanitária e construção de um sistema alimentar de origem animal mais justo.
Resumen: La estricta legislación de inspección sanitaria de alimentos de origen animal ha sido considerada una barrera comercial para los agricultores familiares y pequeños productores en Brasil. En ese sentido, se sugiere flexibilizar la ley para facilitar el comercio nacional de estos productos. Realizamos un análisis sociosanitario, presentando la coyuntura actual brasileña y señalando las dificultades para flexibilizar la ley de Inspección de alimentos de origen animal. Al discutir las desigualdades brasileñas, los derechos humanos, la legislación brasileña sobre alimentos de origen animal y las normas internacionales de seguridad alimentaria, destacamos puntos críticos que constituyen el desafío para la reforma de la legislación, a saber: desigualdades sociales; alto riesgo zoonótico de los productos de origen animal; la estructura política brasileña y su reflejo en las diferentes prácticas de inspección entre las jurisdicciones del país; y la falta de inspección oficial en la mayoría de los municipios brasileños. A la vez, presentamos actualizaciones positivas en el marco normativo y señalamos parteaguas para cambiar la situación real de seguridad y comercio de los productos de origen animal brasileños de pequeña escala y artesanía, incluidas políticas relacionadas con el fortalecimiento de los servicios de inspección estatales y municipales e iniciativas de armonización con base en normas internacionales y legislación nacional; políticas para la implementación de servicios oficiales de inspección en los municipios, ya sea por acción municipal o por consorcio; y políticas para fortalecer la asistencia técnica y la extensión rural a pequeños productores y productores artesanos, para reducir las desigualdades en la educación técnica y sanitaria y construir un sistema de alimentos de origen animal más justo.
RESUMO
ABSTRACT Objective: To analyze the prevalence of off-label and unlicensed prescriptions for a population of neonates admitted to the Neonatal Intensive Care Unit in a hospital in southern Santa Catarina. Methods: Observational study with a cross-sectional design. All neonates admitted to the Intensive Care Unit during the period from March 2020 to March 2021 were included. Data collection was performed through a questionnaire made by the authors and the classification of drugs based on the Electronic Drug Description (Bulário Eletrônico) of the Brazilian Health Regulatory Agency and Drug Dex-Micromedex. Results: Data from 296 neonates were evaluated. The prevalence was 50,7% for prescribing off-label medications and 37,2% for unlicensed medications. The use of drugs was higher in preterm neonates, with low birth weight, 1st minute Apgar between 6-8, 5th minute Apgar between 7-8, and in need of invasive procedures. The most used off-label drugs were ampicillin, gentamicin and fentanyl (92.6, 92.0 and 26.6%, respectively), whereas the most used unlicensed drugs were caffeine, phenobarbital and bromopride (78.1, 16.3 and 10.9%, respectively). Conclusions: This study showed a large percentage of prescriptions made in the off-label (50.7%) and unlicensed (37.2%) form in the Neonatal Intensive Care Unit, corroborating the worrying world scenario. The most exposed neonates were precisely the most vulnerable ones and, among the most commonly prescribed medications, ampicillin and gentamicin stood out in off-label form and caffeine in unlicensed form.
RESUMO Objetivo: Analisar a prevalência de prescrições off-label e não licenciadas uma população de neonatos internados na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal em um hospital ao sul de Santa Catarina. Métodos: Estudo observacional com delineamento transversal. Foram incluídos todos os neonatos admitidos na Unidade de Terapia Intensiva durante o período de março de 2020 a março de 2021. A coleta de dados foi realizada a partir de questionário elaborado pelos autores, e a classificação dos medicamentos, com base no Bulário Eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e no Drug Dex-Micromedex. Resultados: Foram avaliados dados de 296 neonatos. A prevalência foi de 50,7% para prescrição de medicações off-label e 37,2% para medicações não licenciadas. O uso dos fármacos foi maior em neonatos pré-termo, com baixo peso ao nascer, Apgar de 1o minuto entre 6-8, Apgar de 5o minuto entre 7-8, e com necessidade de procedimentos invasivos. Os fármacos off-label mais utilizados foram a ampicilina, gentamicina e fentanil (92,6, 92 e 26,6%, respectivamente), já os fármacos não licenciados mais utilizados foram a cafeína, fenobarbital e bromoprida (78,1, 16,3 e 10,9%, respectivamente). Conclusões: O estudo demonstrou grande porcentagem de prescrições realizadas de forma off-label (50,7%) e não licenciada (37,2%) na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal de análise, corroborando o preocupante cenário mundial. Os neonatos mais expostos foram justamente aqueles mais vulneráveis e, entre as medicações mais utilizadas, destacam-se a ampicilina e a gentamicina de modo off-label e a cafeína de modo não licenciado.
RESUMO
ABSTRACT Objectives: to analyze the legislation issued during the COVID-19 pandemic for nursing education and immediate consequences. Methods: documentary research, whose source was the legislation issued for nursing education during the COVID-19 pandemic. Thirty-two documents were analyzed and submitted to a collection instrument. Results: contradictions and consequences for nursing education following the guidelines and law of guidelines and bases were revealed. The consequences of the law affected the quality of teaching, equal access, exemption from minimum school days and course abbreviation. Regarding the guidelines, there was a lack of conditions for developing skills, in addition to the attempt to update them. Concerning internships, acting during the pandemic put students at risk, and their abbreviation prevented them from consolidating knowledge and skills. Final Considerations: remote teaching did not guarantee the quality and equality of teaching, weakened the development of skills, not taking into account nursing's educational needs.
RESUMEN Objetivos: analizar la legislación emitida durante la pandemia de COVID-19 para educación en enfermería y sus consecuencias inmediatas. Métodos: investigación documental, cuya fuente fue la legislación emitida para educación de enfermería en la pandemia. Se analizaron 32 documentos y se sometieron a un instrumento de recolección. Resultados: hay contradicciones/consecuencias para formación de enfermería siguiendo las directrices y la ley de directrices y bases. La ley afectó la calidad de enseñanza, igualdad de acceso, exención de jornada escolar mínima y abreviatura de cursos. En cuanto a los lineamientos, faltaron condiciones para el desarrollo de habilidades, además del intento de actualizarlas. En cuanto a las pasantías, actuar durante la pandemia puso en riesgo a los estudiantes y su abreviación les impidió consolidar conocimientos/habilidades. Consideraciones Finales: enseñanza remota no garantizaba la calidad/igualdad de la enseñanza, debilitó el desarrollo de habilidades, al no tener en cuenta las necesidades educativas de enfermería.
RESUMO Objetivos: analisar a legislação editada durante a pandemia de COVID-19 para o ensino em enfermagem e consequências imediatas. Métodos: pesquisa documental, cuja fonte foi a legislação editada para o ensino em enfermagem na pandemia de COVID-19. Foram analisados 32 documentos, submetidos a instrumento de coleta. Resultados: revelaram-se contradições e consequências para o ensino em enfermagem seguindo as diretrizes e lei de diretrizes e bases. As consequências a partir da lei incidiram sobre a qualidade do ensino, igualdade de acesso, dispensa de mínimo de dias letivos e abreviação de curso. Sobre as diretrizes, observou-se falta de condições de desenvolvimento de competências, além da tentativa de atualizá-la. Acerca dos estágios, a atuação na pandemia pôs os estudantes em risco, e sua abreviação impediu consolidarem conhecimentos e habilidades. Considerações Finais: o ensino remoto não garantiu a qualidade e igualdade de ensino, enfraqueceu o desenvolvimento de competências, não contemplando as necessidades educacionais da enfermagem.
RESUMO
Desde el año 2017, la Facultad de Enfermería de la Universidad de la República forma licenciados especialistas en enfermería oncológica. Profesionales con competencias específicas para brindar cuidados en relación a la enfermedad asociada a la segunda causa de muerte en Uruguay. Cómo parte del proceso enseñanza-aprendizaje es necesario conocer el perfil de los estudiantes, a través de un sondeo diagnóstico aplicado a la generación en curso (2023/2024) se obtuvo información que da origen a la reflexión desarrollada en el manuscrito a continuación. La percepción de los estudiantes sobre las ventajas y desventajas que implican el ejercicio profesional de enfermería dentro de un servicio de oncología identificadas por los estudiantes. Ventajas que incluyen: aumento de los ingresos económicos, mejor régimen laboral y satisfacción personal. Desventajas que incluyen: desgaste emocional, riesgo ante la exposición a drogas antineoplásicas y riesgo ante el escaso marco normativo frente a la exposición a dichas drogas. Cómo conclusión se considera que la enfermería oncológica es un área que demanda compromiso interpersonal entre los profesionales y el usuario, este compromiso implica esfuerzo pero a su vez empodera los roles y conlleva a la satisfacción personal. A sí mismo, se identifica que es un área poco desarrollada a nivel de reglamentación en relación a la salud ocupacional. El equipo docente además de guiar y acompañar durante el proceso de aprendizaje busca formar profesionales con conciencia crítica capaces de identificar debilidades y amenazas del ejercicio, con la capacidad de generar cambios en pro del avance la de profesión y con ello, el avance de la calidad de atención.
Since 2017, the Faculty of Nursing of the University of the Republic has been training graduates specializing in oncology nursing. Professionals with specific skills to provide care in relation to the disease associated with the second cause of death in Uruguay. As part of the teaching-learning process, it is necessary to know the profile of the students; through a diagnostic survey applied to the current generation (2023/2024), information was obtained that gives rise to the reflection developed in the manuscript below. Students' perception of the advantages and disadvantages of professional nursing practice within an oncology service identified by students. Advantages that include: increased economic income, better work regime and personal satisfaction. Disadvantages that include: emotional exhaustion, risk from exposure to antineoplastic drugs and risk from the scarce regulatory framework against exposure to these drugs. In conclusion, it is considered that oncology nursing is an area that demands interpersonal commitment between professionals and the user. This commitment implies effort but at the same time empowers roles and leads to personal satisfaction. In itself, it is identified that it is an underdeveloped area at the level of regulation in relation to occupational health. The teaching team, in addition to guiding and accompanying during the learning process, seeks to train professionals with critical awareness capable of identifying weaknesses and threats in the practice, with the ability to generate changes in favor of the advancement of the profession and with it, the advancement of quality. of attention.
Desde 2017, a Faculdade de Enfermagem da Universidade da República forma licenciados especializados em enfermagem oncológica. Profissionais com competências específicas para prestar cuidados em relação à doença associada à segunda causa de morte no Uruguai. Como parte do processo de ensino-aprendizagem é necessário conhecer o perfil dos alunos através de um inquérito diagnóstico aplicado à geração atual (2023/2024), foram obtidas informações que dão origem à reflexão desenvolvida no manuscrito abaixo. Percepção dos estudantes sobre as vantagens e desvantagens da prática profissional de enfermagem dentro de um serviço de oncologia identificadas pelos estudantes. Vantagens que incluem: aumento do rendimento económico, melhor regime de trabalho e satisfação pessoal. Desvantagens que incluem: exaustão emocional, risco de exposição a medicamentos antineoplásicos e risco do escasso marco regulatório contra a exposição a esses medicamentos. Concluindo, considera-se que a enfermagem oncológica é uma área que exige comprometimento interpessoal entre profissionais e usuário. Esse comprometimento implica esforço, mas ao mesmo tempo potencializa papéis e leva à satisfação pessoal. Por si só, identifica-se que se trata de uma área subdesenvolvida ao nível da regulação em relação à saúde ocupacional. A equipe docente, além de orientar e acompanhar durante o processo de aprendizagem, busca formar profissionais com consciência crítica capaz de identificar fragilidades e ameaças na prática, com capacidade de gerar mudanças em favor do avanço da profissão e com ela, o avanço da qualidade da atenção.
RESUMO
Resumo: Trata-se de uma pesquisa documental, exploratória, descritiva, partindo de um estudo multicêntrico e internacional entre Brasil, Espanha, Itália e Portugal sobre sistemas nacionais de saúde com modelo de atenção baseado na atenção primária à saúde e financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) do Brasil. Tem como objetivo identificar as legislações de base da saúde, o direito à saúde e os princípios doutrinários e organizativos de cada país selecionado com ênfase no impacto dos determinantes sociais de saúde sobre os sistemas nacionais de saúde. Os resultados revelaram países com legislações e princípios doutrinários semelhantes, com direito à saúde constitucional, ancorados na atenção primária à saúde, e com modelo assistencial de acesso do tipo saúde da família. Os desafios encontrados foram a baixa natalidade e elevada expectativa de vida ao nascer em países europeus e critérios para acesso a medicamentos e financiamento assistencial. Com base nos nossos achados, os países que tiveram maior investimento em base estrutural, perpassando por assegurar condições socioeconômicas e sanitárias mais dignas, sólidas e vigilantes, garantiram importante diferenciação na capacidade de resposta e sustentabilidade do sistema nacional de saúde e no impacto direto na qualidade de vida das pessoas.
Abstract: This is a documentary, exploratory, descriptive study, which is part of a multicenter international study assessing the national health systems with a care model based on primary health care of Brazil, Spain, Italy, and Portugal, funded by the Brazilian National Research Council (CNPq, acronym in Portuguese). It aims to identify the basic health legislation, the right to health, and the doctrinal and organizational principles of each country with a focus on the impact of social determinants of health on the national health systems. The results showed these countries have similar legislation and doctrinal principles, with a constitutional right to health, based on primary health care, and with a care model of the family health type. The challenges identified were low birth rate and high life expectancy at birth in European countries and criteria for access to medication and care financing. Based on our findings, the countries with higher investment in a structural basis, ensuring more dignified, solid, and vigilant socioeconomic and sanitary conditions, provide an important differentiation in responsiveness and sustainability of the national health system and direct impact on the quality of life.
Resumen: Se trata de una investigación documental, exploratoria, descriptiva, parte de un estudio multicéntrico, internacional entre Brasil, España, Italia y Portugal sobre los Sistemas Nacionales de Salud con un modelo de atención basado en la atención primaria de salud y financiado por el Consejo Nacional de Desarrollo Científico y Tecnológico (CNPq) de Brasil. Tiene como objetivo identificar la legislación de base de la salud, el derecho a la salud y los principios doctrinales y organizativos de cada país seleccionado con énfasis en el impacto de los determinantes sociales de la salud sobre los sistemas nacionales de salud. Los resultados revelaron países con legislaciones y principios doctrinales similares, con derecho a salud constitucional, anclados en la atención primaria de salud y con un modelo asistencial de acceso del tipo salud de la familia. Los desafíos encontrados fueron la baja tasa de natalidad y la alta esperanza de vida al nacer en países europeos y criterios para el acceso a medicamentos y financiación asistencial. Con base en nuestros hallazgos, los países que tuvieron mayor inversión en base estructural, asegurando condiciones socioeconómicas y sanitarias más dignas, sólidas y vigilantes, garantizan una diferenciación importante en la capacidad de respuesta y sostenibilidad del sistema nacional de salud y en el impacto directo en la calidad de vida de las personas.
RESUMO
Resumo: Os critérios para definir os preços de medicamentos no Brasil estão previstos na Resolução CMED nº 2/2004 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Os preços estipulados influenciam o mercado privado e público, o que torna desafiador a revisão de políticas de preços devido a necessidade de harmonizar interesses sociais e econômicos. Uma proposta de revisão dessa Resolução foi disponibilizada por meio da Consulta Pública SEAE nº 2/2021 da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade/Ministério da Economia, porém, até o momento sem publicação dos resultados consolidados até o momento. Recomendações recentes da Organização Mundial da Saúde em relação à adoção de diferentes limiares para definição de preços de medicamentos são adotadas nessa Resolução, embora essa tenha sido publicada há 20 anos. Com o objetivo de interpretar e descrever o alinhamento e os possíveis avanços e retrocessos nos textos legais relacionados à regulação de preços de medicamentos, foi utilizado o método da pesquisa documental analítica-descritiva, de cunho exploratório. Como resultado, foram mantidas a lista de países referência para conferência de preço internacional e os limiares de referenciamento interno e externo de preços. As omissões normativas da Resolução permanecem na Consulta Pública, como a ausência de critérios para precificar radiofármacos, terapias avançadas e medicamentos sem preço internacional, e sem comparadores no mercado brasileiro para revisar preços e transpor preço provisório para definitivo. Um ponto crítico foi a criação de bônus de 35% acima do preço estipulado para medicamentos que apresentem benefício clínico adicional sem, contudo, definir contornos claros quanto às evidências científicas aceitáveis para a comprovação desse benefício. Em suma, poucos avanços foram percebidos na Consulta Pública.
Abstract: Criteria for setting medication prices in Brazil are set forth in CMED Resolution n. 2/2004 of the (Medicines Market Regulation Chamber). The stipulated prices influence the private and public markets, which makes it challenging to review pricing policies due to the need to harmonize social and economic interests. A proposal for reviewing this Resolution was made available through the SEAE Public Consultation n. 2/2021 of the Competition and Competitiveness Advocacy Secretariat/Brazilian Ministry of Economy; however, so far without publication of the consolidated results. Recent recommendations from the World Health Organization regarding the adoption of different thresholds for setting medication prices are adopted in this Resolution, although it was published 20 years ago. To interpret and describe the alignment, possible advances and setbacks between the legal texts related to medication price regulation, we conducted an analytical-descriptive and exploratory documentary research. As a result, the list of reference countries for international price verification and the thresholds for internal and external price referencing were maintained. The normative omissions of the Resolution remain in the Public Consultation, such as the absence of criteria for pricing radiopharmaceuticals, advanced therapies and medication without international and comparator prices in the Brazilian market, to revise prices and transpose provisional to definitive prices. A critical point was the creation of a 35% bonus above the stipulated price for medication that present additional clinical benefit without, however, defining clear contours as to the acceptable scientific evidence to prove such benefit. In short, few advances were noticed in the Public Consultation.
Resumen: Los criterios para definir los precios de los medicamentos en Brasil están establecidos en la Resolución CMED nº 2/2004 de la Cámara de Regulación del Mercado de Medicamentos. Los precios estipulados influyen en el mercado público y privado, lo que dificulta la revisión de las políticas de precios debido a la necesidad de armonizar los intereses sociales y económicos. Una propuesta para revisar esta Resolución se puso a disposición mediante la Consulta Pública SEAE nº 2/2021 de la Secretaría de Competencia y Promoción de la Competitividad/Ministerio de Economía, sin embargo, hasta el momento no se han publicado los resultados consolidados. En esta Resolución se adoptan recomendaciones recientes de la Organización Mundial de la Salud sobre la adopción de diferentes umbrales para fijar los precios de los medicamentos, aunque fue publicada hace 20 años. Con el objetivo de interpretar y describir el alineamiento, posibles avances y retrocesos, entre los textos legales relacionados con la regulación de precios de medicamentos, se utilizó el método de investigación documental analítica-descriptiva, de carácter exploratorio. Como resultado, se mantuvieron la lista de países de referencia para la verificación de precio internacional y los umbrales para la referenciación interna y externa de precios. Quedan en Consulta Pública las omisiones normativas de la Resolución, como la ausencia de criterios de fijación de precios de radiofármacos, terapias avanzadas y medicamentos sin precio internacional y comparadores en el mercado brasileño, para revisar precios y transponer el precio provisional al definitivo. Un punto crítico fue la creación de una bonificación del 35% sobre el precio estipulado para los medicamentos que presenten un beneficio clínico adicional sin definir, sin embargo, contornos claros sobre las evidencias científicas aceptables para demostrar dicho beneficio. En definitiva, se percibieron pocos avances en la Consulta Pública.
RESUMO
Resumo: Introdução: As recomendações internacionais reforçam o estímulo à prática da doação voluntária para a disponibilidade de corpos destinados à formação de profissionais de saúde, substituindo o sistema de corpos não reclamados nas instituições de ensino superior (IES). Relato de experiência: Este trabalho reuniu informações sobre programas de doação de corpos (PDC) brasileiros, analisou lacunas e fatores impeditivos à doação do corpo, e propôs estratégias para ampliar as informações sobre o cadastro de participantes em PDC e a efetivação da doação. Discussão: No Brasil existem 39 PDC em funcionamento - seis no Nordeste, quatro no Centro-Oeste, um no Norte, 11 no Sul e 17 no Sudeste - e duas comissões de distribuição de corpos para ensino. O cadastro como participante no PDC pode agilizar as providências documentais, mas não garante a doação na ocasião da morte. No geral, as IES recebem o corpo doado e a documentação necessária. Quando o óbito acontece no município da IES, é possível ter o translado do corpo providenciado por parcerias com funerárias e prefeitura. Conclusão: Embora a legislação tenha regulamentado desde 2002 a doação do próprio corpo em vida, é necessária a implementação de campanhas de esclarecimento à população geral sobre essa possibilidade, além de mecanismos que possam promover a celeridade nos prazos de para obtenção das documentações com a finalidade de doação de corpo para fins científicos, a isenção das taxas cartoriais e a viabilização do translado do corpo doado por carro de funerária das prefeituras, sem custo. O apoio da IES por meio do cadastro do PDC como atividade de extensão universitária colabora para assegurar aspectos éticos relacionados à participação dos doadores no programa em vida, no que se refere ao tratamento com respeito e dignidade dos doadores e de suas famílias.
Abstract: Introduction: International recommendations reinforce the practice of voluntary donation for providing bodies for the training of health professionals, replacing the system of unclaimed bodies in medical courses (MC). Experience report: This work gathered information on Brazilian body donation programs (BDP), analyzed gaps and difficulties to the effectiveness of body donation, and proposed strategies to expand the information offered on the registration of participants in BDP and the effectiveness of the donation. Discussion: In Brazil, there are 39 BDP - six in the Northeast, four in the Midwest, one in the North, 11 in the South, and 17 in the Southeast - and two committees for body donation. Documents may be easily available through registration during life as a participant in the BDP, but it does not guarantee donation. In general, Brazilian's institutions receive the donated body along with the documentation. When the death occurs in the same city of the institution, it is possible to have the transfer of the body provided by partnerships with funeral services and the city hall. There is no fee to be paid or received either for registration during life or for donation after death. Conclusion: Although the legislation has regulated the donation of body in life since 2002, it is necessary to implement campaigns to inform about the donation, in addition to mechanisms that can promote speed in the deadlines for obtaining documentation for the purpose of donating body for scientific purposes, the exemption of notary fees and the possibility of transporting the body donated with no fees by funeral home of municipal governments. The MC support through the registration of the PDC as an extension activity collaborates to ensure ethical aspects related to the participation of donors in the living program, with regard to the treatment with respect and dignity of donors and their families.
RESUMO
OBJETIVO: Mapear os dilemas éticos e legais relacionados à prática de Enfermagem em situações de emergências e desastres. MÉTODO: Protocolo conduzido a partir da metodologia Joanna Briggs Institute (JBI), com utilização da extensão do checklist PRISMA-ScR. A busca das fontes será realizada em bases de dados e portais de informação científica: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase e CINAHL, além de literatura cinzenta. A seleção ocorrerá por dois revisores, utilizando o software Rayyan. As discordâncias serão tratadas por um terceiro revisor. A extração e síntese dos dados serão norteadas por um formulário. Nesse sentido, serão operacionalizados os seguintes passos: identificação da questão de pesquisa; identificação dos estudos relevantes; seleção dos estudos; extração dos dados; separação, sumarização e relatório dos resultados; divulgação dos resultados. Os resultados finais serão apresentados em tabelas ou quadros com discussão narrativa. Registro da revisão no Open Science Framework: osf.io/zgpfw.
OBJECTIVE: To map the ethical and legal dilemmas related to nursing practice in emergencies and disasters situations. METHOD: Protocol conducted from JBI methodology, using the extension of the PRISMA-ScR checklist. The search for the sources will be carried out in databases and portals of scientific information: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase and CINAHL, in addition to gray literature. The selection will take place by two reviewers, using Rayyan software. Disagreements will be dealt with by a third reviewer. The data extraction and synthesis will be guided by a form. In this sense, the following steps will be operationalized: Identification of research question; identification of relevant studies; selection of studies; data extraction separation, summarization and results report; dissemination of results. The final results will be presented in tables and narrative discussion. Revision record in the Open Science Framework: osf.io/zgpfw.
Assuntos
Prática Profissional , Enfermagem , Desastres , Emergências , Ética , Jurisprudência , Legislação como AssuntoRESUMO
RESUMO O estudo tem o objetivo de analisar fatos políticos produzidos pelo Poder Legislativo Federal com relação às políticas farmacêuticas no período de 2016 a 2020.Trata-se de um estudo explicativo, fundamentado em pesquisa documental, utilizando como fontes de dados os sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o termo de busca 'medicamento'. Foram incluídos quatro tipos de documentos (projetos de lei, projetos de lei complementar, medidas provisórias e propostas de Emenda à Constituição) referentes às políticas farmacêuticas, originadas no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020. A busca foi realizada por dois revisores, obtendo-se um total de 330 atos, organizados por meio da técnica de análise de conteúdo, em três categorias (assistência farmacêutica, regulação farmacêutica e controle sanitário de medicamentos), das quais analisou-se um fato político de cada uma. O Legislativo atuou de forma expressiva sobre as políticas farmacêuticas no período estudado, produzindo fatos políticos com interação de diferentes atores e que impactam no acesso a medicamentos e em seu uso racional.
ABSTRACT The study aimed to analyze the performance of the Federal Legislative Branch in relation to pharmaceutical policies in the period from 2016 to 2020. This is an explanatory study, based on documentary research, using as data sources the websites of the House of Representatives and the Federal Senate, with the search term 'medicamento'. Four types of documents (bills, supplementary bills, provisional measures and proposed amendments to the Constitution) were included, referring to pharmaceutical policies, originated from January 2016 to December 2020. The search was performed by two reviewers, obtaining a total of 330 acts, organized, through the content analysis technique, into three categories (pharmaceutical assistance, pharmaceutical regulation and health control of medicines), of which one political fact from each was analyzed. The Legislative acted in an expressive way on pharmaceutical policies in the studied period, producing political facts with the interaction of different actors and that impact on access to medicines and on their rational use.
RESUMO
Técnicas de manejo comportamental são debatidas com frequência no âmbito odontológico. Dentre elas, a presença/ausência dos responsáveis legais na sala durante o atendimento do paciente é, ao mesmo tempo, simples e desafiadora de ser aplicada. O aumento do desejo dos pais em permanecer no consultório durante o atendimento traz consigo a importância de discutir os conflitos éticos e legais do uso dessa técnica. A revisão de literatura proposta teve como base os descritores "Pediatric Dentistry", "Child Behavior" e "Parents" e seus sinônimos, nas bases de dados Cochrane Library, LILACS, PubMed/MEDLINE, SciELO e Scopus, nos últimos 5 anos. Os resultados apontam divergências no estabelecimento de uma regra a ser seguida. Alguns trabalhos relatam que a presença de acompanhantes durante consultas odontológicas representa um importante apoio emocional para pacientes, resultando em melhor manejo de comportamento. Em contrapartida, a técnica de separação pode apresentar benefícios por consolidar a relação profissional-paciente. Contrapondo vantagens e desvantagens observadas na permanência e na separação dos acompanhantes em seus aspectos éticos (Código de Ética Odontológico) e legais (Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a literatura científica assinala que a maioria dos acompanhantes e crianças expressa o desejo de não serem separados durante o atendimento. Pacientes considerados incapazes não têm como exercer autonomia nas decisões relacionadas à assistência odontológica. Para os adolescentes, a conquista da autonomia ocorre conforme a maturidade do indivíduo. A incorporação dos responsáveis legais na tomada de decisão divide responsabilidades e traz legitimidade às condutas terapêuticas
Behavioral management techniques are frequently debated in the dental field. Among them, the presence/absence of legal guardians in the room during patient care is, at the same time, simple and challenging to apply. The increased desire of parents to remain in the office during care brings with it the importance of discussing the ethical and legal conflicts of using this technique. The proposed literature review was based on the descriptors "Pediatric Dentistry", "Child Behavior" and "Parents" and their synonyms, in the Cochrane Library, LILACS, PubMed/MEDLINE, SciELO and Scopus databases, over the last 5 years. The results point to divergences in establishing a rule to be followed. Some studies report that the presence of companions during dental appointments represents important emotional support for patients, resulting in better behavioral management. On the other hand, the separation technique can present benefits by consolidating the professional-patient relationship. Contrasting advantages and disadvantages observed in the permanence and separation of companions in their ethical (Dental Code of Ethics) and legal aspects (Civil Code, Child and Adolescent Statute and Consumer Protection and Defense Code), the scientific literature points out that most companions and children express the desire not to be separated during care. Patients considered incapable cannot exercise autonomy in decisions related to dental care. For adolescents, achieving autonomy occurs according to the individual's maturity. The incorporation of legal guardians in decision-making divides responsibilities and brings legitimacy to therapeutic behaviors
RESUMO
A Resolução Nº 163/2014 versa sobre a abusividade de propagandas em geral direcionadas ao público infantil. Considerando a relevância do tema para a saúde coletiva, faz-se importante a realização de pesquisas acerca do assunto. O objetivo foi investigar a adequação da publicidade de alimentos à Resolução Nº 163/2014 em propagandas veiculadas por canais de TV por assinatura, no Brasil, direcionados ao público infantil. Estudo transversal, quantitativo e descritivo. Gravou-se, simultaneamente, a programação de dois canais de televisão por assinatura de maior audiência, destinados ao público infantil no Brasil, por 03 dias completos e consecutivos. Utilizou-se questionário estruturado para sistematizar os dados. Classificou-se em sete grupos os alimentos/produtos veiculados nas propagandas: doces, bebidas, cereais, restaurante/pizzaria, fast-food, produtos lácteos e salgadinhos. Identificou-se seis tipos de apelo mercadológico nas propagandas analisadas: nutricional, afetivo, gustativo, auditivo, visual e promocional. Realizou-se Análise de Componentes Principais. Mais de 50% das horas de gravação foram utilizadas para veicular propagandas com conteúdo alimentar para o público infantil. O estímulo às emoções e afetividade foi o principal apelo utilizado para divulgar os produtos. Verificou-se a promessa de benefícios nutricionais, ofertas de brindes e promoções e estímulos auditivos, visuais, olfativos e gustativos. Conclui-se que a publicidade de alimentos não obedece às normas estabelecidas pela Resolução e contrariam as recomendações que caracterizam os hábitos alimentares adequados.
Resolution No. 163/2014 deals with the abusiveness of advertisements in general aimed at children. Considering the relevance of the topic for public health, it is important to carry out research on the subject. The objective was to investigate the adequacy of food advertising to Resolution No. 163/2014 in advertisements broadcast by pay-TV channels in Brazil, aimed at children. This is a cross-sectional, quantitative, and descriptive study. Simultaneously, the programming of two pay-TV channels with the highest audience, aimed at children in Brazil, was recorded for 03 complete consecutive days. A structured questionnaire was used to systematize the data. The food/products shown in advertisements were classified into seven groups: sweets, drinks, cereals, restaurant/pizzeria, fast food, dairy products, and snacks. Six types of marketing appeal were identified in the advertisements analyzed: nutritional, affective, gustatory, auditory, visual, and promotional. Principal Component Analysis was performed. More than 50% of the recording hours were used to broadcast advertisements with food content for children. Stimulating emotions and affectivity was the main appeal used to publicize the products. Promises of nutritional benefits, offers of gifts and promotions, and auditory, visual, olfactory, and gustatory stimuli were verified. It is concluded that food advertising does not comply with the norms established by the Resolution and goes against the recommendations that characterize adequate eating habits.
RESUMO
Introduction: breastfeeding is the most effective way to feed the child in the first six months of life exclusively and up to two years as a complementary form, as it provides a healthy development. However, in some situations it is impossible among them in children with food allergies such as Cow's Milk Protein Allergy (APLV). This condition can be defined as an adverse reaction of the immune system, caused by antigens present in the food that triggers the allergy.Objective: analyze the information on the labeling of infant formulas for infants with allergies to cow's milk protein (APLV), sold in pharmacies in Sobral/CE.Methods: cross-sectional, exploratory, quantitative and qualitative study. After data collection, the labels were analyzed based on a check list composed by the current legislation in accordance with RDC 45/2011, measuring the number of adjustments and inadequacies.Results: of the seven formulas analyzed, five were 100% adequate, when considering all the provisions that made up the check list. Of these were FAB-1 B, FAB-1 C, FAB-1 E, FAB-1 F, FAB-2 A, they were all in accordance with the dimensions established by RDC 45/2011, it is already in relation to formulas with inadequacy we observed that FAB-1 A was 2.22% in dimension two in which the micronutrient riboflavin was above the recommended range and FAB-1 D was 2.22% in dimension two, the carbohydrate macronutrient above the recommended range. In view of this, what we observed was that most of the formulas analyzed were within the labeling standards specified in Resolution RDC 45/2011, despite the many regulatory standards that govern the labeling and marketing of infant foods, it was realized that there is still a need for regulation stricter in this regard so that the legislation is fully complied with.Conclusion: according to what was evaluated about formulas for infants with APLV in relation to the labeling standards of the current legislation, some inadequacies were found. Therefore, this study showed a greater number of non-conformities in relation to the essential characteristics of composition and quality, despite the many regulatory standards that govern the labeling and marketing of infant foods, it is clear that they are still not fully complied with. It was found that we still need to evolve in the Elaboration, execution and inspection of the labels of formulas for infants with Allergy to Cow's Milk Protein (APLV), in order to minimize these non-conformities and offer the best food within the recommended standard, however these studies are necessary in order to better show and discuss the legislation referring to these products.
Introdução: a amamentação é a forma mais eficaz de alimentar a criança nos primeiros seis meses de vida exclusivamente e até os dois anos como forma complementar, pois proporciona um desenvolvimento saudável. No entanto, em algumas situações, é impossível entre eles em crianças com alergia alimentar, como a alergia à proteína do leite de vaca (APLV). Essa condição pode ser definida como uma reação adversa do sistema imunológico, causada por antígenos presentes nos alimentos que desencadeiam a alergia.Objetivo: analisar as informações sobre a rotulagem de fórmulas infantis para lactentes com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), comercializadas em farmácias de Sobral/CE.Método: estudo transversal, exploratório, quantitativo e qualitativo. Após a coleta de dados, os rótulos foram analisados com base em um check list composto pela legislação vigente de acordo com a RDC 45/2011, mensurando o número de adequações e inadequações.Resultados: das sete fórmulas analisadas, cinco foram 100% adequadas, quando consideradas todas as disposições que compunham o check list. Destes eram FAB -1 B, FAB -1 C, FAB -1 E, FAB -1 F, FAB -2 A, todos estavam de acordo com as dimensões estabelecidas pela RDC 45/2011, já está em relação às fórmulas com inadequação observamos que FAB-1 A foi de 2,22% na dimensão dois em que a micronutriente riboflavina estava acima da faixa recomendada e FAB-1 D foi de 2,22% na dimensão dois, o macronutriente carboidrato acima da faixa recomendada. Diante disso, o que observamos foi que a maioria das fórmulas analisadas estava dentro dos padrões de rotulagem especificados na Resolução, apesar das inúmeras normas regulamentadoras que regem a rotulagem e comercialização de alimentos infantis, percebeu-se que ainda existe necessidade de regulamentação mais rigorosa nesse sentido, para que a legislação seja integralmente cumprida.Conclusão: de acordo com o que foi avaliado sobre as fórmulas para lactentes com APLV em relação aos padrões de rotulagem da legislação vigente foram encontradas algumas inadequações. Portanto esse estudo apresentou maior número de inconformidades em relação as características essênciais de composição e qualidade, apesar das muitas normas regulamentadoras que regem a rotulagem e comercialização de alimentos infantis, percebe-se que ainda não são totalmente cumpridas. Verificou-se que ainda precisamos evoluir na Elaboração, execussão e fiscalização dos rótulos das fórmulas para lactentes com Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV), a fim de minimizar essas não conformidades e ofererer o melhor alimento dentro do padrão preconizado, no entanto faz-se necessários estes estudos a fim de mostrar e discutir melhor as legislações referentes a esses produtos.
RESUMO
Objetivo: analisar a legislação ordinária e o regramento deontológico vigentes no Brasil sobre os processos assistidos de procriação humana, considerando a investigação das repercussões no âmbito dos direitos das partes envolvidas. Metodologia: revisão bibliográfica e documental, por meio do método dedutivo, buscando a construção de apontamentos críticos quanto ao atual estado regulatório dos processos assistidos de procriação humana. Resultados: o conjunto regulatório agrega previsões normativas gerais relacionadas ao Código Civil, à Lei de Biossegurança e previsões deontológicas. Juntas, trazem conteúdos de relevância, mas, por vezes, insuficientes e não adequados às diversas circunstâncias que podem envolver a prática da fertilização in vitro, da gestação por substituição e da reprodução post mortem. Conclusão: propõe-se, a partir dos direitos reprodutivos da mulher e da autonomia das partes, a reconsideração parcial do conteúdo regulado pelo regramento deontológico, bem como a atualização das normas ordinárias.
Objective:to analyze the legislation and deontological rules in force in Brazil regarding artificial insemination in humans, considering the impact on the rights of those involved. Methods: bibliographic and documentary study using the deductive method, with the aim of critically commenting on the current state of legislation on artificial insemination in humans. Results: the legal framework includes general normative provisions related to the Civil Code, the Biosafety Law and deontological provisions. Together, they provide relevant content but are sometimes insufficient and inadequate for the various circumstances that may be associated with the practice of in vitro fertilization, surrogacy, and postmortem reproduction. Conclusion: based on women's reproductive rights and the autonomy of the parties, it is proposed to reconsider some of the contents regulated in the deontological provisions and to update the legislation.
Objetivo: analizar la legislación ordinaria y las normas deontológicas vigentes en Brasil sobre los procesos de procreación humana asistida, considerando la investigación de las repercusiones en el alcance de los derechos de las partes involucradas. Metodología: revisión bibliográfica y documental, a través del método deductivo, buscando la construcción de apuntes críticos respecto al estado normativo actual de los procesos de procreación humana asistida. Resultados: el conjunto normativo agrega disposiciones normativas generales relacionadas con el Código Civil, la Ley de Bioseguridad y disposiciones deontológicas. En conjunto, aportan contenidos relevantes, pero en ocasiones insuficientes y no adecuados a las distintas circunstancias que puede conllevar la prácticade la fecundación in vitro, la gestación subrogada y la reproducción post mortem. Conclusión: se propone, con base en los derechos reproductivos de la mujer y la autonomía de las partes, la reconsideración parcial del contenido regulado por las reglas deontológicas, así como la actualización de las normas ordinarias.