POTARIA N.542 DE 22 DEZEMBRO DE 1986
MINISTERIO DA SAUDE; GABINETE DO MINISTRO.
DIARIO OFICIAL DA UNIAO
; (SECAO-I): 19827-19827, Dez. 1986.
Artigo
Pt
| SES SP - Acervo Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS | ID: crt-3619
"O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE NO USO...O ARTIGO 44 DO DECRETO N.78.231 DE 12 DE AGOSTO DE 1976...E TENDO EM VISTA O DISPOSTO DO PARAG. UNICO ITEM II DO ART.13. PARA OS EFEITOS DE APLICACAO DA LEI N.6259 DE 30 DE OUTUBRO DE 1975... II-OS CASOS CONFIRMADOS DE AIDS E SIFILIS CONGENITA DEVERAO SER OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADOS... III-ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR..."
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