Há saída para a judicialização da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde

Stédile, Luís Otávio

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Há saída para a judicialização da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde / There is a way out for the judicialization of pharmaceutical assistance in Brazilian Unified Health System / Hay salida para la judicialización de la asistencia farmacéutica en el Sistema Único de Salud de Brasil

Stédile, Luís Otávio.

Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(4): 78-102, out.-dez.2019.

Artigo em Português | LILACS, Coleciona SUS, CONASS | ID: biblio-1046805

Objetivo:

evidenciar a necessidade da regulamentação de lacunas normativas pelo Ministério da Saúde de modo a concretizar o direito a medicamentos ausentes em relações e protocolos clínicos oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Metodologia:

foi utilizada a análise documental e legislativa.

Resultados:

atualmente as ações judiciais que visam ao fornecimento de medicamentos pelo SUS consomem sete bilhões de reais ao ano do orçamento público brasileiro, interferindo gravemente sobre as opções de investimento sanitário do gestor público. Evidenciam-se lacunas regulamentares em nível federal como potenciais causadoras do problema. Discussão a eliminação de lacunas regulamentares pelo Ministério da Saúde se apresenta como medida capaz de reequilibrar a atuação dos Poderes em matéria de fornecimento de medicamentos pelo SUS.

Conclusão:

faz-se necessária a atuação do Ministério da Saúde, de forma a assegurar a permanente atualização do rol de medicamentos constantes nas relações e protocolos clínicos do SUS; a concessão excepcional de medicamentos não previstos para os casos cabíveis; e a seleção e remuneração adequada dos medicamentos oncológicos

Objective:

to highlight the need for regulation of normative gaps by the Ministry of Health in order to realize the right to medicines absent in official Unified Health System lists and clinical protocols.

Methodology:

documentary analysis and legislative revision.

Results:

currently, legal actions aimed at supplying drugs by Unified Health System consume seven billion reais per year of the brazilian public budget, seriously interfering with public health investment options. Regulatory gaps at the federal level are evidenced as potential causes of the problem.

Discussion:

The elimination of regulatory gaps by the Ministry of Health presents itself as the option capable of rebalancing the performance of the Republic Powers regarding the supply of medicines by SUS.

Conclusion:

the Ministry of Health is required to ensure the permanent updating of the list of medicines contained in the Unified Health System 's clinical relations and protocols, the exceptional granting of medicines not provided for in appropriate cases, and adequate selection and remuneration of oncological drugs.

Objetivo:

resaltar la necesidad de que el Ministerio de Salud regule las brechas regulatorias para hacer realidad el derecho a los medicamentos ausentes en protocolos clínicos oficiales y relaciones del Sistema Único de Salud (SUS).

Metodología:

se utilizó análisis documental y legislativa.

Resultados:

actualmente, las demandas dirigidas al suministro de medicamentos por el SUS consumen siete mil millones de reales por año del presupuesto público brasileño, lo que interfiere seriamente con las opciones de inversión en salud pública. Las brechas regulatorias a nivel federal se evidencian como causas potenciales del problema.

Discusión:

llenar los vacíos reglamentarios por parte del Ministerio de Salud se presenta como la opción capaz de reequilibrar el desempeño de los poderes de la República en relación con el suministro de medicamentos por parte del SUS.

Conclusión:

es necesario que el Ministerio de Salud actúe para garantizar la actualización permanente de la lista de medicamentos contenida en las relaciones y los protocolos clínicos del SUS, la concesión excepcional de medicamentos no provista para los casos apropiados y la selección y remuneración adecuada de los medicamentos contra el cáncer.

Assuntos

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