Descumprimento da ética médica em publicidade: impactos na responsabilidade civil / Non-compliance with medical ethics in advertising: impacts on civil liability / El incumplimiento de la ética médica en la publicidad: impactos en la responsabilidad civil
Romeiro, Dandara Araruna; Mascarenhas, Igor de Lucena; Godinho, Adriano Marteleto.
Rev. bioét. (Impr.)
; 30(1): 27-35, jan.-mar. 2022.
Artigo
em Português
| LILACS | ID: biblio-1376497
Resumo Este artigo se propõe a refletir sobre a obrigação médica em decorrência da violação das regras éticas de publicidade em medicina, em especial quando veiculada nas mídias sociais. Por meio do método dedutivo, será discutida a natureza jurídica da obrigação do profissional, que, via de regra, se dá como obrigação de meio. Entretanto, a discussão surge quando o conteúdo da mensagem publicitária e a forma como é veiculada possibilitam transformar essa obrigação em obrigação de resultado, alterando então a natureza jurídica de essência do médico. Para viabilizar o debate, com base em revisão bibliográfica, este artigo expõe a possibilidade de o profissional responder civilmente por violações éticas relativas à publicidade médica e ao comprometimento do consentimento informado, ou seja, se o médico induz resultado, que ele seja responsabilizado por não alcançar o desfecho proposto.
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