A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e responsabilidade constitucional sobre a proteção à saúde do trabalhador: questões não resolvidas / The National Health Surveillance Agency and constitutional responsibility for worker health protection: unresolved issues
Bezerra, Benefran Júnio da Silva.
Rio de Janeiro; s.n; 2019. 149 p. ilus.
Tese
em Português
| ENSP, FIOCRUZ | ID: ens-37614
Passados 30 anos do SUS, a vigilância sanitária (Visa) voltada aos riscos dos ambientes, processos e condições de trabalho não encontra correspondente que lhe forneça diretrizes no âmbito das instâncias federais responsáveis pela Vigilância Sanitária Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como supõe uma Política Nacional de Saúde do Trabalhador (ST). Assim, partiu-se da seguinte questão norteadora qual o arcabouço explicativo histórico, conceitual, legal, político e operacional que possibilita compreender as razões que impedem a incorporação da proteção à ST nas ações da Anvisa, apesar da previsão legal e constitucional do SUS e dos aportes teóricos e técnico-científicos no campo da Saúde Coletiva? A racionalidade do projeto foi constituída com base em um elenco de questões que forneceram uma base teórico-conceitual reflexiva a partir do problema de pesquisa. Assim, procedeu-se à pesquisa bibliográfica por método de revisão integrativa e à pesquisa documental, tendo como fontes de dados artigos, teses, dissertações, bem como, documentos relevantes ao elenco de questões. Em relação ao campo teórico-epistemológico da Visa, há que se lançar bases que propiciem uma ruptura paradigmática com a sua histórica abordagem funcional-instrumental de forte tradição jurídico-burocrática. E com seus saberes operantes, para avançar no seu sentido epistêmico de proteção e defesa da saúde, conforme determina a Constituição Federal. Os aspectos político-institucionais revelam a Anvisa como expressão máxima do modelo de Visa como regulação.
Biblioteca responsável:
BR526.1
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