A utilização de agrotóxicos e a responsabilização civil: o caso de vitivinicultura em Jaguari - RS
Tybusch, Francielle Benini Agne; Pes, Fernanda Vargas.
Atas saúde ambient.
; 6: 97-116, Jan.-Dec.2018.
Artigo
em Português
| VETINDEX | ID: vti-19993
O presente trabalho refere-se sobre a responsabilidade civil ambiental no âmbito municipal, após a aprovação da Lei 3.163 no ente Municipal no ano de 2017, na produção de uvas e seus derivados. A pesquisa tem como questionamento é possível a responsabilização civil pelo uso de agrotóxicos com base no caso de vitivinicultura em Jaguari RS? A metodologia utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. Como método de procedimento, na pesquisa em tela foi utilizado à análise bibliográfica e documental acerca da temática. Como técnica de coleta de dados optou-se pela produção de fichamentos e resumos estendidos. A divisão do artigo científico foi feito da seguinte maneira a primeira divisão refere-se a constitucionalização do direito ambiental, antes e após a promulgação da Constituição Federal de 1988; já, o segundo tópico estuda-se sobre o conceito, breve histórico e aplicação dos agrotóxicos no regime jurídico brasileiro; o terceiro item examina a responsabilidade civil dos agentes causadores de danos ecológicos pelos agrotóxicos, e seu tratamento jurídico na esfera do Município de Jaguari, no cultivo da vitivinicultura. A partir do estudo do tema proposto, conclui-se a possível responsabilização dos agentes, desde o profissional que receitou o defensivo agrícola até o proprietário ou não da área poluída, sendo ressarcido aqueles que sofreram a lesão ambiental, além da responsabilização pelo Estado a danos presentes e futuros que poderão advir do dano ambiental, além de indenização cabível ou restauração da área degradada ao mais próximo possível do original.(AU)
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