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1.
Arch. latinoam. nutr ; 72(3): 218-230, sept. 2022. tab
Artigo em Espanhol | LILACS, LIVECS | ID: biblio-1399301

RESUMO

Introduction: This article addresses the legal regulations for Foods for Specified Health Uses (FOSHU) in the main trade associations of Latin America (LATAM), based on the Codex Alimentarius system. Objective: The objective is to determine regulatory progress in the trade of FOSHU products. Material and methods: This study includes a review of the literature emanating from the databases from 2018 to 2022, according to the framework of three general food marketing regulations: food safety claims; inspection regulations, and food manufacturing and labeling. Results: The results reveal the absence of a specific legislation for FOSHU foods, as these are only mentioned in the area of nutrition. Conclusions: The legal framework in the trade of these products is based on jus cogens. Registration of industrial patents in the main member countries of LATAM trade associations can be facilitated through the Patent Prosecution Highway (PPH)(AU)


Introducción: El artículo aborda las regulaciones jurídicas en Alimentos para Uso Específico de Salud "FOSHU" en las principales asociaciones comerciales de América Latina (LATAM), basados en el sistema Codex Alimentarius. Objetivo: Determinar el avance regulatorio en la comercialización de productos FOSHU. Materiales y métodos: Se revisa la literatura emanada de las bases de datos desde el año 2018 al 2022, según el marco de tres regulaciones generales de comercialización de alimentos: las declaraciones de seguridad alimentaria; las regulaciones de inspecciones, las de manufacturas de alimentos y etiquetado. Resultados: Los resultados revelaron la ausencia de una legislación específica para alimentos FOSHU, siendo solo mencionados en el área de la nutrición. Conclusiones: El revestimiento jurídico en la comercialización de estos productos; se cimienta en el ius cogens. Las inscripciones de patentes industriales en los principales países miembros de las asociaciones comerciales en LATAM pueden facilitarse por la vía del Patent Prosecution Highway (PPH)(AU)


Assuntos
Patentes como Assunto , Direito Internacional , Alimento Funcional , Comercialização de Produtos , Legislação sobre Alimentos , Inocuidade dos Alimentos , Rotulagem de Alimentos/legislação & jurisprudência , Tecnologia de Alimentos/legislação & jurisprudência , Abastecimento de Alimentos/legislação & jurisprudência , América Latina
2.
Rev. crim ; 64(2): 47-61, 2022.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-1417878

RESUMO

Este artículo tiene por objeto analizar los elementos cuya ponderación podría conducir a una definición operativa de las compañías militares y de seguridad privadas para el derecho internacional humanitario. La metodología empleada para dar alcance a este objetivo consiste en el análisis de fuentes documentales comprendido en la revisión de la normatividad jurídica internacional, la doctrina y la literatura académica de otras ciencias sociales, lo que favorece un debate interdisciplinar para abordar al fenómeno de las compañías militares y de seguridad privadas con el ánimo de complementar la construcción de esta definición operativa a partir de la mayor cantidad posible de perspectivas.


The purpose of this article is to analyze the elements whose weighting could lead to an operational definition of private military and security companies for international humanitarian law. The methodology used to achieve this objective consists of the analysis of documentary sources including the review of international legal norms, doctrine and academic literature from other social sciences, which favors an interdisciplinary debate to address the phenomenon of private military and security companies with the aim of complementing the construction of this operational definition from as many perspectives as possible.


Este artigo visa analisar os elementos cuja ponderação poderia levar a uma definição operacional de empresas militares e de segurança privadas para o direito humanitário internacional. A metodologia utilizada para atingir este objetivo consiste na análise de fontes documentais, incluindo uma revisão das normas jurídicas internacionais, doutrina e literatura acadêmica de outras ciências sociais, o que favorece um debate interdisciplinar para abordar o fenômeno das empresas privadas militares e de segurança com o objetivo de complementar a construção desta definição operacional a partir do maior número possível de perspectivas.


Assuntos
Humanos , Direito Humanitário Internacional , Militares , Direito Internacional , Jurisprudência
3.
Rev. crim ; 64(2): 143-159, 2022. ilus, tab
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-1418252

RESUMO

El 24 de noviembre del 2016 se firmó en Bogotá el Acuerdo final para la terminación del conflicto y la construcción de una paz estable y duradera, por el gobierno colombiano y la guerrilla de las Farc-EP. Este acuerdo creó la Jurisdicción Especial para la Paz (JEP) como parte central de un sistema de justicia transicional que privilegia la restauración frente a la retribución tradicional. Asimismo, estableció las sanciones que pueden ser impuestas a los responsables de delitos cometidos en el marco del conflicto armado colombiano y que no implican necesariamente la cárcel, lo que ha dado lugar a un abierto debate social y político. Aquí se analiza la concepción tradicional y los fines de la pena en el Derecho Penal para establecer sus diferencias con las sanciones y fines de la justicia transicional colombiana. Se concluye que este modelo trasciende los límites del Derecho Penal retributivo y ha sido desarrollado por una legislación que respeta la Constitución y los estándares del Derecho Internacional y de los derechos humanos, al tiempo que contribuye al logro de una paz con justicia en Colombia.


On November 24, 2016, the Final Agreement for the Termination of the Conflict and the Construction of a Stable and Lasting Peace, was signed in Bogota by the Colombian government and the Farc-EP (Fuerzas Armadas Revolucionarias de Colombia-Ejército del Pueblo) guerrillas. This Final Agreement created a SPJ or Special Peace Jurisdiction (J.E.P.), and a transitional justice system that privileges restoration over traditional retribution. It also established the sanctions that can be imposed on those responsible for crimes committed in the context of the Colombian armed conflict, and which do not necessarily involve prison, which has given rise to an open social and political debate. This paper analyses the traditional conception and the purposes of punishment in criminal law to establish its differences with the sanctions and purposes of Colombian transitional justice. It is concluded that this model transcends the limits of retributive criminal law and has been developed by legislation that respects the Constitution and the standards of international law and human rights, while contributing to the achievement of peace with justice in Colombia.


Em 24 de novembro de 2016, o Acordo Final para o Término do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura foi assinado em Bogotá pelo governo colombiano e pelos guerrilheiros das FARC-EP. Este acordo criou a Jurisdição Especial para a Paz (JEP) como parte central de um sistema de justiça de transição que privilegia a restauração em detrimento da retribuição tradicional. Também estabeleceu as sanções que podem ser impostas aos responsáveis por crimes cometidos no contexto do conflito armado colombiano e que não necessariamente envolvem a prisão, o que deu origem a um debate social e político aberto. Aqui analisamos a concepção tradicional e os objetivos da punição no direito penal a fim de estabelecer como ela difere das sanções e dos objetivos da justiça transicional colombiana. Conclui-se que este modelo transcende os limites do direito penal retributivo e foi desenvolvido por uma legislação que respeita a Constituição e as normas do direito internacional e dos direitos humanos, ao mesmo tempo em que contribui para a conquista da paz com justiça na Colômbia.


Assuntos
Humanos , Direitos Humanos , Colômbia , Direito Penal , Conflitos Armados , Direito Internacional , Jurisprudência
4.
São Paulo; s.n; 2022. 238 p.
Tese em Português | LILACS | ID: biblio-1372356

RESUMO

A declaração da emergência do vírus Zika, em 2016, suscitou o interesse em compreender a razão pela qual determinados problemas de saúde são elevados à escala de emergências sanitárias globais, enquanto outros, de maior abrangência, não alcançam igual projeção. Este trabalho teve por objetivo compreender o processo decisório referente à declaração de uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIIs) pela Diretoria-Geral (DG) da Organização Mundial da Saúde (OMS), por recomendação dos Comitês de Emergência (CE). Preconizando o atual sistema de declaração de emergências internacionais de saúde como insipiente e opaco, buscamos investigar as dinâmicas de produção de negligências e vulnerabilidades ao situar a análise crítica da covid-19 na perspectiva das ESPIIs anteriores, com o fim de destacar aspectos teóricos, empíricos e normativos pouco mencionados no debate acadêmico. A tese estrutura-se em uma coletânea de três artigos que dialogam entre si. No primeiro, a partir da emergência do Zika, discutiram-se as bases teóricas relacionadas à definição de prioridades da agenda da saúde global para compreender por que alguns problemas de saúde são elevados à condição de ESPIIs e outros são mantidos na condição de negligência, identificando-se os pontos de tensão, exclusão e desigualdade que permeiam a construção dessas emergências. No segundo artigo, analisou-se a composição de todos os CEs e suas respectivas declarações, para buscar eventuais expressões de interesses que levassem à declaração de uma ESPII e fatores que potencialmente relacionados à amplificação da percepção do risco dos eventos em saúde. O último artigo debruçou-se sobre a proposta de negociação de um novo instrumento internacional para a preparação e a resposta a surtos pandêmicos e propôs uma perspectiva de direitos humanos que resguarde as prerrogativas individuais frente às medidas extraordinárias adotadas pelos Estados. Analisou-se as principais propostas sobre o novo pacto internacional, que foram classificadas em quatro categorias: ajustes tecnocráticos, mecanismos de transparência e controle, poderes coercitivos para a OMS ou para uma nova agência, e a necessidade da indissociabilidade entre medidas quarentenárias e de proteção social. Da leitura dos três artigos, espera-se depreender uma crítica da atual governança global da saúde que aponte os limites e as potencialidades da atuação da OMS.


The declaration of an emergency for the Zika virus in 2016 has arouse the interest in comprehending the reasons why certain health issues are elevated to the scale of a global health emergency, whilst others, of greater impact, do not reach such a projection. This work aims at investigating the decision-making process regarding the declaration of a Public Health Emergency of International Concern (PHEIC) by the World Health Organizations (WHO) Director-General (DG), under recommendation of an Emergency Committee (EC). By assuming that the current system for declaring international health emergencies is incipient and opaque, we seek to investigate the dynamics regarding the production of negligence and vulnerability. We focus the critical analysis of covid-19 into the perspective of the previous PHEICs to highlight the theoretical, empirical, and normative aspects that are not usually mentioned in the academic debate. This thesis is structured as a collection of three articles that dialogue among them. On the first, based on the emergency of Zika, we discuss the theorical basis that help define priorities in the global health agenda in order to understand why some health problems are elevated to the condition of a PHEIC and other are kept in the condition of negligence. We seek to identify the points of tension, of exclusion, and of inequality that permeate the construction of these emergencies. On the second article, we analyze the composition of every EC and their respective declarations, to search for any expression of interests that might lead to the declaration of a PHEIC, and the factors that may be potentially related to the amplification of the risk perception of health events. In the last article, we elaborate on the proposal of negotiating a new international instrument for preparedness and response to pandemic outbreaks and propose a human rights perspective to help safeguard the individual prerogatives against the extraordinary measures adopted by States. We analyze the main proposals regarding the new international pact, which were classified into four categories: technocratic adjustments, transparency and control mechanisms, coercive powers for WHO or for a new agency, and the need for the indissociation between quarantine and social protection measures. By reading the three articles altogether, we expect to provide a critique to the current global health governance that is ablet to highlight the limits and the potentialities of WHOs practice.


Assuntos
Política Pública , Organização Mundial da Saúde , Saúde Pública , Saúde Global , Direito Internacional , Emergências , Direitos Humanos
5.
Rev. adm. pública (Online) ; 54(6): 1613-1631, Nov.-Dec. 2020. graf
Artigo em Inglês | LILACS | ID: biblio-1143899

RESUMO

Abstract Public policies face major challenges to their consolidation and stability that force rulers to make significant political efforts to keep them alive. Some of these challenges occur by the adjustment of the policy's idea as an attempt to reduce the possible difficulties caused by public confrontation, thus better adapting them to the reference frame of the actors. Such is the case of Colombia's drug control policy which did not have sufficient legitimacy to be carried out, despite international pressure, but it was later coupled to the international agenda as a national need. By using the critical discourse analysis, this study verifies how the discursive transformation of this policy took place and the cognitive mechanisms used to reinterpret it as a matter of national security and not international co-responsibility, which allowed consolidation of the current prohibitionist strategy. The results of the study reveal an interpretation of the drug trafficking problem as a threat to the institutional order, which reduces the confrontation capacity of the critics of the proposed policy.


Resumen Muchas políticas enfrentan importantes desafíos para su consolidación y estabilidad y exigen esfuerzos políticos significativos para mantenerse en vigor. Parte de estos desafíos se dan al ajustar la idea de política para solventar los impases de la confrontación pública. Como en el caso de la política de lucha contra las drogas en Colombia, que al principio no contaba con la legitimidad suficiente para su ejecución, a pesar de la presión internacional. El presente estudio, a través de un análisis crítico del discurso, analiza cómo se dio la transformación discursiva de esta política y cuáles fueron los mecanismos cognitivos utilizados para que se reinterpretara como un asunto de seguridad nacional más que de corresponsabilidad internacional, lo que permitió la consolidación de la estrategia prohibicionista que sigue vigente . Los resultados del estudio revelan una interpretación del problema del narcotráfico como una amenaza al orden institucional, lo que llevó a una disminución de la capacidad de confrontar críticamente la política propuesta.


Resumo Frequentemente, as políticas públicas enfrentam desafios importantes para sua consolidação e estabilidade, e acabam exigindo esforços políticos significativos para manter-se à tona. Parte destes desafios ocorre ao ajustar a ideia de política para tentar diminuir possíveis impasses originados pelo confronto público. No caso da política de controle de drogas na Colômbia, apesar da pressão internacional, inicialmente não havia legitimidade suficiente para sua execução. Através da análise crítica do discurso, o presente estudo verifica como ocorreu a transformação discursiva desta política e quais foram os mecanismos cognitivos utilizados para que pudesse ser reinterpretada como uma questão de segurança nacional e não de corresponsabilidade internacional, o que permitiu a consolidação da estratégia proibicionista vigente. Os resultados do estudo revelam uma interpretação do problema do narcotráfico como uma ameaça à ordem institucional, o que levou a uma diminuição da capacidade de confrontar criticamente a política proposta.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Política Pública , Medidas de Segurança , Drogas Ilícitas/legislação & jurisprudência , Direito Internacional , Comportamento de Procura de Droga
6.
Rev. crim ; 61(1): 97-110, ene.-abr. 2019. tab
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-990997

RESUMO

Resumen El objetivo es comparar las figuras del mercenarismo y de las Compañías Militares y de Seguridad Privadas (CMSP), para de ahí contemplar la opción de una potencial tipificación jurídica para estas últimas. Para este fin, se recurre a una metodología en un doble sentido. Por un lado, se realiza una representación histórica del mercenarismo, en la que se contrastan las visiones sobre lo que esta figura simboliza y de cómo desde la literatura académica esas representaciones contradictorias también permean el debate sobre las CMSP. Por el otro lado, se propone un análisis de contenido de los instrumentos convencionales, jurisprudenciales y doctrinales del derecho internacional, para entender las dinámicas jurídicas y políticas que afectan en mayor medida el intento de regulación de las CMSP. La conclusión a la que se llegará apunta a que la importancia de adelantar un debate teórico-conceptual sobre el mercenarismo y las CMSP resulta estéril en la medida en que ninguna de las dos figuras cuenta con un sistema de regulación adecuado.


Abstract The objective of this study is to compare the concepts of mercenarism and the Private Military Security Companies (abbreviated in Spanish CMSP) to considering the possibility of a potential juridical classification for the PMSCs. A double methodology is implemented to reach this aim. On the one hand, a mercenarism historical representation is developed.The views upon what mercenarism symbolizes are compared in this representation, and how these contradictory representations have permeated the debate on the PMSCs from the academic literature. On the other hand, an analysis is conducted with regard to the conventional, legal and doctrinal instruments of the international law to understanding the juridical dynamics and policies, which affect in great measure the intention of regulating the PMSCs. The conclusión emphasizes in the unproductiveness of developing a conceptual-theoretical debate on mercenarism and the PMSCs, since these two concepts do not have a correct regulatory system.


Resumo O objetivo é comparar as figuras do mercenarismo e das Companhias Militares e de Segurança Privadas (CMSP), para daí considerar a opção de uma potencial tipificação jurídica para essas últimas. Para esse propósito, se recorre a uma metodologia em um sentido duplo. Por um lado, se realiza a representação histórica do mercenarismo, na qual se contrastam as visões sobre o que essa figura simboliza e como a partir da literatura académica essas representações contraditórias também permeiam o debate sobre as CMSP. Por outro lado, propõe-se uma análise do conteúdo dos instrumentos convencionais, jurisprudenciais e doutrinais do direito internacional, para entender as dinâmicas jurídicas e políticas que afeitam em maior medida o intento de regulação das CMSP. A conclusão a que se chegará aponta que a importância de desenvolver um debate teórico-conceptual sobre o mercenarismo e as CMSP é estéril na medida em que nenhuma das duas figuras conta com um sistema de regulação adequado.


Assuntos
Ciências Sociais , Direito Internacional , Direitos Humanos , Militares
7.
Rev. crim ; 59(2): 139-149, mayo-ago. 2017.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-900913

RESUMO

Resumen El trabajo presenta analíticamente los significados atribuibles al concepto de "control de convencionalidad", a partir del análisis de la jurisprudencia emanada de la Corte Interamericana. Asimismo, busca establecer si en los casos de extradición pasiva la Corte Suprema chilena aplica el control de convencionalidad, y examinar cuál es el significado y alcances que el máximo tribunal nacional le atribuye al mencionado examen, contrastándolo con los sentidos propuestos pretorianamente por la Corte Interamericana. Lo anterior, en el contexto del único fallo en que la Corte Suprema de Chile afirma haber ejercido el control de convencionalidad, esto es, en la resolución de un caso de extradición pasiva de un ciudadano boliviano, a quien se le atribuyó participación como autor en el delito de transporte de estupefacientes, Rol N.° 9.031-2013. La conclusión a la que se llega es que el máximo tribunal no ejerció propiamente el control de convencionalidad, ni siguió el significado y efectos asignados por la Corte Interamericana de Derechos Humanos en su jurisprudencia dominante, que lo concibe fundamentalmente como control normativo entre las normas internas y el corpus iuris interamericano. Todo lo anterior en el marco de un análisis conforme al método crítico de casos.


Abstract This work offers in an analytical manner the meanings attributable to the "conventionality control" from the study of the jurisprudence emanating from the Inter-American Court. Likewise, it attempts to establish whether or not in passive extradition cases the Chilean Supreme Court applies this "conventionality control", while examining what are the meaning and scope that the highest national court attributes to the above-mentioned exam in contrast with the senses suggested in a praetorian manner by the Inter-American Court. The above, in the context of the only judgment where the Supreme Court of Chile affirms having exercised this conventionality control, i.e. in the resolution of the passive extradition of a Bolivian citizen charged with taking part as an author in the crime of narcotics trafficking, Rol N.° 9.031-2013. The conclusión reached is that it was not exercised properly by the highest court which, in addition, did not follow the meaning and effects assigned by the Inter-American Court of Human Rights in its did not exercise in a proper manner that control in its prevailing jurisprudence that fundamentally conceives it as a normative control between internal rules and the inter-American corpus iuris, all the foregoing within the framework of an analysis of cases made according to the critical method.


Resumo O trabalho apresenta analíticamente significados atribuíveis ao conceito do "controle da convencionalidade", da análise da jurisprudencia emanda da corte interamericana. Também, procura estabelecer se nos casos da extradicão passiva a corte suprema chilena aplica o controle da convencionalidade, e examinar qual é o significado e os alcances que o máximo tribunal nacional atribuí ao exame mencionado, fazendo um contraste com os sentidos propostos pretorianamente pela corte interamericana. A coisa precedente, no contexto da única sentença em que a corte suprema do chile, afirma ter exercido o controle da convencionalidade, ou seja, na resolução de um caso de extradição passiva de um cidadão boliviano, quem foi atribuída a participação como o autor no crime de transporte de estupefacientes, Rol N.° 9.031-2013. A conclusão é que o máximo tribunal não exerceu adequadamente o controle da convencionalidade, nem seguiu o significado e os efeitos atribuídos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em sua jurisprudencia dominante, que concebê-lo fundamentalmente como o controle normativo entre as normas internas e o corpus iuris interamericano. Todo o anterior dentro do marco de uma análise de acordo com o método crítico dos casos.


Assuntos
Ciências Sociais , Jurisprudência , Direito Internacional , Direitos Humanos
8.
Artigo em Inglês | LILACS, BDS | ID: biblio-914645

RESUMO

Este artigo analisa mudanças e continuidades nas ações internacionais do Brasil no campo da saúde pública, buscando compreender o desenvolvimento da política externa brasileira em saúde durante o primeiro mandato da Presidente Dilma Rousseff (2011-2014). Dados relativos à presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e do primeiro mandato de Dilma foram usados para fins de comparação. Projetos da Cooperação Sul-Sul receberam ênfase, mais especificamente os da União das Nações Sul-Americanas (Unasul, Unión de Naciones Suramericanas - Unasur) e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O comportamento do Brasil em órgãos internacionais, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), também foi analisado, com o propósito de compreender como tal comportamento evoluiu. Além disso, foram considerados os problemas internos. Neste caso, a coordenação entre diferentes atores do Poder Executivo brasileiro recebeu a devida atenção. Os resultados sugerem que houve uma retração ou até mesmo um declínio da política externa em saúde do país.


Assuntos
Brasil , Saúde Global , Política de Saúde , Cooperação Internacional , Direito Internacional
9.
Subj. procesos cogn ; 19(2): 173-186, 2015.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: lil-785565

RESUMO

El presente artículo tuvo como finalidad el análisis victimológico de la violencia sexual ocurrida en el conflicto colombiano. Contó con un enfoque cualitativo correlacional y un diseño fenomenológico para el análisis de la información proporcionada por instituciones involucradas en la atención de víctimas y representantes de las asociaciones de víctimas del departamento Norte de Santander. Se halló que en el departamento, las rutas de atención presentan limitaciones en su divulgación en las zonas rurales y en la oferta de instituciones que atiende a esta población, situación que a la luz de la psicología jurídica y específicamente de la victimología, aumenta la probabilidad de victimización secundaria de parte de los esquemas de atención a víctimas del conflicto armado implementados por entidades gubernamentales y no gubernamentales. Este tipo de violencia requiere la implementación de estrategias de atención en zonas rurales con “enfoque diferencial” para así superar diferencias culturales de la población...


This aim of this article is to show the victimological analysis of the sexual violence that occurred during the Colombian conflict. A qualitative, correlational approach and a phenomenological design were applied for the analysis of the information provided by institutions involved in the care of victims and representatives of associations of the victims of the northern area of Santander. It was found that in the area, care programs have limitations to connect with rural areas as well as regarding the supply of institutions serving this population, a situation that increases the likelihood of secondary victimisation on the part of the schemes of assistance to victims of the armed conflict, implemented by governmental and non-governmental entities in the light of forensic psychology and victimology, specifically. This type of violence requires the implementation of care strategies in rural areas with “differential approach” in order to address cultural differences in the population...


Assuntos
Humanos , Colômbia , Conflitos Armados , Direito Internacional , Psicologia , Estupro , Delitos Sexuais , Zona Rural
10.
Rev. direito sanit ; 15(3): 162-172, 2015.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-774937

RESUMO

A empresa Acumuladores Ajax Ltda., uma das maiores fabricantes de baterias automotivas do Brasil, violou ao longo das últimas décadas normas de segurança no trabalho, ambientais e sanitárias, promovendo a contaminação do ar e do solo em áreas residenciais próximas à sua fábrica, localizada no município de Bauru (SP). O chamando “caso Ajax” possui, além da esfera administrativa, ao menos três frentes judiciais: a cível, a trabalhista e a fiscal. O caso Ajax chegou ao Superior Tribunal de Justiça sob a forma de um recurso relativo à execução fiscal de uma multa aplicada à empresa. O acórdão daí resultante evoca, entre outros, um tema raramente discutido no meio jurídico brasileiro, qual seja o alcance do direito da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Brasil. Em 2002, um inquérito epidemiológico indicou que 314 crianças residentes no entorno da fábrica apresentavam taxas de plumbemia (presença de chumbo no sangue) superiores às que a OMS considera “aceitável”. A empresa argumentou que o padrão da OMS não encontra respaldo na legislação brasileira. O relator do processo, Ministro Herman Benjamin, afirmou que, na ausência ou na manifesta desatualização dos padrões brasileiros, a contaminação e o consequente dano se caracterizam quando se constata o desrespeito aos padrões de instituições internacionais das quais o Brasil seja membro ou partícipe, aplicando o princípio in dubio pro salute. Segundo o relator, é dever do juiz fazer prevalecer a norma que melhor assegure a saúde, seja ela branda ou dotada de sanção, seja ela internacional ou interna.


Acumuladores Ajax Ltd., one of the largest automotive battery manufacturing company in Brazil, violated environmental, health and labour safety laws the past decades, causing air and soil contamination in residential areas that is in the vicinity of the factory located in Bauru, São Paulo, Brazil. The Ajax judicial case will be investigated in at least three legal instances – civil, labor, and tax – in addition to the administrative level. The Ajax legal case reached the Brazilian Court of Appeals in the form of an appeal related to the tax enforcement of a fine applied to the company. The resulting court ruling evokes a topic rarely discussed in the Brazilian legal community: the scope of the World Health Organization (WHO) rulings in Brazil. In 2002, an epidemiological survey indicated that 314 children living in the vicinity of the factory presented plumbemia levels (existence of lead in blood) higher than those considered “acceptable” by the WHO. The company argued that the WHO standards are not enforced by the Brazilian law. The rapporteur of the case, Minister Herman Benjamin, stated that in the absence or manifest outdating of Brazilian standards, the contamination and the resulting damages are characterized by the disrespect for international institutions standards of which Brazil is a member or participant, applying the in dubio pro salute principle. According to the rapporteur, it is the duty of the judge to enforce the norm that best ensures public health using either mild rules or those enforced with national or international sanctions.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Tomada de Decisões , Saúde Global , Direitos Humanos , Direito Internacional , Saúde Ocupacional , Organização Mundial da Saúde , Brasil , Inquéritos Epidemiológicos , Jurisprudência , Direito à Saúde
11.
Brasília; ESMPU; 2015. 344 p. tab.
Monografia em Português | LILACS | ID: lil-782482

RESUMO

A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas e Tribais foi adotada em Genebra (Suíça) em junho de 1989. Ela reconhece o direito desses grupos a autodeterminação, eleição própria e participação nos processos deliberativos de seus Estados. Nas palavras da subprocuradora Deborah Duprat, ainda que alguns autores vejam na Convenção n. 169 certo rasgo etnocêntrico, pela condicionalidade de todo o seu texto à categoria universal dos direitos humanos, há um elevado consenso quanto ao seu caráter descolonizador e ao que representa de refundação do Estado moderno. A presente publicação contém onze artigos que abordam três temas relacionados ao documento: os seus destinatários, o instituto da consulta e o necessário pluralismo do agir do Estado. Os textos mostram contextos nacionais diversos e fazem uso recorrente da jurisprudência de cortes regionais e nacionais de direitos humanos...


Assuntos
Humanos , Direito Internacional , Legislação Trabalhista , Trabalho/legislação & jurisprudência , Meio Ambiente , Saúde de Populações Indígenas/legislação & jurisprudência
12.
Rev. direito sanit ; 13(3): 150-175, nov. 2012-fev. 2013.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-696255

RESUMO

O presente artigo, tendo em vista o avanço do direito internacional e a necessidade de efetivação interna das normas da Convenção-Quadro de Controle do Tabaco (CQCT), tem como objeto a análise da competência para concretizar a regulamentação interna e internacional, com o intuito de se criarem políticas públicas coordenadas de controle do tabaco. Para tanto, foram analisadas as normas internacionais e internas sobre o tema, visitando-se a interpretação a elas dada pela doutrina e pelas decisões judiciais, tanto pela ótica do direito interno quanto internacional e comparado. Nesse sentido, é possível defender que a CQCT abre espaço para regulação internacional por meio das diretrizes, estabelecidas nas Conferências das Partes (COPs),que são, assim, vinculantes a todos os Estados-Membros da convenção. A regulação internacional nasce do chamado direito administrativo internacional, que permite o exercício do poder regulamentar, ou normativo, da administração.Internamente, a regulação deve seguir as diretrizes da COP, havendo espaço para que órgãos, como a Anvisa, no Brasil, concretizem as diretrizes, como a referente aos arts. 9 e 10 da CQCT, que limitou o uso de aditivos de sabores nos produtos de tabaco, sendo uma forma de efetivação das normas internacionais internamente. Também não existe conflito entre a livre iniciativa e o controle do tabaco, pois, como dito pela Corte Constitucional colombiana, no processo em que se discutia a constitucionalidade das restrições à publicidade do tabaco, é um mercado que não deve ser incentivado, apenas tolerado.


Assuntos
Direito Administrativo , Legislação como Assunto , Direito Internacional , Decisões Judiciais , Controle da Publicidade de Produtos , Política Pública , Tabaco
13.
Artigo em Português | LILACS, BDS | ID: biblio-833050

RESUMO

A questão de qual a melhor maneira de alcançar e conciliar as duas metas desejáveis e complementares da boa governança e da prosperidade econômica são há muito tempo objeto do pensamento filosófico. Na era moderna (pós-guerra), um ingrediente novo e importante foi adicionado à relação entre bem-estar econômico e sociopolítico ­ a saber, o direito internacional, e em especial o direito internacional de direitos humanos. Este artigo trata especificamente dos diferentes papéis que os chamados direitos e liberdades fundamentais supostamente desempenham no sentido de forjar, manter e desfazer a relação entre o bem-estar econômico e o social e analisa quais são hoje e quais serão no futuro os efeitos destes direitos e liberdades nas economias políticas do Ocidente e da China. Embora este artigo apresente algumas conclusões sobre a importância da agência dos direitos humanos, sugere-se aqui que talvez ainda seja ­ como supostamente Chu Enlai acreditava ser o caso das lições aprendidas da Revolução Francesa ­ muito cedo para dizer.


Assuntos
Humanos , China , Direito Internacional , Autonomia Pessoal , Economia , Direitos Humanos
14.
Saúde Soc ; 21(2): 314-322, abr.-jun. 2012.
Artigo em Português | LILACS, Sec. Est. Saúde SP | ID: lil-641725

RESUMO

O presente artigo pergunta pela possibilidade de as ONGs atuarem na cooperação internacional sanitária e pelo modo como essa atuação é regulada. Primeiramente se apresenta a cooperação internacional e sua relação com a saúde pública. Então são referidos dados sobre a cooperação bilateral sanitária brasileira, nos quais se pode verificar o reconhecimento formal das ONGs como parceiras dos Estados. Isso permite refletir sobre o papel das ONGs na cooperação e se percebe que, embora o direito internacional legitime a atuação das ONGs, ele regula essa atuação de modo incipiente. Isso sugere importantes aspectos a serem aperfeiçoados na relação jurídica que as ONGs travam com Estados no campo da saúde pública.


Assuntos
Cooperação Internacional , Direito Internacional , Direito Sanitário , Organizações , Saúde Pública
15.
Brasília; UnB/CEAM/NESP/ObservaRH; 2010. 102 p. tab, graf, ilus.
Monografia em Português | LILACS, Repositório RHS | ID: biblio-878376

RESUMO

INTRODUÇÃO: A linha de investigação Tendências na Evolução do Emprego e nas Relações de Trabalho em Saúde é priorizada pelo Observatório de Recursos Humanos em Saúde da Universidade de Brasília (ObservaRH/UnB) desde o início de sua criação. Contempla abordagens de cunho analítico, sobre sistemas de gestão pública de pessoal em âmbito nacional e internacional, integrando a pauta de temas prioritários da Rede Observatório na América Latina, além de contribuir com a agenda de prioridades do Ministério da Saúde do Brasil, das demais instâncias político administrativas do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o debate entre todos os demais estudiosos e interessados nesse campo. OBJETIVO: Esta publicação privilegia investigações e artigos produzidos nessa linha, que tratam da Situação Internacional e no Brasil. Compõe-se de 4 artigos a seguir referenciados.MATERIAIS: O estudo Novas Tendências Internacionais da Força de Trabalho do Setor Público: O Brasil Comparado com Outros Países, de autoria de Roberto Passos Nogueira, elaborado em 2005, abre o conjunto de textos. Apresenta uma comparação preliminar que permite evidenciar dados conclusivos para seis países: Brasil, Estados Unidos, Canadá, Austrália, Reino Unido e França. Na página do ObservaRH/UnB na Internet há uma versão em inglês, que foi preparada para distribuição na VII Reunião Regional dos Observatórios de Recursos Humanos em Saúde, realizada no ano de 2005 em Toronto-Canadá e que gerou o documento Chamado à Ação de Toronto para uma Década de Recursos Humanos em Saúde (2006-15).A Caracterização dos Servidores Públicos no Brasil em Comparação com Outros Países , elaborado por Roberto Passos Nogueira em 2005, é o segundo artigo da publicação e apresenta uma análise sobre a evolução da oferta de servidores ativos nas décadas de 1990 e 2000, considerando o número de servidores das três esferas de governo da federação, a natureza Observaçãodos vínculos e as principais categorias de trabalhadores da administração pública brasileira. Em sequência o estudo Tendências e Situação dos Recursos Humanos do Poder Executivo Federal, 1990-2004, produzido pela equipe do ObservaRH/UnB, com destaque para a orientação de Roberto Passos Nogueira e a participação de Valdemar de Almeida Rodrigues. Analisa a política de gestão de pessoal no contexto brasileiro e as tendências à redução da máquina do estado, com reflexos na evolução de pessoal e nos concursos públicos, em especial no período 1990 a 2002. Tendência que vem apresentando um princípio de reversão no período mais recente, com a retomada das iniciativas para absorção de pessoal, via concurso público, num quadro coerente com o que ocorreu nos países da América e da Europa, na primeira metade da década de 2000. O conjunto de textos é finalizado com o estudo Negociação coletiva em saúde: uma visão geral sobre o tema e suas características na Administração Pública no Brasil e em outros países, elaborado por Solange Baraldi, em 2005. Apresenta uma breve análise da situação das negociações coletivas, com foco na saúde, em países das Américas e da Europa, com base em levantamento bibliográfico selecionado; demonstra a conexão dos conceitos atuais de negociação coletiva e o processo de desregulamentação laboral; e discute o paradoxo presente entre o direito à negociação coletiva e as condições do mercado de trabalho na era da mundialização do capital. CONCLUSÃO: O ObservaRH/UnB agradece aos autores dos estudos que integram esta publicação pela contribuição para a reflexão nos assuntos abordados.


Assuntos
Humanos , Empregados do Governo/estatística & dados numéricos , Mão de Obra em Saúde/tendências , Sistema Único de Saúde/estatística & dados numéricos , Brasil , Poder Executivo , Governo Federal , Ocupações em Saúde/estatística & dados numéricos , Direito Internacional , Mercado de Trabalho
16.
Glob Health Gov ; 4(1): [12], 2010.
Artigo em Inglês | LILACS, BDS | ID: biblio-832901

RESUMO

Intellectual property "rights," in many complex ways, impede access to Anti-Retroviral (ARV) drugs in most developing countries with heavy burdens of AIDS-related mortality and morbidity. This article argues that developing countries that lack the necessary pharmaceutical capacity should exploit emerging opportunities for South-South cooperation. While countries like Brazil and India have produced generic ARV drugs, most developing countries either do not have the technology to do so or they are "pressured" against doing so because of the consequences of violation of the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) enforced by the Word Trade Organization. Most recently, Uganda entered into an agreement with Cipla, an Indian generic manufacturer of ARV drugs to open a drug plant in Uganda. Because such opportunities for South-South cooperation abound in contemporary global AIDS diplomacy, developing countries should ingeniously exploit them in ways that do not violate TRIPS. The impediments to this framework would include circumventing the hurdles posed by TRIPS as well as the pressure by global pharmaceutical corporate giants against such initiatives.


Assuntos
Humanos , Fármacos Anti-HIV , Acesso aos Serviços de Saúde , Propriedade Intelectual , Países em Desenvolvimento , Direito Internacional , Cooperação Sul-Sul
17.
São Paulo; s.n; 2009. [163] p.
Tese em Português | LILACS, BDS | ID: biblio-833219

RESUMO

A bioética e o direito constituem braços de proteção da pessoa humana e dos direitos humanos quando afrontados por questões relacionadas à genética. O primeiro capítulo aborda a afirmação da máxima da dignidade humana e sua importância como princípio estruturante de todo o sistema ético e jurídico. O segundo capítulo introduz a bioética. São expostos os princípios proclamados pela bioética: autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça e estabelecida a relação necessária entre a bioética e os direitos humanos, determinando a consubstancialidade entre eles. Uma vez definida a importância da proteção da dignidade humana e a relação existente entre essa, a bioética e os direitos humanos, o trabalho expõe de forma analítica, nos capítulos sucessivos, os dois braços de salvaguarda de tal base. No primeiro deles, a ética é abordada como instrumento de proteção da sociedade que deve ser manejado segundo uma perspectiva universalista e dialógica, pois inserida em contexto democrático. No segundo deles, o direito é exposto no seu âmbito internacional, que tem consagrado declarações de direitos humanos específicas aos temas de bioética, e nacional, seja em relação ao substrato constitucional quanto ao infraconstitucional de proteção dos princípios envolvidos nas discussões bioéticas.


Assuntos
Bioética , Genética/ética , Direitos Humanos , Direito Internacional , Pessoalidade
18.
Rio de Janeiro; Bertrand Brasil; 2 ed; 2009. 349 p. mapas.
Monografia em Português | LILACS | ID: lil-620486

RESUMO

Estados fracassados Noam Chomsky denuncia as promessas democráticas vazias que acompanham as ações dos EUA dentro e fora do país. Chomsky classifica os Estados Unidos como um Estado fracassado, tornando-se uma ameaça crescente tanto para seus habitantes quanto para a população mundial. Segundo Chomsky, os Estados fracassados não têm capacidade de dar segurança aos seus cidadãos e se posicionam fora do alcance das leis e normas nacionais e estrangeiras. Paradoxalmente, esses Estados – ditos democráticos – padecem de “déficits de democracia” que esvaziam suas instituições democráticas de conteúdo.


Assuntos
Humanos , Atos Internacionais/políticas , Direito Internacional , Terrorismo , Guerra , Democracia , Iraque , Poder Psicológico , Segurança , Estados Unidos
19.
Agora USB ; 8(1): 51-85, ene.-jun. 2008.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: lil-553978

RESUMO

En diciembre de 1995, la XXVI Conferencia Internacional de la Cruz Roja y de la Media Luna Roja refrendó esta recomendación y encargó oficialmente al CICR que preparara un informe sobre las normas consuetudinarias del derecho internacional humanitario aplicables en los conflictos armados internacionales y no internacionales. Casi diez años después, en 2005, tras una minuciosa investigación y numerosas consultas a expertos, se ha publicado este informe, conocido como Estudio sobre el derecho internacional humanitario consuetudinario (en adelante, el Estudio)...


La finalidad del Estudio sobre el derecho internacional humanitario consuetudinario era superar algunos de los problemas que plantea la aplicación del derecho internacional humanitario convencional. Este derecho, que está bien desarrollado y cubre numerosos aspectos de la guerra, brinda protección a diversas categorías de personas en tiempo de conflicto armado y limita los medios y métodos bélicos permitidos...


Assuntos
Humanos , Conflitos Armados , Direito Internacional , População
20.
Rev. direito sanit ; 8(3): 11-37, nov. 2007-fev. 2008.
Artigo em Espanhol, Português | LILACS | ID: lil-490773

RESUMO

O artigo tem por objetivo analisar o controle dos riscos internacionais em saúde, com base em critérios de segurança humana e segurança sanitária, e as respostas da comunidade internacional para confrontar esses riscos em um marco de direitos e liberdades individuais. Revisa os instrumentos internacionais recentes: o Convênio Marco da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco e o Regulamento Sanitário Intenacional (2005).


Assuntos
Direitos Civis , Equidade em Saúde , Risco à Saúde Humana , Direito Internacional , Segurança
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