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A política pública do uso do nome social por travestis e transexuais nas escolas municipais de Belo Horizonte: uma pesquisa documental / The public policy of the social name usage by transvestites and transsexuals in the municipal schools of Belo Horizonte: a document research / La politique publique de l'utilisation du nom social de travestis et transsexuels dans les écoles municipaux de Belo Horizonte: une recherche documentaire

Pesqui. prát. psicossociais; 11(2): 325-340, dez. 2016.
Artigo em Português | LILACS-Express | ID: biblio-841972
Este artigo é o relato de uma pesquisa acadêmica, financiada pelo FIP/PUC Minas, que investigou a política pública do uso do nome social por estudantes travestis e transexuais nas escolas municipais de Belo Horizonte. Por nome social, entende-se o nome pelo qual travestis e transexuais preferem ser chamados cotidianamente, uma vez que o nome civil ou de registro não reflete sua identidade de gênero. A pesquisa teve suporte epistemológico nas teorias pós-estruturalistas de gênero e como estratégia metodológica a análise documental da Resolução CME/BH nº 002/08 e do Parecer CME/BH nº 052/08, ambos do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, que legitimam o uso do nome social na educação. Inúmeras inconsistências textuais e conceituais foram encontradas nos documentos analisados, comprometendo a lógica interna do dispositivo legal. Entretanto, longe de ser o ideal, o nome social trouxe a temática para a pauta política dos direitos humanos.
Biblioteca responsável: BR85.1