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A utilização dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e a racionalização da judicialização do direito à saúde / The utilization of Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines and the rationalization of judicialization for the right to health

Rev. direito sanit; 18(1): 171-190, 2017.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-868463
O artigo analisa a adoção dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) como parâmetro objetivo a ser utilizado pelos tribunais nas ações judiciais cujo objeto são prestações de natureza positiva voltadas à efetivação do direito à saúde. Tal referencial pode auxiliar o juiz na tarefa de decidir as demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, garantindo a prevalência da racionalidade prevista pelo formulador das políticas públicas correlatas e, consequentemente, a utilização de argumentos técnico-políticos na distribuição de bens e recursos de saúde. Contudo, não se trata de um parâmetro absoluto, podendo o conteúdo do PCDT ser questionado, até mesmo judicialmente. Com isso, a ação judicial passa a ser utilizada como um instrumento de democratização e de controle social de escolhas públicas, o que pode vir a impactar a própria política de saúde.
Biblioteca responsável: BR67.1