Sistema Único de Saúde de todos: o legal e o real / Brazilian National Health System of everybody: the legal and the real one

RESUMO

As políticas públicas de Estado e Governo na saúde são abordadas sob a percepção de como o poder Executivo vem assumindo sua responsabilidade constitucional de formular e realizar estratégias implementadoras do Sistema Único de Saúde desde 1990 as congruentes e as incongruentes com os princípios e as diretrizes constitucionais da seguridade social e da saúde. A prática cotidiana desse contraditório e sua resultante sugere a possibilidade real da vigência de outra política pública de saúde, ‘compensatória’ aos 78% da população, não-afiliada aos planos e seguros privados de saúde e complementar aos 22% afiliados, com acessibilidade estratificada segundo os vários segmentos sociais. São também reconhecidos insuficiências e equívocos na implementação das estratégias por parte dos entes federados (gestores e controle social), do movimento da Reforma Sanitária e das próprias entidades e movimentos sociais quanto à politização. Ao final, são apresentadas recomendações com base na ampliação do debate político, envolvendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e as entidades e movimentos da sociedade civil. Este texto objetiva consolidar textos anteriore sde contribuição ao II Simpósio Nacional do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, à Agenda Estratégica para a Saúde no Brasil e à preparação da 14º Conferência Nacional de Saúde. (AU)

ABSTRACT

The State and Government health public policies are approached under the perception of how the Executive has been assuming its constitutional responsibility of forming and carrying out strategies that implement the Brazilian National Health System since 1990 the consistent and inconsistent ones with the constitutional principles and guidelines of social security and of health.The daily practice of this contradictory and its result suggest a real possibility of force of another health public policy, which is ‘equalized’ to the 78% of people that are not affiliated in health insurance private plans and to complement the 22% that are affiliated, with a stratified accessibility, accordingto several social segments. Insufficiencies and mistakes are also recognized in the implementation of strategies from federated states (managers and social control), from the Sanitary Reform movementand from entities and social movements as to make politics. Finally, recommendations based on enlargement of the political discussion have also been presented, involving Executive, Legislative,and Legal, the Public Prosecution Service, and civil society bodies and movements. This text aims at improving previous texts to contribute for the II National Symposium of CEBES, to the Strategic Health Agenda for Brazil and for the elaboration of the 14thHealth National Conference.. (AU)