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Atas Saúde Ambient; 6: 97-116, Jan.-Dec.2018.

Artigo em Português | VETINDEX | ID: biblio-1463738

Resumo

The present work refers to the environmental civil responsibility in the municipal scope, after the approval of Law 3,163 in the Municipal entity in the year 2017, in the production of grapes and their derivatives. The research has as question: is it possible the civil responsibility for the use of pesticides based on the case of viticulture in Jaguari - RS? The methodology was based on bibliographic research and the deductive method. As a method of procedure, the screen survey was used to bibliographical and documentary analysis on the subject. As data collection technique, the production of extended abstracts and files was chosen. The division of the scientific article was made as follows: the first division refers to the constitutionalisation of environmental law, before and after the promulgation of the Federal Constitution of 1988; already, the second topic is studied about the concept, brief history and application of pesticides in the Brazilian legal regime; the third item examines the civil liability of agents causing ecological damage by agrochemicals, and its legal treatment in the sphere of the Municipality of Jaguari, in the cultivation of viticulture. From the study of the proposed theme, it is possible to conclude that agents could be held accountable, from the professional who prescribed the agricultural defensive to the owner or not of the polluted area, reimbursing those who suffered the environmental damage, besides the State's liability to damages present and future that may result from environmental damage, as well as adequate compensation or restoration of the degraded area as close as possible to the original.

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O presente trabalho refere-se sobre a responsabilidade civil ambiental no âmbito municipal, após a aprovação da Lei 3.163 no ente Municipal no ano de 2017, na produção de uvas e seus derivados. A pesquisa tem como questionamento: é possível a responsabilização civil pelo uso de agrotóxicos com base no caso de vitivinicultura em Jaguari RS? A metodologia utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. Como método de procedimento, na pesquisa em tela foi utilizado à análise bibliográfica e documental acerca da temática. Como técnica de coleta de dados optou-se pela produção de fichamentos e resumos estendidos. A divisão do artigo científico foi feito da seguinte maneira: a primeira divisão refere-se a constitucionalização do direito ambiental, antes e após a promulgação da Constituição Federal de 1988; já, o segundo tópico estuda-se sobre o conceito, breve histórico e aplicação dos agrotóxicos no regime jurídico brasileiro; o terceiro item examina a responsabilidade civil dos agentes causadores de danos ecológicos pelos agrotóxicos, e seu tratamento jurídico na esfera do Município de Jaguari, no cultivo da vitivinicultura. A partir do estudo do tema proposto, conclui-se a possível responsabilização dos agentes, desde o profissional que receitou o defensivo agrícola até o proprietário ou não da área poluída, sendo ressarcido aqueles que sofreram a lesão ambiental, além da responsabilização pelo Estado a danos presentes e futuros que poderão advir do dano ambiental, além de indenização cabível ou restauração da área degradada ao mais próximo possível do original.

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