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1.
Rev. cient. cienc. salud ; 6: 1-16, 30-01-2024.
Artigo em Espanhol | LILACS, BDNPAR | ID: biblio-1531233

RESUMO

Con la sanción de la Constitución Nacional en 1992 de la Repúblicadel Paraguay, se declara en sus artículos 68 y 69 "que el Estado protegerá y promoverá el derecho a la salud como fundamental, proveyendo las condiciones dentro del Sistema Nacional de Salud, recursos, planes y políticas integradas al desarrollo". Este marco constitucional ha sido la base y el fundamento de la Ley 1.032/96, que crea el Sistema Nacional de Salud, el cual está compuesto por los subsectores públicos, mixtos y privados, caracterizado por un modelo segmentado y fragmentado, reglamentado por el Decreto Ley N°21.376 del año 1998 bajo la rectoría del Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social, actualmente la salud paraguaya está fundamentada en los ejes estratégicos basados en la creación e implementación de unidades de salud familiar y se define con un enfoque basado en la atención primaria de la salud. Palabras clave: Paraguay; derecho a la salud; sistemas nacionales de salud; constitución y estatutos; atención primaria de salud


With the enactment of the National Constitution of the Republic of Paraguay in 1992, articles 68 and 69 state that "the State will protect and promote the right to health as fundamental, providing the conditions within the National Health System, resources, plans and policies integrated to development". This constitutional framework has been the basis and foundation of Law 1.032/96, which creates the National Health System, which is composed of public, mixed and private subsectors, characterized by a segmented and fragmented model, regulated by the Decree Law No. 21,376 of 1998, under the Ministry of Public Health and Social Welfare, Paraguayan health is currently based on strategic axes based on the creation and implementation of family health units and is defined with an approach based on primary health care. Key words: Paraguay; right to health; national health systems; constitutionand bylaws; primary health care


Assuntos
Direito à Saúde , Paraguai , Atenção Primária à Saúde , Constituição e Estatutos , Sistemas Nacionais de Saúde
2.
JAMA ; 330(11): 1031-1032, 2023 09 19.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-37624617

RESUMO

This Viewpoint reviews how the recent US Supreme Court decision regarding affirmative action affects extant medical school admission policies seeking to enhance diversity of the national medical student body and its derivative national health care workforce.


Assuntos
Constituição e Estatutos , Atenção à Saúde , Diversidade, Equidade, Inclusão , Política Pública , Recursos Humanos , Atenção à Saúde/etnologia , Atenção à Saúde/legislação & jurisprudência , Política Pública/legislação & jurisprudência , Recursos Humanos/normas , Equidade de Gênero
3.
Psicol. ciênc. prof ; 43: e244670, 2023. tab, graf
Artigo em Português | LILACS, INDEXPSI | ID: biblio-1448956

RESUMO

O objetivo deste estudo foi testar um modelo teórico-explicativo para as representações sociais sobre o cenário sociopolítico brasileiro de 2017, de acordo com as seguintes relações: as representações seriam influenciadas diretamente pela confiança nas instituições, e essa confiança, determinada pelas simpatias ideológicas. Participaram 164 estudantes universitários - cuja idade média era 24 anos - que responderam a escalas intervalares. Realizaram-se modelagens de equações estruturais para testar o modelo teórico proposto. Os resultados indicaram: adequabilidade do modelo; dois grupos de variáveis apresentando relações positivas entre as variáveis do mesmo grupo e negativas na comparação intergrupos. No primeiro grupo constaram as variáveis: ideias-força de esquerda, confiança nos movimentos sociais, avaliação do governo Dilma e avaliação das políticas de esquerda; no segundo: ideias-força de direita, confiança nas instituições de controle, confiança na mídia, avaliação do governo Temer e avaliação das políticas de esquerda. Concluiu-se que a confiança institucional e a simpatia ideológica ancoravam as representações sociais do cenário brasileiro na população universitária estudada.(AU)


The aim of this study was to test an explanatory theoretical model about the social representations about Brazilian social-political scenario in 2017, based on the following relations: representations were directly influenced by the trust in institutions, and this trust, determined by ideological sympathies. A sample of 164 college students - whose average age was 24 years - answered interval scales. We performed structural equation modeling to test the proposed model. The results indicated: the suitability of the model; two groups of variables presenting positive relations in the in-group comparison and negative relations in the comparisons between groups. The first group showed the variables: Leftist ideas-forces, trust in social movements, evaluation of Dilma's administration, and evaluation of Leftist policies; the second: Rightist ideas-forces, trust in control institutions, trust in the media, evaluation of Temer's administration, and evaluation of Leftist policies. In conclusion, the institutional trust and ideological sympathies anchored the social representations of the Brazilian scenery for the studied university population.(AU)


Este estudio tuvo como objetivo probar un modelo teórico explicativo de las representaciones sociales en el escenario sociopolítico brasileño de 2017 según las siguientes relaciones: las representaciones estarían directamente influenciadas por la confianza en las instituciones, y esta confianza, determinada por las simpatías ideológicas. Participaron en este estudio 164 estudiantes universitarios, con edad media de 24 años, quienes respondieron a escalas intervalares. Se llevaron a cabo modelos de ecuaciones estructurales para probar el modelo teórico propuesto. Los resultados indicaron: adecuación del modelo; dos grupos de variables que presentaban relaciones positivas entre las variables del mismo grupo y negativas en la comparación intergrupal. El primer grupo incluía las variables: ideas-fuerza de la izquierda, confianza en los movimientos sociales, evaluación del gobierno de Dilma y evaluación de las políticas de la izquierda; el segundo: ideas-fuerza de la derecha, confianza en las instituciones de control, confianza en los medios de comunicación, evaluación del gobierno Temer y evaluación de las políticas de la izquierda. Se concluyó que la confianza institucional y la simpatía ideológica funcionaron como fundamentos de las representaciones sociales del escenario político brasileño en la población universitaria estudiada.(AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Adolescente , Adulto , Pessoa de Meia-Idade , Adulto Jovem , Política , Estudantes , Universidades , Cultura , Confiança , Ética Institucional , Representação Social , Princípios Morais , Propriedade , Filosofia , Sistemas Políticos , Pobreza , Psicologia , Psicologia Social , Política Pública , Qualidade de Vida , Racionalização , Segurança , Salários e Benefícios , Ciência , Autoritarismo , Mudança Social , Problemas Sociais , Responsabilidade Social , Ciências Sociais , Previdência Social , Valores Sociais , Socialismo , Fatores Socioeconômicos , Sociologia , Tecnologia , Tecnologia, Indústria e Agricultura , Pensamento , Desemprego , Mulheres , Comportamento , Relações Trabalhistas , Negro ou Afro-Americano , Brasil , Pessoas Mal Alojadas , Adaptação Psicológica , Atitude , Etnicidade , Desenvolvimento Econômico , Defesa da Criança e do Adolescente , Proteção da Criança , Inquéritos e Questionários , Responsabilidade Legal , Direitos Civis , Negociação , Setor Público , Setor Privado , Pessoas com Deficiência , Comunicação , Comunismo , Privacidade , Constituição e Estatutos , Feminismo , Fidelidade a Diretrizes , Modernização do Setor Público , Crime , Conflitos Civis , Autonomia Pessoal , Capitalismo , Acesso à Informação , Estado , Poder Legislativo , Democracia , Agressão , Violação de Direitos Humanos , Revolução Francesa , Economia , Educação , Emoções , Reivindicações Trabalhistas , Emprego , Meio Ambiente , Mercado de Trabalho , Estudos Populacionais em Saúde Pública , Fiscalização Sanitária , Agroindústria , Desenvolvimento Industrial , Diplomacia , Equilíbrio Trabalho-Vida , Minorias Sexuais e de Gênero , Fascismo , Ativismo Político , Participação dos Interessados , Extremismo , Opressão Social , Liberdade , Políticas Inclusivas de Gênero , Respeito , Capacidade de Liderança e Governança , Corrupção , Solidariedade , Modernização Retrógrada , Programas Sociais , Povos Indígenas , Ambientalismo , Justiça Ambiental , Fatores Sociodemográficos , Vulnerabilidade Social , Cidadania , Responsabilidade Socioambiental , Hierarquia Social , Direitos Humanos , Individuação , Jurisprudência , Liderança , Manobras Políticas , Comportamento de Massa , Meios de Comunicação de Massa , Militares , Categorias de Trabalhadores
4.
Psicol. ciênc. prof ; 43: e250490, 2023.
Artigo em Português | LILACS, INDEXPSI | ID: biblio-1448944

RESUMO

As dificuldades e barreiras enfrentadas no processo de inclusão de pessoas com deficiência (PcD) nas organizações incitam o desenvolvimento de pesquisas. Este estudo compreendeu a percepção de psicólogos organizacionais sobre a inclusão de PcD em empresas. Dezoito psicólogos atuantes na área de gestão de pessoas de empresas das sete regiões do estado do Rio Grande do Sul responderam a uma entrevista individual. A média de idade dos participantes foi de 33,17 anos, atuavam em empresas de diferentes segmentos, eram predominantemente do sexo feminino e possuíam pós-graduação em áreas relacionadas. Os relatos dos psicólogos alertaram para o fato de que, em suas graduações, o conteúdo sobre deficiência humana e, especificamente, inclusão no mercado de trabalho foi escasso ou inexistente. Essa lacuna na formação, de egressos de diferentes instituições de ensino superior, é relatada desde os anos de 1990. Para esses psicólogos, barreiras atitudinais e organizacionais são frequentemente enfrentadas no processo de inclusão, tais como o despreparo das empresas, gestores e colaboradores para receber as PcD, os poucos programas voltados a uma prática efetiva de inclusão e não somente ao cumprimento da legislação, além das dificuldades dos próprios profissionais em identificar os potenciais e as limitações que a PcD apresenta e de adaptá-la de maneira correta ao trabalho. O psicólogo organizacional pode contribuir para um processo adequado de inclusão por meio de práticas, tais como treinamentos e sensibilizações, que fomentem a informação e diminuam a discriminação e as dificuldades.(AU)


Difficulties and barriers to including people with disabilities (PwDs) in organizations drives research development. This study sought to understand how organizational psychologists perceived the inclusion of PwDs in organizations. Eighteen organizational psychologists who work in people management for companies in the seven regions of the state of Rio Grande do Sul participated in an individual interview. Most interviewees were female, with average age of 33.17 years, had a postgraduate degree in the field, and worked in companies from different segments. During the interviews, the psychologists called attention to the little or nonexistent content on human disability and, specifically, inclusion in the labor market covered in the graduate course. This gap has been reported by graduates from different higher education institutions since the 1990s. According to the respondents, attitudinal and organizational barriers are often faced in the inclusion process, such as the unpreparedness of companies, managers, and employees to welcome PwD, the few programs aimed at an effective inclusion and not only to comply with the law, as well as the difficulties of the professionals themselves to identify the potentials and limitations that PwD present and to adapt them correctly to the work. Organizational psychologists can contribute to an adequate inclusion process by developing training and sensibilization activities that foster information and reduce discrimination and difficulties.(AU)


Las dificultades y barreras enfrentadas en el proceso de inclusión de personas con discapacidad (PcD) en las organizaciones fortalecen el desarrollo de la investigación. Este estudio entendió la percepción de los psicólogos organizacionales acerca de la inclusión de las PcD en las empresas. Dieciocho psicólogos que trabajan en el área de gestión de personas en empresas de las siete regiones del estado de Rio Grande do Sul (Brasil) respondieron a una entrevista individual. Los participantes tenían una edad promedio de 33,17 años, trabajaban en empresas de diferentes segmentos, eran predominantemente mujeres y tenían un posgrado en el área. Los informes de los psicólogos alertaron sobre el hecho de que el contenido sobre discapacidad humana y, específicamente, su inclusión en el mercado laboral era escaso o inexistente durante su formación académica. Esta brecha en la formación de los egresados de diferentes instituciones de educación superior se reporta desde los 1990. Para estos psicólogos, a menudo ocurren barreras organizacionales y de actitud en el proceso de inclusión de las PcD, como la falta de preparación de las empresas, gerentes y empleados para recibirlas, pocos programas destinados a una práctica efectiva de la inclusión, no solo al cumplimiento de la ley, y las dificultades de los profesionales para identificar las potencialidades y limitaciones y adecuarlas correctamente al trabajo. El psicólogo organizacional puede contribuir a un proceso de inclusión adecuado, con prácticas de capacitación y sensibilización que brindan información y reducen la discriminación y dificultades.(AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Gestão de Recursos Humanos , Acessibilidade Arquitetônica , Organizações , Pessoas com Deficiência , Inclusão Social , Organização e Administração , Inovação Organizacional , Seleção de Pessoal , Preconceito , Psicologia , Psicologia Industrial , Política Pública , Qualidade de Vida , Salários e Benefícios , Autoimagem , Comportamento Social , Meio Social , Justiça Social , Responsabilidade Social , Previdência Social , Seguridade Social , Socialização , Sociedades , Estereotipagem , Conscientização , Análise e Desempenho de Tarefas , Desemprego , Orientação Vocacional , Programa de Saúde Ocupacional , Tomada de Decisões Gerenciais , Defesa das Pessoas com Deficiência , Adaptação Psicológica , Cultura Organizacional , Saúde Ocupacional , Desenvolvimento de Pessoal , Direitos Civis , Readaptação ao Emprego , Local de Trabalho , Eficiência Organizacional , Constituição e Estatutos , Diversidade Cultural , Legislação , Autonomia Pessoal , Denúncia de Irregularidades , Avaliação da Deficiência , Absenteísmo , Economia , Educação , Ego , Reivindicações Trabalhistas , Planos para Motivação de Pessoal , Emprego , Recursos Humanos , Saúde de Grupos Específicos , Saúde da Pessoa com Deficiência , Mercado de Trabalho , Política de Saúde do Trabalhador , Estigma Social , Discriminação Social , Desempenho Profissional , Assistentes Sociais , Estresse Ocupacional , Engajamento no Trabalho , Respeito , e-Acessibilidade , Políticas Públicas Antidiscriminatórias , Integração Social , Direito ao Trabalho , Empoderamento , Teletrabalho , Desinformação , Fatores Sociodemográficos , Cidadania , Diversidade, Equidade, Inclusão , Condições de Trabalho , Promoção da Saúde , Ergonomia , Direitos Humanos , Candidatura a Emprego , Satisfação no Emprego , Sindicatos , Liderança , Acontecimentos que Mudam a Vida
7.
Rev. crim ; 64(2): 63-75, 2022.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-1417900

RESUMO

El presente artículo expone los argumentos que edificó la Corte Constitucional a la hora de revisar la acción pública de inconstitucionalidad que se presentó en contra del parágrafo 1 del artículo 8 de la Ley 1843 de 2017. La importancia de identificar la estructura argumentativa de la Corte Constitucional, permite entender de qué manera los presupuestos rectores del derecho fundamental al debido proceso son vinculantes, al momento de impedir que la extensión de la solidaridad en el pago de una sanción pecuniaria derivada del uso de las cámaras de fotodetección, ponga en riesgo la aplicación del principio de responsabilidad individual, la imputación, la tipicidad y la debida defensa.


This article sets out the arguments built by the Constitutional Court when reviewing the public action of unconstitutionality filed against paragraph 1 of Article 8 of Law 1843 of 2017. The importance of identifying the argumentative structure of the Constitutional Court, allows understanding how the guiding assumptions of the fundamental right to due process are binding, when preventing the extension of solidarity in the payment of a pecuniary sanction derived from the use of photodetection cameras, jeopardizing the application of the principle of individual responsibility, imputation, typicality and due defense.


Este artigo apresenta os argumentos construídos pelo Tribunal Constitucional ao rever a ação pública de inconstitucionalidade apresentada contra o parágrafo 1 do artigo 8 da Lei 1843 de 2017. A importância de identificar a estrutura argumentativa do Tribunal Constitucional, nos permite compreender como são vinculativas as premissas norteadoras do direito fundamental ao devido processo, ao impedir a extensão da solidariedade no pagamento de uma penalidade financeira derivada do uso de câmeras fotodetetoras, colocando em risco a aplicação do princípio da responsabilidade individual, imputação, criminalidade e devida defesa.


Assuntos
Humanos , Direitos Humanos , Colômbia , Constituição e Estatutos , Sanção , Jurisprudência
8.
Psicol. ciênc. prof ; 42: e232592, 2022.
Artigo em Português | LILACS, INDEXPSI | ID: biblio-1356597

RESUMO

Com base numa perspectiva dialética e institucional crítica, utilizando o conceito central de Processo de Estratégia de Hegemonia e analisando a bibliografia, discutiremos algumas das razões pelas quais a Assistência Social enquanto um direito do cidadão e um dever do Estado teria sido incluída na Constituição Federal de 1988. Esta é uma política pública cuja função social visa garantir o acesso a direitos sociais básicos imprescindíveis para a sobrevivência de uma parcela significativa da população brasileira. Tais direitos são destinados, principalmente, aos mais pobres, mas também às pessoas denominadas de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) como em situação de vulnerabilidade e risco social. A inclusão da política de Assistência Social na Constituição pode ser considerada uma concessão tácita, uma vez que não foi fruto de uma ampla luta política ou de grande reivindicação popular, diferente do caso da Previdência Social e da Saúde, o que demostra uma contradição essencial, pois o número de possíveis usuários dessa política já justificaria sua existência. Assim como as políticas de segurança alimentar, de trabalho e de acesso à renda, a Assistência Social é uma das principais políticas públicas que tem como objetivo o atendimento dos segmentos mais empobrecidos da população. Ela seria produtora de efeitos concretos focalizados e restritos, e também de efeitos simbólicos importantes, que garantem e legitimam a governança. Pretendemos contribuir para o fortalecimento da Assistência Social como política pública, problematizando alguns de seus impasses.(AU)


From a dialectical and institutional critical perspective based on the central concept of Hegemony Strategy Process and analyzing the bibliography, we'll discuss some grounds for inclusion of Social Assistance in 1988's Federal Constitution as a citizen right and a State obligation. It's a public policy whose social function aims to safeguard the access to basic social rights, indispensable for the survival of a significant portion of the Brazilian population. These rights are mainly destined for poorest people, but also for those that have been designated by the Unified Social Assistance System (USAS) as people in situation of vulnerability and social risk. The inclusion of Social Assistance policy in the Constitution can be considered a tacit concession, since it did not come from a wide political struggle or from a great popular revindication, differently from the Social Security and Health policy, which demonstrates an essential contradiction, since the number of possible users of this policy is enough to justify its existence. The Social Assistance is one of the main public policies, alongside policies of food safety and generation of work and income, that aim to serve the poorest segments of the population. It produces real, focused, and restricted effects alongside important symbolic effects that guarantee and legitimize the governance. We intend to contribute to the strengthening of Social Assistance as a public policy, problematizing some of its impasses.(AU)


Desde una perspectiva crítica dialéctica e institucional, utilizando el concepto central de Proceso de Estrategia de Hegemonía y analizando la bibliografía, discutiremos algunas de las razones por las cuales la Asistencia Social como derecho ciudadano y deber del Estado habría sido incluida en la Constitución Federal brasileña de 1988. Esta política pública tiene como función social garantizar el acceso de la población brasileña a los derechos sociales esenciales para su supervivencia. Tales derechos no solo están dirigidos a los más pobres, sino también a las personas clasificadas en situación de vulnerabilidad y riesgo social según el Sistema Unificado de Asistencia Social (SUAS). La inclusión de la política de Asistencia Social en la Constitución brasileña puede considerarse una concesión tácita, ya que no resultó de una amplia lucha política o de una gran demanda popular, a diferencia de la Seguridad Social y la Salud, lo que demuestra una contradicción, pues el número de posibles usuarios de esta política ya justificaría su existencia. La asistencia social es una de las principales políticas públicas, junto con la seguridad alimentaria, el trabajo y el acceso a la renta, que tiene como objetivo atender a los segmentos más empobrecidos de la población. Tal política produciría efectos concretos focalizados y restringidos, así como importantes efectos simbólicos que garantizan y legitiman la gobernabilidad. Pretendemos contribuir al fortalecimiento de la Asistencia Social como política pública, problematizando algunos de sus impasses.(AU)


Assuntos
Humanos , Política Pública , Predomínio Social , Apoio Social , Direitos Civis , População , Pobreza , Psicologia , Risco , Constituição e Estatutos , Vulnerabilidade a Desastres , Sobrevivência , Abastecimento de Alimentos
9.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1363043

RESUMO

O presente ensaio busca analisar o papel das instituições (po-deres executivo e legislativo) na garantia do que está previsto no artigo 217 da CF/88: o esporte como direito de todos. Para tanto, o trabalho busca explorar o encaixe entre regras da federação e a expectativa da garantia do direito, tendo como cenário o estado de Santa Catarina. Serão analisadas duas instâncias federativas, a União e o município. O primeiro aspecto importante é que nem a União nem os municípios es-tão obrigados a implementar políticas de esporte. Há um vácuo institu-cional e a instituição responsável por preenchê-lo é o poder legislativo, como prevê o artigo 24 da CF/88. A inexistência de competências ende-reçadas ao poder executivo, contudo, não tem impedido a produção de políticas públicas de esporte (AU).


This essay seeks to analyze the role of institutions (executive and legislative powers) in ensuring what is provided by article 217 of the Federal Constitution of 1988: sport as a right for all. Therefore, the study aims to explore the fit between the rules of the federation and the expectation of the guarantee of right, having as a scenario the state of Santa Catarina. Two federative instances will be analyzed, Union and municipality. The first important aspect is that neither the Union nor the municipalities are obliged to implement sports policies. There is an institutional gap and the institution responsible for filling it is the legislative power, as stated in article 24 of FC/88. The lack of competences addressed to the executive power has not prevented the production of public sports policies (AU).


Este ensayo busca analizar el papel de las instituciones (poderes ejecutivo y legislativo) para garantizar lo previsto en el artículo 217 del CF / 88: el deporte como un derecho de todos. Con este fin, el trabajo busca explorar el ajuste entre las reglas de la federación y la expectativa de garantía del derecho, en el contexto del estado de Santa Catarina. Se analizarán dos instancias federativas, la Unión y el municipio. El primer aspecto importante es que ni la Unión ni los municipios están obligados a implementar políticas deportivas. Existe un vacío institucional y la institución responsable de llenarlo es el poder legislativo, como se establece en el artículo 24 del CF / 88. La falta de competencias dirigidas al poder ejecutivo no ha impedido la producción de políticas deportivas públicas (AU).


Assuntos
Humanos , Política Pública , Esportes , Financiamento de Capital , Lei Orgânica , Constituição e Estatutos , Federalismo
10.
Health Econ Policy Law ; 16(3): 325-339, 2021 07.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-32744214

RESUMO

This paper brings a constitutional economics perspective to bear on the World Health Organization (WHO), the flagship United Nations intergovernmental health organisation, which is obligated by its Constitution to achieve 'the highest possible level of health' for the world's peoples. The WHO has in the seven decades of its existence used its formidable legislative powers only sparingly. It has been widely chided for being weak in regional coordination and unresponsive to transnational emergencies like the West African Ebola outbreak of 2014-2016. In 2020, it found itself at the centre of the COVID-19 pandemic and in the middle of the Sino-American geopolitical tug-of-war. This paper traces the discordance between the Constitution's stated purposes and the actual track record of the WHO not back to its organisational culture nor to weak leadership but to the design of the Constitution itself. It analytically distinguishes the Constitution's expressive from its instrumental halves, and shows that, whilst the former embodies a 'constitutional moment' of international health solidarity right after the Second World War, the latter embodies a reserved and limited delegation from member-states that are jealous of their sovereignty.


Assuntos
Constituição e Estatutos , Economia , Saúde Global , Organização Mundial da Saúde , COVID-19 , Surtos de Doenças , Doença pelo Vírus Ebola/epidemiologia , Humanos , Liderança , Estados Unidos
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