O financiamento pelos Estados de política pública de saúde de atribuição da União: a afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e à regra de ouro do Direito Financeiro / Federal health policy financing by subnational entities: the affront to the provisions of the Fiscal Responsibility Law and to the golden rule of Financial Law

Objetivo: analisar decisões em ações judiciais, nas quais há determinação para que os entes demandados realizem o reembolso financeiro na via administrativa em razão do cumprimento de prestações obrigacionais relacionadas ao direito à saúde. Métodos: revisão bibliográfica e legislativa e aplicação do método de análise dedutivo, a partir da comparação entre os valores pagos pelos entes estatais e a ausência de reembolso administrativo da União. Resultados: inocorrência do reembolso administrativo por ausência de normas regulamentares específicas e omissão da União. Conclusões: a determinação judicial de reembolso administrativo entre os réus, em ações relacionadas ao direito à saúde, afronta as disposições legais que proíbem a realização de operações de crédito entre entes federados, surgindo a necessidade de que o reembolso pelo cumprimento da decisão do Poder Judiciário ocorra no curso da ação judicial. (AU).

Objective: to analyze decisions in lawsuits, in which there is determination for the defendants to make the financial reimbursement on the administrative route due to the fulfillment of mandatory benefits related to the right to health. Methods: bibliographic and legislative review and application of the deductive analysis method, from the comparison between the amounts paid by the state entities and the absence of administrative reimbursement of the Union. Results: inocurrence of administrative reimbursement for the absence of specific regulatory norms and omission of the Union. Conclusions: the judicial determination of administrative reimbursement between defendants, in actions related to the right to health, violates the legal provisions that prohibit the execution of credit operations between federated entities, resulting in the need for reimbursement for compliance with the decision of the Judiciary occurs in the course of the lawsuit. (AU).

Objetivo: analizar las decisiones en los juicios, en los cuales existe una determinación para los acusados de realizar el reembolso financiero en la ruta administrativa debido al cumplimiento de los beneficios obligatorios relacionados con el derecho a la salud. Métodos: revisión y aplicación bibliográfica y legislativa del método de análisis deductivo, a partir de la comparación entre los montos pagados por las entidades estatales y la ausencia de reembolso administrativo de la Unión. Resultados: incurrencia de reembolso administrativo por la ausencia de normas regulatorias específicas y la omisión de la Unión. Conclusiones: la determinación judicial del reembolso administrativo entre los acusados, en acciones relacionadas con el derecho a la salud, viola las disposiciones legales que prohíben la ejecución de operaciones de crédito entre entidades federadas, lo que resulta en la necesidad de reembolso por el cumplimiento de la decisión del poder judicial ocurre en el curso de la demanda. (AU).

Análise do financiamento da Política Nacional para a Atenção Básica de 1996 até 2017 / Analysis of the financing of the National Policy for Primary Care from 1996 to 2017 / Análisis del financiamiento de la Política Nacional para la Atención Primaria de 1996 a 2017

O artigo utiliza o referencial da análise de política para estudar as principais ações da Política Nacional para a Atenção Básica, tomando como elemento de análise a expressão das mesmas no orçamento federal de 1996 até 2017. Este estudo descritivo- analítico fez uso da análise documental de relatórios, sistemas de informação, sites e normativas relacionadas com o orçamento federal e que disciplinaram cada uma das ações estudadas. O estudo descreveu o desenho, as mudanças essenciais e a evolução da alocação dos recursos relacionando-os com os objetivos e prioridades da política. Identificou que os modos de repassar os recursos é parte central da estratégia dessa política ao mesmo tempo que reproduz o modelo centralizado do federalismo brasileiro e entra em contradição com o princípio descentralização do Sistema Único de Saúde. Ao fim, se discute os achados mais importantes e reflete sobre as perspectivas ante o cenário atual.(AU)

The article uses the policy analysis to study the main actions of the National Primary Care Policy, taking as an element of analysis the expression of the same in the federal budget from 1996 to 2017. This descriptive-analytical study made use of documentary analysis of reports, information systems, websites and regulations related to the federal budget and which disciplined each of the actions studied. The study described the design, key changes, and evolution of resource allocation relating them to policy objectives and priorities. Identified that ways of passing on resources is central to the policy's strategy while replicating the centralized model of Brazilian federalism and contradicts the principle of decentralization of the Unified Health System. Finally, we discuss the most important findings and reflect on the perspectives before the current scenario.(AU)

El articulo utiliza el referencial del análisis de política para estudiar las principales acciones de la Política Nacional de Atención Básica, tomando como elemento de análisis la expresión de las mismas en el presupuesto federal de 1996 hasta 2017. Este estudio descriptivo-analítico hizo uso del análisis documental de informes, sistemas de información, sitios web y normativas relacionadas con el presupuesto federal y que disciplinaron cada una de las acciones estudiada. Identificó que las formas de transferencia de recursos es una parte central de la estrategia de esta política mientras se reproduce el modelo centralizado del federalismo brasileño y em contradicción con los princípios de descentralización del Sistema Único de Salud. Discutióloshallazgos más importantes y se refleja sobre las perspectivas.(AU)