Violence against children and adolescents: profile and tendencies resulting from Law 13. 010 / Violencia contra niños y adolescentes: perfil y tendencias derivadas de la Ley nº 13. 010 / Violência contra crianças e adolescentes: perfil e tendências decorrentes da Lei nº 13. 010

ABSTRACT Objective: Describing the profile of reported violence against children and adolescents and draw an essay on the initial effects of Law 13.010 on report patterns. Method: Analytic study of reported cases on SINAN - Information System on Reportable Harms (from 2013 to 2015) of violence to individuals under 19, in 53 cities of Minas Gerais. Results: 1,481 cases were reported, 49.2% before and 50.8% after Law 13.010 came to force (p = 0.5501). There was a 7% decrease on female reports and a 27.2% in male reports (p = 0.0055). It was noticed a change in report patterns (p = 0.0023), with a 130.7% increase to neglect/abandonment reports and a 33% decrease to sexual abuse report. Higher rates of violence from the parents happens at the 1 to 9-year-old age group (p < 0.0001). Conclusion: Main victims were women, individuals from 15 to 19 years, with aggression happening within the household; after Law 13.010, changes to patterns of victim and offender profiles and of kind of violence were noticed.

RESUMEN Objetivo: Describir el perfil de la violencia notificada contra niños y adolescentes y realizar un ensayo sobre los efectos iniciales de la Ley nº 13.010 en el patrón de las notificaciones. Método: Estudio analítico de los casos registrados en el SINAN - Sistema de Información de Enfermedades de Declaración Compulsória (2013 a 2015) de violencia a menores de 19 años, en 53 municipios de Minas Gerais. Resultados: Se notificaron 1.481 casos, 49,2% antes y 50,8% después de la ley (p=0,5501). Se observó una disminución de las notificaciones del 7% en el sexo femenino y un aumento del 27,2% en el masculino (p=0,0055). Se verificó una modificación en el patrón de las notificaciones (p=0,0023), con el aumento del 130,7% en negligencia/abandono y disminución del 33% en el abuso sexual. La mayor violencia por padre y madre ocurre en las franjas de 1 a 9 años (p<0,0001). Conclusión: Las principales víctimas fueron mujeres, individuos de 15 a 19 años, y agresiones ocurriendo en la residencia; se nota, después de la Ley, cambios en el patrón del perfil de la víctima y del agresor y en el tipo de violencia.

RESUMO Objetivo: Descrever o perfil da violência notificada contra crianças e adolescentes e realizar um ensaio sobre os efeitos iniciais da Lei nº 13.010 no padrão das notificações. Método: Estudo analítico dos casos registrados no SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação (2013 a 2015) de violência a menores de 19 anos, em 53 municípios de Minas Gerais. Resultados: Foram notificados 1.481 casos, 49,2% antes e 50,8% depois da lei (p = 0,5501). Houve uma diminuição das notificações de 7% no sexo feminino e aumento de 27,2% no masculino (p = 0,0055). Verificou-se modificação no padrão das notificações (p = 0,0023), com o aumento de 130,7% em negligência/abandono e diminuição de 33% no abuso sexual. Maior violência por pai e mãe ocorre nas faixas de 1 a 9 anos (p < 0,0001). Conclusão: As principais vítimas foram mulheres, indivíduos de 15 a 19 anos, e agressões ocorrendo na residência; nota-se, após a Lei, mudanças no padrão do perfil da vítima e do agressor e no tipo de violência.

Transformaciones actuales del poder punitivo. Caracterización de sus principales rasgos / Atuais transformações do poder punitivo. Caracterização dos seus principais traços / Current transformations in the punitive power. Characterization of its main features

El documento aborda el tema de las recientes transformaciones del poder punitivo, a partir de dos niveles de análisis: el primero se ocupa de la descripción de los principales elementos contextuales en los que se insertan los cambios; el segundo desarrolla los rasgos generales que caracterizan estas transformaciones del poder punitivo en este momento. El propósito central es desarrollar un diagnóstico que permita detectar los principales y actuales problemas que enfrenta el discurso jurídico-penal y político criminal y, de este modo, contribuir a la determinación de nuevos escenarios de investigación de relevancia en la actualidad.

This document approaches the subject of recent transformations in the punitive power from two analysis levels, first focusing on the description of the main contextual elements where changes occur, and secondly developing the general features that currently characterize these transformations taking place in the punitive power. The core purpose is obtaining a diagnosis serving to detect the main and present problems confronted by the legal-criminal and political-criminal discourse and, in this way, contributing to determine new relevant research scenarios.

O documento aborda a questão das transformações recentes do poder punitivo, a partir dos dois níveis de análise: a primeira lida com a descrição dos principais elementos contextuais onde as mudanças são inseridas; a segunda desenvolve as características gerais que caracterizam estas transformações do poder punitivo neste momento. O principal objetivo é desenvolver um diagnóstico que permitirá detectar os problemas principais e atuais que o discurso jurídico-penal e político criminoso e, assim, contribuir para a determinação de novos cenários de pesquisas de relevância.

Brasil: a nova agenda social / Brazil: a new social agenda

Brasil: A Nova Agenda Social é uma obra proposta à discussão de temas como saúde, educação, segurança, políticas de renda e previdência, em suas origens, sintomas e desdobramentos. Renomados especialistas reúnem trabalhos produzidos à luz de suas experiências e de debates profícuos realizados em seminários no Instituto de Estudos de Política Econômica/Casa das Garças (IEPE/CdG) e no Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade do Rio de Janeiro (IETS).

Legal changes towards justice for sexual assault victims.

The crime of rape is a major problem in India, evident from the reports in the press as well as official statistics. The accused has often gone free, because the victim did not file a complaint, or because of poor evidence gathering and well as lacunae in the law. This paper presents an overview of the laws applicable to sexual assault cases and amendments in these laws, specifically in terms of the roles and responsibilities of healthcare providers to bridge the gap in providing medical evidence to the courts.

Tendências do controle penal na época contemporânea: reformas penais no Brasil e na Argentina / Penal control trends in contemporary times: penal reforms in Brazil and Argentina

Este artigo parte da análise comparativa das reformas da legislação penal no Brasil e na Argentina, identificando três âmbitos de mudança: a expansão do Direito Penal, o Processo Penal de Emergência e a informalização da Justiça Penal. O estudo realizado visa contribuir para a compreensão dos movimentos de política criminal que se expressam através das reformas legais investigadas.