ABSTRACT
Este trabalho aborda o problema do consumo desenfreado de produtos naturais no Brasil, especificamente de medicamentos fitoterápicos, com suas conseqüências, à luz do Direito de Propriedade Industrial e do Direito Sanitário. Procura relacionar o papel e a esponsabilidade do INPI e a ANVISA, órgãos diretamente envolvidos, segundo a legislação mencionada, na melhoria da qualidade de produtos fitoterápicos registrados e lançados no mercado brasileiro. Mostra a necessidade de uma reavaliação dos critérios de concessão de patentes para a área analisada, por parte do INPI, bem como uma maior aproximação da ANVISA junto a esse órgão, de modo a harmonizar estratégias para que a população tenha acesso a medicamentos fitoterápicos seguros e eficazes. Explicita as estratégias da indústria nacional do setor em alavancar suas vendas no mercado, através de projetos de lei que não traduzem a realidade preconizada pela OMS, para o uso da Medicina Tradicional/Complementar, contrariando a legislação brasileira para o possível registro dos produtos patenteados. Conclui-se que interesses econômicos ligados à acirrada concorrência no mercado de fitoterápicos e suplementos nutricionais induzem a concessão de patentes para tais produtos, em detrimento das diretrizes existentes na Lei de Propriedade Industrial brasileira, em critérios de avaliação
Subject(s)
Plants, Medicinal , Patent/legislation & jurisprudence , Pharmaceutical Preparations/standardsABSTRACT
A questäo das patentes constitui, um tema que desafia a reflexäo da bioética. De fato, a justa proteçäo da propriedade intelectual esbarra em outras questöes éticas que tornam o assunto polêrmico. Existem necessidades que emergem de riscos circunstanciais à saúde pública e nascem da vulnerabilidade persistente de populaçöes em determinados contextos. Elas mostram, assim, que a proteçäo às patentes näo pode eticamente ser ilimitada nem incondicional (MF)