Manual de direito sanitário com enfoque em vigilância em saúde / Health law manual with a focus on surveillance in health

RESUMO

Este Manual está estruturado de forma a oferecer ao seu leitor as noções introdutórias necessárias para a compreensão do Direito Sanitário brasileiro, tendo sido orientado especialmente para o fortalecimento das ações e serviços públicos voltados à redução de riscos de doenças e outros agravos à saúde, conforme preconiza o Art. 196 da Constituição Federal de 1988. Trata-se, portanto, de um Manual de Direito Sanitário com enfoque na Vigilância em Saúde, e encontra-se estruturado em cinco capítulos. O Capítulo 1 oferece as noções introdutórias necessárias para a compreensão dos principais elementos que formam o Estado Democrático de Direito brasileiro, do fundamento da sociedade brasileira de proteção dos Direitos Humanos e também da evolução da ideia da saúde como um Direito fundamental. O Capítulo 2 aprofunda o conhecimento sobre a forma como a saúde foi reconhecida como um direito humano fundamental, identificando como é que, a partir da Constituição Federal de 1988, o Brasil expressamente declara este Direito como um Direito Fundamental e progressivamente vai consolidando um novo ramo do Direito brasileiro, o Direito Sanitário. O Capítulo 3 tratará da mais importante instituição jurídica criada no Brasil para a proteção do Direito à saúde, que é o Sistema Único de Saúde ­ SUS. O Manual apresenta os conceitos que envolvem o SUS, os seus objetivos, diretrizes e princípios, bem como as fontes de financiamento. Considerando a importância da prevenção para a efetivação do direito à saúde no Brasil, o Manual aqui apresentado tem um enfoque mais pormenorizado sobre os aspectos jurídicos e organizacionais relacionados com a atividade de vigilância em saúde do Estado brasileiro, fundamental para a proteção do Direito à Saúde. Dessa forma, o Capítulo 4 trata da vigilância em saúde, apresentando o tratamento jurídico dado ao tema pela legislação nacional. Finalmente, o Capítulo 5 apresenta, de forma direta e organizada, a Política Nacional de Vigilância em Saúde aprovada pela Resolução CNS 588/2018 e homologada pelo Ministro de Estado da Saúde. Trata-se de um importante avanço institucional na organização da vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, fundamental para o desenvolvimento e melhoria das ações estatais voltadas à redução do risco de doenças e outros agravos à saúde.