A conformidade jurídica das penalidades impostas por sociedades médicas de especialidades / The legal compliance of penalties imposed by specialty medical societies

RESUMO

Introdução: O estudo doravante desenvolvido propõe analisar as penalidades impostas por Sociedades de Especialidades Médicas, entidades organizadas sob a forma de associações civis, sobretudo se configuram usurpação legal de competência dos Conselhos Profissionais. Será investigada a natureza dessas punições e seus efeitos e alcances, no intuito de verificar se há efetivo prejuízo ao exercício profissional da medicina pelo galeno. Métodos: Para a referida análise, foram levantadas as normas aplicáveis dentro ordenamento jurídico brasileiro, sua sistematização e conflitos aparentes, a fim de situar as punições associativas e sua conformidade com a ordem jurídica vigente. Resultados/Conclusão: Verificou-se do estudo que não há qualquer óbice à aplicação de tal modalidade de sanções, uma vez respeitadas as garantias legais e constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

ABSTRACT

Introduction: The study developed hereafter proposes to analyze the penalties imposed by Societies of Medical Specialties, entities organized in the form of civil associations, specially if they constitute legal usurpation of the competence of Professional Councils. The nature of these punishments and their effects and scope will be investigated, in order to verify whether there is effective damage to the professional practice of medicine by physicians. Methods: For this analysis, the applicable rules within the Brazilian legal system were raised, their systematization and apparent conflicts, in order to locate the associative punishments and their compliance with the current legal order. Results/Conclusion: It was verified from the study that there is no obstacle to the application of this type of sanctions, once the legal and constitutional guarantees of ample defense, contradictory and due process are respected.