A responsabilização de empresas por acidentes de trabalho no judiciário trabalhista de São Paulo - TRT15 / The liability of companies for work accidents in the São Paulo labor judiciary - TRT15

RESUMO

Resumo A teoria do risco ou da responsabilidade objetiva dispensa a comprovação da culpa ou do dolo e tem como requisitos a ocorrência do dano e o nexo causal. Embora a constituição disponha a responsabilidade por acidente de trabalho como subjetiva, se tem observado na doutrina e no judiciário a adoção da responsabilidade objetiva em alguns casos de acidentes e doenças ocupacionais. Este estudo tem por objetivo analisar decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - São Paulo para conhecer em que situações a corte tem utilizado a responsabilidade objetiva. A pesquisa quanti-qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, foi desenvolvida com base em análise documental e revisão bibliográfica. A pesquisa documental foi realizada em acórdãos que continham o descritor "acidente de trabalho", disponíveis na base de dados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, julgados no período entre 11/11/2015 e 10/11/2017. Os resultados indicaram que, do total de 559 casos julgados, em 275 a decisão foi de procedência, sendo 15% por responsabilidade objetiva. Considerando apenas os casos procedentes, a responsabilidade objetiva apareceu em 30,5% deles. Esse percentual revela que já é expressiva nessa corte a tomada de decisão com base na noção de responsabilidade objetiva, e que tal adoção tem potencial para afetar práticas de prevenção de acidentes.

ABSTRACT

Abstract The risk theory or objective liability dispenses proof of guilt or intent and requires only the occurrence of damage and the causal link. Although the constitution establishes the responsibility for work accidents as subjective, it has been observed in the doctrine and in the judiciary the adoption of objective liability in some cases of accidents and occupational diseases. This study aims to analyze the decisions of the Regional Labor Court of the 15th Region - São Paulo to know in which situations the court has used objective liability. The quantitative-qualitative, exploratory and descriptive research was developed based on document analysis and literature review. The document research was carried out in judgments that contained the descriptor "work accident," available in the database of the Regional Labor Court of the 15th Region, judged between 11/11/2015 and 10/11/2017. The results indicated that, of the total of 559 cases judged, in 275 the decision was founded, being 15% by objective liability. Considering only the founded cases, objective liability appeared in 30.5% of them. This percentage reveals that decision-making based on the notion of objective liability is already expressive in this court, and that such adoption has the potential to affect accident prevention practices.