Crítica à Alteração da Lei Maria da Penha: Tutela e Responsabilidade / Review of the Amendments on Maria da Penha Law: Protection and Accountability

RESUMO

RESUMO A Lei Maria da Penha, ao transformar os crimes contra a mulher em crimes de ação penal pública incondicionada, torna o processo contra o agressor uma iniciativa do Estado, independentemente da vontade da mulher vítima da agressão. Analisada a partir do método hermenêutico crítico e da psicanálise, sustentamos que tal mudança produz uma desresponsabilização do sujeito frente ao seu masoquismo e sustenta uma dobra ideológica que trata a mulher como infantil e passiva, naturalizando uma situação histórico-libidinal. Por fim, a conclusão apresenta a hipótese de que tal mudança na lei é perniciosa ao objetivo de criar condições sociais e libidinais para que a mulher possa responsabilizar-se, reconhecendo os fatores inconscientes envolvidos na situação de agressão.

ABSTRACT

ABSTRACT The Maria da Penha Law, after being changed into hardcore criminal action, makes the process against the offender a State initiative, independent of the will of the woman who suffered aggression. Analysed from critical hermeneutical method and psyschoanalysis, we support that such change creates an un-accountability of the subject facing his/her masochism and supports an ideological bending which treats the woman as childish and passive, transforming a historical-libidinal situation into a natural situation.. We conclude defending the hypothesis of such change in the law being pernicious to the objective of creating social and libidinal conditions for the woman to take responsibility for herself, acknowledging the unconscious factors involved in the aggression situation.