Renúncia de arrecadação fiscal: subsídios para discussão e formulação de uma política pública / Tax expenditures on health care: contributions toward a public policy agenda
Physis (Rio J.)
; 17(3): 521-544, 2007. tab
Article
in Pt
| LILACS
| ID: lil-474572
Responsible library:
BR433.1
RESUMO
Este trabalho pretende investigar diversos aspectos relacionados aos incentivos governamentais que permitem o abatimento de parte dos gastos das famílias e empresas com assistência à saúde no imposto de renda. Como tais incentivos são deduzidos da renda tributável das pessoas físicas e do lucro tributável das pessoas jurídicas, a arrecadação fiscal do Estado é forçosamente reduzida. Segundo estimativa da Secretaria da Receita Federal, o valor desta renúncia, considerando as despesas com planos de saúde e os desembolsos diretos com assistência médico-hospitalar, girou em torno de R$ 2,8 bilhões em 2005. Em um quadro de subfinanciamento crônico do SUS, esta problemática será discutida à luz da eqüidade do financiamento e dos conflitos de interesse evidenciados no setor saúde.
Key words
Full text:
1
Index:
LILACS
Main subject:
Financing, Government
/
Health Policy
/
Income Tax
Type of study:
Health_economic_evaluation
Limits:
Humans
Country/Region as subject:
America do sul
/
Brasil
Language:
Pt
Journal:
Physis (Rio J.)
Journal subject:
SAUDE PUBLICA
Year:
2007
Type:
Article