RESUMEN
Objetivo: discutir um dos aspectos do recente da judicialização da saúde no Brasil, qual seja, o crescente uso do sequestro e bloqueio de contas da Fazenda Pública pelo Poder Judiciário como mecanismo satisfativo do acesso privilegiado à saúde, inobstante sua duvidosa constitucionalidade. Metodologia: revisão bibliográfica e documental; e quanto aos objetivos, é explicativa e descritiva. Conclusão: o Poder Judiciário não se compreende como um agente sob o jugo dos princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS); outrossim profere decisões automatizadas, açambarcando o sistema e desconsiderando demais normas constitucionais de direito público, tais como o regime de execução próprio, o regime de precatórios e as normas de planejamento e orçamento públicos. (AU).
Objective: to discuss one of the aspects of the health's judicialization in Brazil, the increasing use of the confiscation and blocking of Public Treasury by the Judiciary, as a satisfactory mechanism of privileged access to health, however its questionable constitutionality. Methodology: bibliographic and documentary review; and about the objectives, it is explanatory and descriptive. Conclusion: the Judiciary does not understand itself as an agent under two guiding principles or the Unified Health System; overcoming decisions made and automated by adopting the system and disregarding other constitutional norms of public direction, as well as the regime of self-execution, or precautionary regime and the norms of public planning and organization. (AU).
Objetivo: discutir uno de los aspectos de la reciente judicialización de la salud en Brasil, a saber, el uso cada vez mayor del secuestro y bloqueo de cuentas de Finanzas Públicas por parte del poder judicial como un mecanismo satisfactorio para el acceso privilegiado a la salud, a pesar de su dudosa constitucionalidad. Metodología: revisión bibliográfica y documental; y en cuanto a los objetivos, es explicativo y descriptivo. Conclusión: el poder judicial no se entiende como un agente bajo el yugo de los principios que guían el Sistema Único de Salud; También toma decisiones automatizadas, atesorando el sistema y haciendo caso omiso de otras normas constitucionales de derecho público, como su propio régimen de ejecución, el régimen precautorio y las normas de planificación y presupuesto público. (AU).
Asunto(s)
Equidad en Salud , Integralidad en Salud , Judicialización de la SaludRESUMEN
O artigo aborda um dos temas mais atuais e inquietantes para a comunidade cientifica. O debate perpassa pela interdisciplinaridade para que se possa compreender o fenômeno. Há muito têm-se discutido os direitos da população trans no Brasil, todavia, percebe-se uma flagrante anomia do Poder Legislativo, uma atuação acanhada do Poder Executivo, e um Poder judiciário atrelado a soluções fundamentadas na biomedicina, porém bastante suscetível aos posicionamentos subjetivos de seus atores. O texto traça um panorama jurídico atual, trata da evolução jurisprudencial, alem de refletir sobre as politicas publicas de acesso ao Sistema Único de Saúde e da (in)aplicabilidade do catalogo dos Direitos Humanos.