Devolução de recursos em auditoria do SUS: (orientações técnicas) / Devolution of resources in audit of the Unified Health System (SUS Brazil): (technical guidelines) / Devolución de recursos en auditoría del Sistema Único de Salud (SUS Brasil): (orientaciones técnicas)

O exercício pleno das funções de auditoria requer a observância de informaçõesque se tornam vitais no dia a dia para o cumprimento dos princípios deeficiência na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A disseminação de informaçõessobre os procedimentos necessários à indicação de devolução de recursosfinanceiros, resultante das aplicações ou não em ações e serviços diversos dooriginalmente pactuado, faz parte deste cenário. Entretanto, ao conhecimento eà visão da equipe de auditoria deve-se aliar o bom senso, o aprofundamento nasparticularidades dos instrumentos de regulamentação.O fundamental nesse contexto é orientar as equipes de auditoria do SistemaNacional de Auditoria no sentido de uniformizar, padronizar e qualificar os processosde trabalho. De igual forma, tal disseminação contribui para subsidiar osgestores e os prestadores de serviços junto ao SUS, na adoção de medidas queevitem impropriedades e irregularidades gerenciais relacionadas com o zelo dosrecursos públicos...

Política nacional de saúde integral de lésbicas, gays, Bissexuais, travestis e transexuais / National policy on comprehensive health of lesbians, gays, bisexuals and transsexuals / Politica nacional de salud integral de lesbianas, gays, bisexuales y transexuales

O direito à saúde no Brasil é fruto da luta do Movimento da Reforma Sanitária e está garantido naConstituição de 1988. No texto constitucional a saúde é entendida de maneira ampliada e nãoapenas como assistência médico sanitária. Nesta concepção, saúde é decorrente do acesso daspessoas e coletividades aos bens e serviços públicos oferecidos pelas políticas sociais universais.A Saúde, a Previdência e a Assistência Social integram o Sistema de Seguridade Social e estaconquista representa o compromisso e a responsabilidade do Estado com o bem-estar dapopulação (BRASIL, 1988, art. 194). Na perspectiva de difundir os direitos das pessoas e das populações em relação à saúde, oMinistério da Saúde publicou a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (BRASIL, 2006), queexplicita os direitos e deveres dos usuários contidos na legislação do Sistema Único de Sáude(SUS). Essa ferramenta, que buscou contemplar as especificidades dos diversos grupossociais, está disponível a toda a população e possibilita a discussão qualificada em torno dodireito à saúde.A Política LGBT é uma iniciativa para a construção de mais equidade no SUS. O compromisso doMinistério da Saúde com a redução das desigualdades constitui uma das bases do Programa MaisSaúde – Direito de Todos – (BRASIL, 2008), lançado em 2008 e que visa à reorientação daspolíticas de saúde com o objetivo de ampliar o acesso a ações e serviços de qualidade. EssePrograma, espelhando essa política, apresenta metas específicas para promover ações deenfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com destaques para grupospopulacionais de negros, quilombolas, LGBT, ciganos, prostitutas, população em situação de rua,entre outros.A Política LGBT tem como marca o reconhecimento dos efeitos da discriminação e da exclusão noprocesso de saúde-doença da população LGBT...