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Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 5(4): 59-75, out.-dez. 2016.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-878653

RESUMO

Este estudo tem como objetivo geral discutir as principais mudanças ocorridas nos dispositivos legais que regulamentam o Conselho de Saúde do Distrito Federal à luz da Lei nº 8.142/90. Trata-se de análise documental acerca das alterações legais do Conselho de Saúde do DF. A técnica de análise utilizada foi a análise documental. Os dados foram analisados tomando-se como base as seguintes temáticas: composição, com enfoque na representatividade e na paridade; atribuições; autonomia e participação nas decisões políticas. Demonstrou-se que tanto a origem quanto a evolução do Conselho de Saúde do DF estão associadas aos diversos momentos históricos que o país vivenciou. As principais alterações nos instrumentos legais do Conselho de Saúde do DF surgiram como tentativas de atender a demandas trazidas a partir da promulgação das Leis 8080/1990 e 8142/1990. Observam-se limitações nos textos dos atos analisados, pois, desde a implementação do SUS, houve quatro alterações significativas com o objetivo de alterar a estrutura, a composição e as competências do Conselho de Saúde do DF. Nota-se ainda acentuada demora na regulamentação das alterações legislativas para conformar-se com a Constituinte, bem como com os dispositivos legais do âmbito federal. Somente a existência dos dispositivos legais não assegura a existência concreta do conselho, além disso, não se constitui necessariamente em efetiva participação social no SUS.


This study has the general objective to discuss the major changes in the legal provisions governing the Federal District Health Council in light of Law No. 8,142 / 90. This is a documentary analysis about the legal changes in the Health Council in the Federal District. The analysis technique used was documentary analysis. Data were analyzed on the basis of the following topics: composition, focusing on the representation and parity; assignments; autonomy and participation in political decisions. The results show that both the origin and evolution of the Health Council of the FD is associated with many historical moments that the country experienced. The main changes in the legal instruments of the Health Council of the FD emerged attempting to meet demands brought from the enactment of Laws 8080/1990 and 8142/1990. Limitations were observed in the texts of the acts that were analyzed, because since the implementation of SUS, there have been four significant changes in order to change the structure, composition and powers of the Health Council in FD. We also noted a marked delay in the regulation of legislative changes to conform with the constitutional and legal provisions in the Federal level. The existence of legal provisions not only doesn't ensure the concrete existence of the council, moreover, doesn't necessarily constitute an effective social participation in the SUS.


Este estudio tiene como objetivo general discutir los cambios importantes en las disposiciones legales que rigen el Consejo de Salud del Distrito Federal a la luz de la Ley N ° 8.142 / 90. Se trata de un análisis documental acerca de las alteraciones legales del Consejo de Salud en el Distrito Federal. La técnica de utilizada fue el análisis documental. Los datos fueron analizados con base en los siguientes temas: la composición, la cual se centra en la representación y la paridad; atribuciones; autonomía y participación en las decisiones políticas. Los resultados muestran que tanto el origen como la evolución del Consejo de Salud del DF se asocia con diversos momentos históricos que el país experimentó. Las principales alteraciones en los instrumentos jurídicos del Consejo de la Salud del Distrito surgieron para intentar satisfacer las demandas que aparecieron desde la promulgación de las Leyes 8080/1990 y 8142/1990. Se observaron limitaciones en los textos de los actos analizados, ya que desde la implementación de SUS, ha habido cuatro cambios significativos con el objetivo de alterar la estructura, composición y competencias del Consejo de Salud en el Distrito Federal. Se observa también una acentuada demora en la reglamentación de las alteraciones legislativas para conformarse como Constituyente, con dispositivos legales en el ámbito Federal. La existencia solamente de dispositivos legales no asegura la existencia concreta del consejo, además de eso, no constituye necesariamente una efectiva participación social en SUS

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