Your browser doesn't support javascript.
loading
A saúde no STF: o ressarcimento interfederativo à luz do Recurso Extraordinário nº 855178 / The right to health on Brazil's Supreme Court: federation entities reimbursement in light of RE nº 855.178
Bevilacqua, Lucas; Santos, Julia Maria Tomás dos.
Afiliação
  • Bevilacqua, Lucas; Universidade Federal de Goiás. Goiânia. BR
  • Santos, Julia Maria Tomás dos; Universidade Federal de Goiás. Goiânia. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 8(3): 186-205, jul.-set. 2019.
Artigo em Português | LILACS, CONASS, Coleciona SUS | ID: biblio-1023220
Biblioteca responsável: BR208.2
RESUMO

Objetivo:

fazer uma análise crítica sobre a tese da responsabilidade solidária pelo fornecimento de medicamentos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ao interpretar a competência administrativa comum da União, Estados e Municípios prevista na Constituição Federal relativamente à saúde, de maneira a chamar atenção para a necessidade de se regulamentar os mecanismos de ressarcimento intergovernamental, com vistas a restabelecer o equilíbrio no pacto federativo.

Metodologia:

pesquisa teórica e documental sobre o ressarcimento interfederativo de ações e prestações de saúde, tendo como norte o caso que ensejou na fixação da tese. A revisão documental foi o procedimento técnico adotado para fazer a observação indireta do objeto pesquisado, por meio de documentos oficiais, adotando-se como fonte secundária a proposição de Súmula Vinculante nº 4 e o Projeto de Lei nº 4.869/2016, disponíveis em sítios oficiais do governo brasileiro.

Resultados:

a sistemática fixada pelo SupremoTribunal Federal privilegia o acesso à justiça, de maneira a tornar mais célere a concessão judicial de medicamentos e, em razão disso, tende a fomentar a judicialização da saúde.

Conclusões:

vislumbra-se o descumprimento da segunda parte da tese, referente ao ressarcimento interferativo, haja vista a complexidade e fragilidade da sistemática atual de reembolso intergovernamental. (AU).
ABSTRACT

Objective:

to criticaly analyze the joint liability of federal, state and municipal governments regarding medication supply, stated by Brazil's Supreme Court with general repercussion on the RE 855.178/SE, when construing on the commom competence established in the Federal Constitution, in order to draw attention to the need to regulate the reimbursement mechanisms of federation entities so the balance of the federative pact is restored.

Methodology:

theoretical and documentary research on the federation entities reimbursement mechanisms regarding the right to health, focusing mainly on the case that has led to the judicial decision in question. The documentary revision was the technical procedure adopted in order to proceed to the indirect observation through official documents, using as sources of secondary data the proposition of Súmula Vinculante nº 4 e the bill nº 4.869/2016, available on Brazilian government's official websites.

Results:

the reimbursement mechanism stated by Brazil's Supreme Court privileges the access to justice by making judicial granting of medication a faster mechanism and, because of that, it tends to increase judicialization of the right to health.

Conclusions:

it is foreseen the failing to comply with the second part of the established method, regarding the reimbursement of federation entities, due to the intricacy and weakness of the current reimbursement system. (AU).
RESUMEN

Objetivo:

hacer un análisis crítico de la tesis de responsabilidad solidaria por el fornecimiento de medicamentos, establecida con repercusión general por el STF, en el RE 855.178/SE, cuando interpreta la competencia administrativa común de la Unión, de los estados y de los municipios, prevista por la Constitución Federal en relación a la salud, de manera a llamar la atención para la necesidad de reglamentarse los mecanismos intergubernamentales de resarcimiento, restableciéndose el equilibrio en el pacto federativo.

Metodología:

investigación teórica y documental acerca del resarcimiento interfederativo en las acciones y prestaciones de salud, teniendo como Norte el caso que ha conducido a la fijación de la tesis. La revisión documental fue el procedimiento técnico adoptado para proceder a la observación indirecta del objeto investigado, por intermedio de documentos oficiales, habiéndose adoptado como fuente secundaria la propuesta de Súmula Vinculante nº 4 y el Proyecto de Ley 4.869/2016, disponibles en los sitios internet oficiales del gobierno brasileño.

Resultados:

la sistemática fijada por el STF privilegia el acceso a la justicia, tornando más célere la concesión judicial de medicamentos y, por ello, puede fomentar la judicialización de la salud.

Conclusiones:

se entiende que no se va a sostener la segunda parte de la tesis, referente al resarcimiento interfederativo, debido a la complejidad y a la fragilidad del actual sistema de resarcimiento intergubernamental. (AU).
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Brasil Base de dados: CONASS / LILACS / Coleciona SUS Assunto principal: Mecanismo de Reembolso / Responsabilidade Legal / Decisões Judiciais / Federalismo / Judicialização da Saúde País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Artigo Instituição/País de afiliação: Universidade Federal de Goiás/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Brasil Base de dados: CONASS / LILACS / Coleciona SUS Assunto principal: Mecanismo de Reembolso / Responsabilidade Legal / Decisões Judiciais / Federalismo / Judicialização da Saúde País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Artigo Instituição/País de afiliação: Universidade Federal de Goiás/BR
...