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El nuevo tratamiento del régimen de la capacidad en el Código Civil peruano / E novo tratamento do regime da capacidade no Código Civil peruano / The new treatment of the capacity regime in the Peruvian Civil Code
Varsi-Rospigliosi, Enrique; Torres-Maldonado, Marco Andrei.
Afiliação
  • Varsi-Rospigliosi, Enrique; Universidad de Lima. PE
  • Torres-Maldonado, Marco Andrei; Universidad Nacional Mayor de San Marcos. PE
Acta bioeth ; 25(2): 199-213, dic. 2019. tab, graf
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-1054628
Biblioteca responsável: CL58.1
RESUMEN
Resumen El Perú cuenta con un nuevo tratamiento de la capacidad en el Código Civil de 1984, logrando un acercamiento a las directrices de las Naciones Unidas en pro de la autonomía y la plena capacidad jurídica de las personas con discapacidad. Mediante las últimas modificaciones, realizadas por el Decreto Legislativo Nº 1384, se unen varios aspectos inconclusos en torno a los derechos de las personas con discapacidad, sobre la base del respeto a los derechos humanos de todos los ciudadanos, especialmente en cuanto a su dignidad, autonomía e igualdad ante la ley. El modelo social vigente remplaza el régimen de sustitución de la voluntad de las personas incapaces, por uno de asistencia a través de los denominados apoyos y salvaguardias. Toda persona, independientemente de su capacidad, es un sujeto de derecho libre de tomar y responder de sus decisiones personales.
RESUMO
Resumo O Peru conta com um novo tratamento da capacidade no Código Cicil de 1984, alcançando acercar-se das diretrizes das Nações Unidas em prol da autonomia e da plena capacidade jurídica das pessoas com incapacidade. Mediante as últimas modificações realizadas pelo Decreto Legislativo Nº 1384, unem-se vários aspectos inacabados em torno dos direitos das pessoas com incapacidade sobre uma base de respeito aos direitos humanos de todos os cidadãos, especialmente quanto a sua dignidade, autonomia e igualdade perante a lei. O modelo social vigente troca o regime de substituição da vontade das pessoas incapazes por um de assistência através dos denominados apoios e salvaguardas. Toda pessoa, independentemente de sua capacidade, é um sujeito de direito livre para tomar e responder por suas decisões pessoais.
ABSTRACT
Abstract Peru has a new capacity treatment in the Civil Code of 1984, achieving an approach to the guidelines of the United Nations in favor of the autonomy and full legal capacity of persons with disabilities. Through the latest modifications made by Legislative Decree N. 1384, several unfinished aspects are linked to the rights of persons with disabilities based on respect for the human rights of all citizens, especially in terms of their dignity, autonomy and equality before the law. The current social model replaces the regime of substitution of the will of the incapable by one of assistance through the so-called supports and safeguards. Every person, regardless of their capacity, is a subject of free right to take and respond to their personal decisions.
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Problema de saúde: Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Defesa das Pessoas com Deficiência / Pessoas com Deficiência / Direitos Humanos / Jurisprudência Tipo de estudo: Guia de prática clínica / Estudo prognóstico Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade Limite: Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Peru Idioma: Espanhol Revista: Acta bioeth Assunto da revista: Bioética / Ética Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Peru Instituição/País de afiliação: Universidad Nacional Mayor de San Marcos/PE / Universidad de Lima/PE

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Problema de saúde: Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Defesa das Pessoas com Deficiência / Pessoas com Deficiência / Direitos Humanos / Jurisprudência Tipo de estudo: Guia de prática clínica / Estudo prognóstico Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade Limite: Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Peru Idioma: Espanhol Revista: Acta bioeth Assunto da revista: Bioética / Ética Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Peru Instituição/País de afiliação: Universidad Nacional Mayor de San Marcos/PE / Universidad de Lima/PE
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