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Competências (não exercidas) das comissões de orçamento e finanças nas câmaras municipais / Atribuciones (no ejercidas) de los comités de presupuesto y finanzas en las cámaras municipales / The (unexerted) competencies of municipal legislative financial committees in Brazil
Domingos, Fernando Deodato; Administração e Contabilidade de Ribeirão PretoAquino, André Carlos Busanelli de.
Afiliação
  • Domingos, Fernando Deodato; Insper Instituto de Ensino e Pesquisa. São Paulo. BR
  • Administração e Contabilidade de Ribeirão PretoAquino, André Carlos Busanelli de; Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia. Administração e Contabilidade de Ribeirão PretoAquino, André Carlos Busanelli de. Ribeirão Preto. BR
Rev. adm. pública (Online) ; 53(6): 1161-1178, nov.-dez. 2019. tab
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1057317
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1
RESUMO
Resumo Este artigo analisa a atuação das comissões de orçamento e finanças das câmaras municipais no controle orçamentário. Tais comissões apoiariam os vereadores na análise, na avaliação e no controle de projetos de lei, emendas parlamentares e prestação de contas apresentados(as) pelas prefeituras ao longo de todas as fases do ciclo orçamentário. Baseado em um método indutivo de pequenas amostras, este estudo compara a atuação das comissões de orçamento e finanças de 3 câmaras municipais no mandato de 2013-2016. Constatou-se que tais comissões atuaram de modo cerimonial e passivo, emitindo pareceres superficiais. Os resultados indicam que a previsão regimental e a existência de recursos materiais e humanos não garantem o funcionamento dessas comissões. Os efeitos colaterais do governo de coalizão geram incentivos políticos para manter as comissões com atuação cerimonial. A frágil atuação das comissões legislativas no controle orçamentário se mostra um ponto crítico para qualquer pretensão de equilíbrio fiscal na Federação.
RESUMEN
Resumen Este artículo analiza los comités legislativos que realizan la supervisión financiera y presupuestaria en los municipios de Brasil. Estos comités apoyarían a los concejales en el análisis, evaluación y control de proyectos de ley, enmiendas y prestación de cuentas presentados por las municipalidades que cubran todo el ciclo presupuestario. Basado en un método inductivo, el estudio compara el desempeño de los comités presupuestarios y de finanzas de tres cámaras municipales en el mandato de 2013-2016. Se constató que dichos comités presupuestarios solo operaron ceremonial y pasivamente, al emitir pareceres superficiales. La evidencia indica que lo previsto en ley y los recursos materiales y humanos no son suficientes para garantizar el funcionamiento de dichos comités. Los efectos colaterales del gobierno de coalición crean incentivos políticos para mantener las comisiones operando de forma ceremonial. El frágil desempeño de los comités legislativos en el control presupuestario demuestra ser un punto crítico para cualquier aspiración de lograr el equilibrio fiscal en la federación brasileña.
ABSTRACT
Abstract This article analyses the legislative committee carrying out financial and budgetary oversight at municipalities in Brazil. These committees, similar to the internationally named Public Account Committees, support parliamentarians to analyze, evaluate, and scrutinize budgetary bills, amendments and governor's accounts covering the entire budgetary cycle. Based on a small-N analysis inductive approach, the study compares budgetary legislative committees from three local parliaments for the term 2013-2016. Such budgetary committees just operate ceremonially and passively, offering superficial recommendations. The evidence indicates that the legal mandate to operate and material and human resources are not sufficient to guarantee the commissions' efficiency. The collateral undesirable effects from coalitional government create incentives to maintain ceremonial commissions. The fragile legislative committee's performance on budgetary issues is a bottleneck to any aspiration to achieve fiscal sustainability in Brazil.
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Problema de saúde: Objetivo 4: Financiamento para a saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Orçamentos / Cidades / Poder Legislativo Tipo de estudo: Avaliação econômica em saúde País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. adm. pública (Online) Assunto da revista: Administra‡Æo P£blica Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Insper Instituto de Ensino e Pesquisa/BR / Universidade de São Paulo/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Problema de saúde: Objetivo 4: Financiamento para a saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Orçamentos / Cidades / Poder Legislativo Tipo de estudo: Avaliação econômica em saúde País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. adm. pública (Online) Assunto da revista: Administra‡Æo P£blica Ano de publicação: 2019 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Insper Instituto de Ensino e Pesquisa/BR / Universidade de São Paulo/BR
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