Análise de Solicitações ao Ministério Público sobre o Direito das Pessoas com Deficiência à Educação / Analysis of Requests to the Public Ministry on the Right of People with Disabilities to Education

RESUMO

RESUMO Este trabalho analisa as solicitações referentes ao direito à educação do público-alvo da Educação Especial que chegam ao Grupo de Atuação Especial de Educação - Geduc - do Ministério Público do Estado de São Paulo, desde sua criação em 2011 até o final de 2017, totalizando 163 procedimentos. Busca-se depreender com que intuito, de que maneira e por quais setores da sociedade tal instância é acionada. Utilizaram-se as seguintes categorias proponentes das solicitações, tipos de reivindicações, rede de ensino a que se referem e variação na quantidade de solicitações ao longo dos anos. Percebe-se que a maior parte das solicitações endereçadas ao Ministério Público são propostas por familiares das pessoas com deficiência, referindo-se a pleitos envolvendo suportes para escolarização em classes comuns de escolas regulares, sobretudo, na rede estadual de ensino de São Paulo. Quanto à variação de solicitações, nota-se um grande número de solicitações nos primeiros anos após a criação do Geduc, com um decréscimo nos últimos anos, o que poderia relacionar-se à maneira como este Grupo vem atuando. Verifica-se a reconfiguração das atuações do Geduc ao longo do período de 2011 a 2017, com a presença de elementos representativos da disposição para atuar na transposição da queixa inicial para a demanda efetiva subjacente. Assim, em vez de respostas diretas requerendo a execução da solicitação por parte das/os representadas/os, são encontradas ações mais demoradas de promoção de diálogo sobre o problema posto. Entende-se, portanto, que as solicitações podem ser utilizadas como ferramenta de ampliação e de qualificação do diálogo entre Ministério Público, sociedade civil e Poder Executivo, visando à universalização do direito à educação.

ABSTRACT

ABSTRACT This paper analyzes the requests regarding the right to education of the Special Education target population that reach the Special Education Action Group (Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC) of the Public Ministry of the State of São Paulo, from its creation in 2011 until the end of 2017, totaling 163 procedures. It seeks to understand with what purpose, in what manner and by which sectors of society such an instance is triggered. The following categories were used proponents, types of claims, education network to which they refer and variation in the number of requests over the years. It is noticed that most of the requests addressed to the Public Ministry are proposed by family members of people with disabilities, referring to claims involving support for schooling in common classes of regular schools, especially in the state school system of São Paulo. As for the variation in requests, there is a large number of requests in the first years after the creation of GEDUC, with a decrease in recent years, which could be related to the way this Group has been operating. There is a reconfiguration of GEDUC's actions over the period from 2011 to 2017, with the presence of elements representative of the willingness to act in the transposition of the initial complaint to the underlying effective demand. Thus, instead of direct responses requiring the execution of the request by the represented parties, more time-consuming actions are found to promote dialogue on the problem posed. It is understood, therefore, that requests can be used as a tool to expand and qualify the dialogue between the Public Ministry, civil society and the Executive Branch, aiming at the universalization of the right to education.