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Reforming the regulatory reform: general law on independent agencies in Brazil / Reformando la reforma regulatoria: Ley General de Organismos Independientes en Brasil / Reformando a reforma regulatória: Lei Geral das Agências Independentes no Brasil
Ramalho, Pedro Ivo Sebba; Lopes, André Vaz.
Afiliação
  • Ramalho, Pedro Ivo Sebba; Universidade de Brasília. Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. Brasília. BR
  • Lopes, André Vaz; Universidade de Brasília. Programa de Pós-Graduação em Administração. Brasília. BR
Rev. adm. pública (Online) ; 56(4): 550-561, July-Aug. 2022. tab, graf
Artigo em Inglês | LILACS | ID: biblio-1407056
Biblioteca responsável: BR67.1
ABSTRACT
Abstract This paper addresses the effects of the new general law on independent agencies in Brazil. This regulatory reform sought to increase transparency and accountability, strengthen ex-ante evaluation, and improve decision-making. The research objective was to evaluate the possible organizational and institutional consequences of these changes. The study compared data collected from key actors in the 11 agencies referring to the period before the law with the regulatory scenario one year after the law was enacted. The results allow an unprecedented panoramic view of the agencies' instruments under the inspiration of better regulation, and the new scenario can positively impact these structures' credibility and trust. The study indicates an advance in the Brazilian regulatory governance model and opens space for future research.
RESUMEN
Resumen Este artículo investiga los efectos de la nueva Ley General de Organismos Independientes en Brasil. Esta reforma de la reforma regulatoria intentó aumentar la transparencia y la rendición de cuentas, fortalecer la evaluación ex ante y mejorar la toma de decisiones. El objetivo de la investigación fue evaluar las posibles consecuencias organizacionales e institucionales de estos cambios. A partir de la recolección de datos con actores clave de los 11 organismos, se realizó una comparación entre el período previo a la Ley y el escenario regulatorio a un año de su vigencia. Los resultados permiten una panorámica inédita de los instrumentos de los organismos, bajo la inspiración de la better regulation. Este nuevo escenario puede tener un impacto positivo en la credibilidad y confianza de estas estructuras. El estudio indica un avance en el modelo brasileño de gobernanza regulatoria y abre espacio para futuras investigaciones.
RESUMO
Resumo Este trabalho investiga os efeitos da nova Lei Geral das Agências Independentes no Brasil. Essa reforma da reforma regulatória buscou aumentar a transparência e a responsabilidade, fortalecer a avaliação ex ante e melhorar a tomada de decisões. O objetivo da pesquisa foi avaliar possíveis consequências organizacionais e institucionais dessas mudanças. A partir da coleta de dados com atores-chave nas 11 agências, foi feita uma comparação entre o período anterior à Lei e o cenário regulatório após um ano de sua vigência. Os resultados permitem uma visão panorâmica inédita dos instrumentos das agências, sob a inspiração da better regulation. Esse novo cenário pode impactar positivamente na credibilidade e confiança dessas estruturas. O estudo indica um avanço no modelo de governança regulatória brasileiro e abre espaço para futuras pesquisas.
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Política / Brasil / Gestão de Mudança Tipo de estudo: Estudo prognóstico País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Inglês Revista: Rev. adm. pública (Online) Assunto da revista: Administra‡Æo P£blica Ano de publicação: 2022 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade de Brasília/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Política / Brasil / Gestão de Mudança Tipo de estudo: Estudo prognóstico País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Inglês Revista: Rev. adm. pública (Online) Assunto da revista: Administra‡Æo P£blica Ano de publicação: 2022 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade de Brasília/BR
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