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Aspectos legais dos arquivos digitais: já podemos utilizar documentos digitais amparados juridicamente? / Legal aspects of the digital files: can we already use digital documents done aid juridically?
Garbin, Cléa Adas Saliba; Gois, Bruno Cabús; Eid, Nayene Leocádia Manzutti; Aquilino, Raphael Navarro; Garbin, José Isper; Haiter Neto, Francisco.
Afiliação
  • Garbin, Cléa Adas Saliba; UNESP. Faculdade de Odontologia de Araçatuba. BR
  • Gois, Bruno Cabús; UNESP. Faculdade de Odontologia de Araçatuba. BR
  • Eid, Nayene Leocádia Manzutti; UNICAMP. Faculdade de Odontologia de Piracicaba. BR
  • Aquilino, Raphael Navarro; Universidade Regional de Gurupi-UNIRG. Curso de Odontologia. BR
  • Garbin, José Isper; UNESP. Faculdade de Odontologia de Araçatuba. BR
  • Haiter Neto, Francisco; UNICAMP. Faculdade de Odontologia de Piracicaba. BR
Rev. ABRO ; 6(2): 5-10, jun. -dez. 2005. ilus, tab
Artigo em Português | BBO - Odontologia | ID: biblio-855411
Biblioteca responsável: BR365.1
Localização: BR365.1
RESUMO
Em 24 de agosto de 2001 foi decretada a Medida Provisória 2200-2que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas no Brasil (ICP-Brasil). A partir desta data, os arquivos digitais assinados com certificados emitidos no padrão ICP-Brasil têm garantia de autoria e integridade, adquirindo desta forma, validade jurídica. Prontuários, exames complementares e toda a história clínica de nossos pacientes já podem ser obtidos e armazenados de forma digital, totalmente amparados por lei. O presente trabalho tem por objetivo infromar e esclarecer sobre o uso, validade jurídica e as formas de assinatura de documentos digitais; bem como exemplificar as inúmeras vantagens em que os sistemas de informação e os profissionais da área de saúde podem ter acesso optando por manter seus documentos e registros em eio digital
Assuntos
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Coleções: Bases de dados nacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas Problema de saúde: Objetivo 6: Sistemas de informação em saúde Base de dados: BBO - Odontologia Assunto principal: Registros Médicos / Documentos em Texto Completo Idioma: Português Revista: Rev. ABRO Ano de publicação: 2005 Tipo de documento: Artigo Instituição/País de afiliação: UNESP/BR / UNICAMP/BR / Universidade Regional de Gurupi-UNIRG/BR
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