Aspectos legais dos arquivos digitais: já podemos utilizar documentos digitais amparados juridicamente? / Legal aspects of the digital files: can we already use digital documents done aid juridically?
Rev. ABRO
; 6(2): 5-10, jun. -dez. 2005. ilus, tab
Artigo
em Português
| BBO - Odontologia
| ID: biblio-855411
Biblioteca responsável:
BR365.1
Localização: BR365.1
RESUMO
Em 24 de agosto de 2001 foi decretada a Medida Provisória 2200-2que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas no Brasil (ICP-Brasil). A partir desta data, os arquivos digitais assinados com certificados emitidos no padrão ICP-Brasil têm garantia de autoria e integridade, adquirindo desta forma, validade jurídica. Prontuários, exames complementares e toda a história clínica de nossos pacientes já podem ser obtidos e armazenados de forma digital, totalmente amparados por lei. O presente trabalho tem por objetivo infromar e esclarecer sobre o uso, validade jurídica e as formas de assinatura de documentos digitais; bem como exemplificar as inúmeras vantagens em que os sistemas de informação e os profissionais da área de saúde podem ter acesso optando por manter seus documentos e registros em eio digital
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Coleções:
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Contexto em Saúde:
Agenda de Saúde Sustentável para as Américas
Problema de saúde:
Objetivo 6: Sistemas de informação em saúde
Base de dados:
BBO - Odontologia
Assunto principal:
Registros Médicos
/
Documentos em Texto Completo
Idioma:
Português
Revista:
Rev. ABRO
Ano de publicação:
2005
Tipo de documento:
Artigo
Instituição/País de afiliação:
UNESP/BR
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UNICAMP/BR
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Universidade Regional de Gurupi-UNIRG/BR