O programa de controle de infecção relacionada à assistência à saúde em meio ambiente hospitalar e o dever de fiscalização da agência nacional de vigilância sanitária* / The infection control program regarding health care in hospital environments and the duty of surveillance of the Brazilian Health Regulatory Agency

RESUMO

O presente artigo estuda a função de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nos casos de infecção hospitalar e, em especial, no que tange ao programa de Controle de Infecção relacionada à assistência à saúde, utilizado pelos estabelecimentos de saúde para minimizar os riscos de infecção por patógenos. Trata-se de artigo teórico-documental, com a análise da legislação pertinente e os riscos existentes para pacientes e profissionais da saúde no ambiente hospitalar. O estudo traz como proposta uma reflexão sobre a necessidade de fiscalização efetiva por parte da agência nos estabelecimentos de saúde e esboça formas de buscar a efetivação do poder de polícia. (AU)

ABSTRACT

This article studies the surveillance role of the Brazilian Health Regulatory Agency in cases of hospital infection, and in particular to the Program of Hospital Infection Control in health care, implemented by health institutions to minimize the risks of pathogen infection. It is a theoretic-documental article, with an analysis of the pertinent legislation and the existing risks to patients and health professionals in hospital environments. The study proposes a reflection on the need for the Brazilian agency's effective inspection actions in healthcare establishments and describes ways of pursuing the implementation of policing powers.(AU)