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O direito humano à liberdade e a prática abortiva brasileira / El derecho humano a la libertad y la práctica abortiva brasileña / The human right to liberty and Brazilian abortion practices
Tonetto, Milene Consenso.
Afiliação
  • Tonetto, Milene Consenso; Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis. BR
Rev. bioét. (Impr.) ; 26(1): 58-66, jan.-abr. 2018.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-897719
Biblioteca responsável: BR67.1
ABSTRACT
Abstract The aim of this paper is to justify women's right to abortion in the first trimester of pregnancy. Considering human rights as the protection of our normative agency or personhood, this paper will argue that human rights cannot be extended to human embryos and foetuses. In the first trimester of pregnancy, the moral status of the foetus is not sufficient to overcome the woman's right to the freedom to control her own body. There may be, however, moral considerations other than human rights that could restrict abortions after the first trimester of pregnancy. In order to protect human personhood and the most fundamentally accepted human rights - the rights to freedom, life, health and security of the body - countries like Brazil should decriminalize abortion in the first trimester of pregnancy and provide access to safe abortions through the public health care system.
RESUMEN
Resumen El objetivo de este artículo es justificar el derecho de las mujeres a abortar en el primer trimestre de gestación. Si consideramos los Derechos Humanos como protección de nuestra agencia normativa o de nuestra personalidad, este artículo argumentará que los derechos humanos no pueden hacerse extensibles a los embriones y fetos humanos. En el primer trimestre de gestación, el estatus moral del feto no es suficiente para superar el derecho de las mujeres a la libertad de controlar sus propios cuerpos. Sin embargo, además de los derechos humanos pueden existir consideraciones morales que pueden impedir el aborto después del primer trimestre de gestación. Para proteger la personalidad humana y los derechos humanos más fundamentales aceptados - derecho a la libertad, a la vida, a la salud y a la seguridad del cuerpo - países como Brasil deberían despenalizar el aborto en el primer trimestre de gestación y brindar acceso a abortos seguros a través del sistema público de salud.
RESUMO
Resumo O objetivo deste artigo é justificar o direito das mulheres ao aborto no primeiro trimestre de gestação. Se os direitos humanos são definidos como proteções da nossa agência normativa ou personalidade, então não poderão ser atribuídos aos embriões e fetos humanos. No primeiro trimestre de gestação, o status moral do feto não restringe o direito das mulheres à liberdade de controlar seu próprio corpo. No entanto, outras considerações morais podem impedir o aborto após os três meses iniciais de gestação, tais como viabilidade, senciência e interesses. Finalmente, o artigo defende que o Brasil deve descriminalizar o aborto no primeiro trimestre de gestação e proporcionar acesso a abortos seguros via sistema público de saúde para proteger os direitos humanos amplamente aceitos, tais como o direito à liberdade, à vida, à saúde e à segurança corporal.
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Legislação Referente à Liberdade de Escolha do Paciente / Pessoalidade / Direitos Sexuais e Reprodutivos / Aborto / Direitos Humanos Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade Limite: Feminino / Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. bioét. (Impr.) Assunto da revista: Bioética Ano de publicação: 2018 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal de Santa Catarina/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Legislação Referente à Liberdade de Escolha do Paciente / Pessoalidade / Direitos Sexuais e Reprodutivos / Aborto / Direitos Humanos Aspecto: Determinantes sociais da saúde / Equidade e iniquidade Limite: Feminino / Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Rev. bioét. (Impr.) Assunto da revista: Bioética Ano de publicação: 2018 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal de Santa Catarina/BR
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