Perícias trabalhistas em odontologia legal: credenciamento e honorários do perito judicial no Brasil / Expert routine in labor lawsuits: forensic odontologist role, accreditation, and fees in Brazil

RESUMO

A figura do perito nos processos judiciais é de suma importância, pois o esclarecimento em casos cujo assunto da lide ultrapassa o conhecimento do Juiz é indispensável para uma decisão devidamente fundamentada. A Lei 5.081/66, que regula o exercício da Odontologia no Brasil, diz ser a perícia nas mais diversas áreas, uma das competências do cirurgião-dentista. Nesse sentido, no âmbito trabalhista, a perícia judicial envolve casos dos chamados infortúnios do trabalho ou doenças relacionadas à atividade laborativa e quando estes processos demandam conhecimentos acerca da Odontologia, o cirurgião-dentista é o profissional mais indicado para elaborar o laudo pericial. O objetivo deste estudo foi levantar os procedimentos referentes ao credenciamento para atuação pericial junto aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em suas 24 regiões, bem como questões referentes aos honorários quando no contexto da justiça gratuita. Por meio de pesquisa documental, buscou-se encontrar os procedimentos de cadastro como também os valores dos honorários, através de pesquisa nos sítios eletrônicos dos TRTs e contatos com suas ouvidorias. Concluiu-se que os TRTs possuem, em sua totalidade, procedimentos próprios para cadastros de peritos, sendo uma parte por meios eletrônicos e outra por meios físicos ou presenciais, regulados por intermédio de normativas específicas. Quanto aos honorários periciais, a maior parte dos TRTs segue a Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSTJ), porém algumas regiões extrapolam os valores definidos e outras desfalcam o montante gratificado ao perito.

ABSTRACT

The presence of an expert in legal proceedings is of the utmost importance, since most lawsuits demands a technical or scientifical elucidation, as this might surpass the knowledge of the Judge responsible for the case. The expert's role is indispensable for a correctly substantiated decision on the case. The Law 5.081/66, which regulates the practice of Dentistry in Brazil, embeds expertise in several legal fields as one of the dentist's skills. Among these fields, in the labor scope, the judicial expertise involves cases of so-called labor misfortunes or accidents, or labor-related diseases. When the aforementioned harm oral or dental structures and for that, call for odontological knowledge, the dentist is the most appropriate professional to produce a report for the Judge. The aim of this study was to bring forth the procedures involved in the accreditation of Brazilian dentists to the Regional Labor Courts (RLCs) in its 24 sub-divisions, as well as issues related to expert fees when the losing part is granted by free costs on legal proceedings. Through documentary research, we sought to find the registration procedures, coupled with the fees granted to the experts, via research in the Courts websites and contact with their ombudsmen. We conclude that the entirety of the RLCs have their own procedures for experts' accreditation, some by electronic means and others by physical means, all of them regulated by individual legal resolutions. Regarding the expert fees, most of the RLCs follow the Superior Council of Labor Justice Resolution 66/2010; however, some regions exceed the defined Resolution values while other ones pay lower amounts to the expert.