Direito à saúde e austeridade fiscal: o caso brasileiro em perspectiva internacional / The Right to healthcare and fiscal austerity: the Brazilian case from an international perspective

RESUMO

Resumo O artigo analisa implicações da política de austeridade no Brasil sobre a garantia do direito social universal, com foco no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e no direito à saúde. Os efeitos da política de austeridade brasileira são analisados em perspectiva internacional, com base em evidências produzidas em diferentes contextos, identificadas por revisão da literatura, a fim de embasar os argumentos desenvolvidos no artigo. São apresentadas informações sobre as medidas de austeridade fiscal que vêm sendo implantadas no Brasil e analisados seus prováveis impactos para a proteção social no país em um contexto de significativa recessão econômica. Essas medidas vêm demonstrando que a austeridade adotada no Brasil não é universal, pois não atinge toda a sociedade brasileira igualmente, e tampouco tem efeitos temporários, pois não está focada na redução do desequilíbrio momentâneo nas contas públicas. Seu objetivo precípuo é o de promover a redução do tamanho do Estado brasileiro. Por fim, são mostrados caminhos alternativos à política de austeridade fiscal empregada para a crise econômica. As autoras argumentam por um projeto de nação cujo desenvolvimento esteja atrelado à proteção social para o universo dos cidadãos e fundado em valores de solidariedade.

ABSTRACT

Abstract The article analyzes the implications of the austerity policy in Brazil on the guarantee of universal social rights, focusing on the financing of the Unified Health System (SUS) and the right to health. The effects of the Brazilian austerity policy are analyzed in an international perspective, based on evidence produced in different contexts, identified from a literature review, in order to base the arguments developed in the article. Information on the fiscal austerity measures being implemented in Brazil is presented and its likely impacts on social protection in the country are analyzed in a context of significant economic recession. The austerity policy adopted in Brazil is not universal, since it does not affect all Brazilian society equally, nor does it have temporary effects, since it is not focused on reducing the momentary imbalance in public accounts. Its main objective is to promote the reduction of the size of the Brazilian State. Finally, we show alternative paths to the fiscal austerity policy that has been used to tackle the economic crisis. The authors argue by a national development project that is necessarily linked to social protection for the universe of citizens and based on values of solidarity.