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Ley No. 4.032
Rawson; Boletín Oficial; 1994. [3] p. (4.032).
em Espanhol | BINACIS | ID: bin-134634
Biblioteca responsável: PE8.1
Localização: CEPIS; 0038, V29, 20070401. CD. 041103
ABSTRACT
Exige Evaluación de Impacto Ambiental para todos los proyectos consistentes en realización de obras e instalaciones. Todos los proyectos, obras o actividades, ya sea públicas que privadas, capaces de degradar el ambiente, deberán someterse a una Evaluación de Impacto Ambiental en la forma prevista por la presente Ley. El artículo 2o. contiene una lista de actividades que deberán considerarse degradantes o susceptibles de degradar el ambiente. La EIA será sometida a una audiencia pública (art. 6o.)
Assuntos
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Argentina Base de dados: BINACIS Assunto principal: Argentina / Legislação Ambiental / Meio Ambiente / Penalidades por Danos Ambientais País/Região como assunto: América do Sul / Argentina Idioma: Espanhol Ano de publicação: 1994
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Argentina Base de dados: BINACIS Assunto principal: Argentina / Legislação Ambiental / Meio Ambiente / Penalidades por Danos Ambientais País/Região como assunto: América do Sul / Argentina Idioma: Espanhol Ano de publicação: 1994
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