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Resolución No. 255/01
Buenos Aires; Boletín Oficial; 16 mar. 2001. [4] p. (255).
em Espanhol | BINACIS | ID: bin-134661
Biblioteca responsável: PE8.1
Localização: CEPIS; 0038, V29, 20070401. CD. 041103
ABSTRACT
Aprueba el Reglamento para la Sustanciación de Sumarios por Infracciones Ambientales. La presente Resolución tiene por objeto la aprobación del Reglamento para la Sustanciación de Sumarios por Infracciones Ambientales. Las infracciones ambientales a las leyes, sus decretos reglamentarios o disposiciones complementarias serán comprobadas, prima facie, mediante acciones propias de los sectores técnicos o por comunicación de autoridades judiciales o policiales, y serán objeto de un sumario como paso previo a la aplicación a los presuntos responsables de las sanciones previstas en ellas
Assuntos
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Argentina Contexto em Saúde: ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Meta 3.9: Reduzir o número de mortes por produtos químicos perigosos e contaminação do ar e água do solo Base de dados: BINACIS Assunto principal: Argentina / Legislação Ambiental / Poluição Ambiental / Penalidades por Danos Ambientais Aspecto: Determinantes sociais da saúde País/Região como assunto: América do Sul / Argentina Idioma: Espanhol Ano de publicação: 2001
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Argentina Contexto em Saúde: ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Meta 3.9: Reduzir o número de mortes por produtos químicos perigosos e contaminação do ar e água do solo Base de dados: BINACIS Assunto principal: Argentina / Legislação Ambiental / Poluição Ambiental / Penalidades por Danos Ambientais Aspecto: Determinantes sociais da saúde País/Região como assunto: América do Sul / Argentina Idioma: Espanhol Ano de publicação: 2001
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