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Estatuto da cidade: instrumento de planejamento e gestão ambiental urbanos / Urban Policy Law as instrument of urban planning and environmental management
São Paulo; s.n; 2005. 203, A-13 p. mapas.
Tese em Português | CidSaúde - Cidades saudáveis | ID: cid-50266
Biblioteca responsável: BR67.1
Localização: BR67.1; 301.31, 172. 45854/2005 / BR67.1; Mtr, 1338. 45855/2005. CM
ABSTRACT
Execução da análise relativa à efetividade da promoção de políticas públicas por meio dos instrumentos dispostos no Estatuto da Cidade, e sua aplicabilidade no planejamento, esquadrinhando a sistemática constitucional de distribuição de competência entre os entes federados, para determinar os vetores legais que viabilizem a integração das políticas setoriais, urbanas e de meio ambiente. No exame da viabilidade da Política Urbana ser instrumento de planejamento e gestão ambiental urbanos, perfez-se a evolução histórica e modo de produção do espaço urbano do país, via ocupação demográfica e fenômeno urbano. Para contemplar a sustentabilidade do planejamento urbano, pela via da integração da política urbana com a política ambiental, foi oferecida uma visão da evolução da tutela jurídica do meio ambiente, ressaltando a interferência do Direito Internacional do Direito Ambiental pátrio, expô-se a distribuição de competência dos entes federados, como assumida pela Magna Carta vigente, apresentou-se a Política Urbana, traduzida pelo Estatuto da Cidade, bem como delineou a função socioambiental da propriedade. Foram expostos instrumentos de gestão ambiental urbana e os instrumentos de planejamento urbano. No que concerne à ocupação do espaço urbano periférico, expansão urbana e proteção ambiental, destacou-se a diretriz de regularização fundiária de áreas urbanas irregularmente ocupadas, bem como o planejamento e a oferta de infra-estrutura para as mesmas, com o intuito de demonstrar a factibilidade da integação das políticas, assumindo o viés ambiental e a mobilização social.Considerando a premissa segundo a qual a degradação ambiental e a exclusão social são aliadas na expansão dos aglomerados urbanos, e que a Justiça Social é o tema central da sustentabilidade, parte-se da implementação de políticas públicas tais como a que norteia o planejamento urbano para propor uma face sistêmica ao equacionamento dos graves problemas sociais e ambientais das cidades brasileiras. Planejamento setorial estanque e dissociado do todo tem menor potência de aferição de resultados.(AU)
Assuntos
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Coleções: Bases de dados temática Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Tema em saúde: Objetivo 11 Desigualdades e iniquidades na saúde / Objetivo 4: Financiamento para a saúde / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: CidSaúde - Cidades saudáveis Assunto principal: Formulação de Políticas / Planejamento de Cidades / Planejamento Ambiental Idioma: Português Ano de publicação: 2005 Tipo de documento: Tese
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