Estatuto da cidade: instrumento de planejamento e gestão ambiental urbanos / Urban Policy Law as instrument of urban planning and environmental management

ABSTRACT

Execução da análise relativa à efetividade da promoção de políticas públicas por meio dos instrumentos dispostos no Estatuto da Cidade, e sua aplicabilidade no planejamento, esquadrinhando a sistemática constitucional de distribuição de competência entre os entes federados, para determinar os vetores legais que viabilizem a integração das políticas setoriais, urbanas e de meio ambiente. No exame da viabilidade da Política Urbana ser instrumento de planejamento e gestão ambiental urbanos, perfez-se a evolução histórica e modo de produção do espaço urbano do país, via ocupação demográfica e fenômeno urbano. Para contemplar a sustentabilidade do planejamento urbano, pela via da integração da política urbana com a política ambiental, foi oferecida uma visão da evolução da tutela jurídica do meio ambiente, ressaltando a interferência do Direito Internacional do Direito Ambiental pátrio, expô-se a distribuição de competência dos entes federados, como assumida pela Magna Carta vigente, apresentou-se a Política Urbana, traduzida pelo Estatuto da Cidade, bem como delineou a função socioambiental da propriedade. Foram expostos instrumentos de gestão ambiental urbana e os instrumentos de planejamento urbano. No que concerne à ocupação do espaço urbano periférico, expansão urbana e proteção ambiental, destacou-se a diretriz de regularização fundiária de áreas urbanas irregularmente ocupadas, bem como o planejamento e a oferta de infra-estrutura para as mesmas, com o intuito de demonstrar a factibilidade da integação das políticas, assumindo o viés ambiental e a mobilização social.Considerando a premissa segundo a qual a degradação ambiental e a exclusão social são aliadas na expansão dos aglomerados urbanos, e que a Justiça Social é o tema central da sustentabilidade, parte-se da implementação de políticas públicas tais como a que norteia o planejamento urbano para propor uma face sistêmica ao equacionamento dos graves problemas sociais e ambientais das cidades brasileiras. Planejamento setorial estanque e dissociado do todo tem menor potência de aferição de resultados.(AU)