A incorporação de acordos internacionais e do direito consuetudinário pela legislação doméstica em um ambiente legal pluralista. Considerando a legislação das Ilhas do Pacífico em saúde pública como estudo de caso / Incorporating international treaty obligations and customary law into domestic legislation in a pluralist legal environment. Considering pacific public health laws as a case study

ABSTRACT

A maioria dos países integrantes do Fórum das Ilhas do Pacífico foi colônia ou protetorado britânico. Essa condição resultou na transposição de leis britânicas relativas à saúde pública que necessitam de revisão e reforma. Estes países também contam com uma rica tradição de direito consuetudinário e métodos de organização social anteriores à experiência colonial. Acrescente-se a esse ambiente legal pluralista, o fato de que todos os países do Pacífico ratificaram tratados de direitos humanos internacionais ou tratados que criam obrigações no direito internacional em relação à saúde. (AU)