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As particularidades do regime do contrato de gestação de substituição no direito português e o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 225/20181 / Las particularidades del contrato de gestación por sustitución en la ley portuguesa y la sentencia nº 225/2018 del Tribunal Constitucional / The new contract of gestational surrogacy in Portuguese Law under the Portuguese Constitutional Court Perspective / Les particularitats del contracte de gestació per substitució en la llei portuguesa i la sentencia nº 225/2018 del Tribunal Constitucional
Guimäres, Maria Raquel.
Afiliação
  • Guimäres, Maria Raquel; Universidade do Porto. Faculdade de Direito. Portugal
Rev. bioét. derecho ; (44): 179-200, nov. 2018.
Artigo em Português | IBECS | ID: ibc-176797
Biblioteca responsável: ES1.1
Localização: BNCS
RESUMO
O Tribunal Constitucional português veio recentemente pronunciar-se no sentido da inconstitucionalidade (parcial) do regime da gestação de substituição introduzido na Lei de Procriação Medicamente Assistida em Agosto de 2016. A Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto, veio admitir a gestação de substituição num contexto contratual, enquanto objecto de um negócio jurídico bilateral, necessariamente gratuito, invertendo o sentido da lei que, até então, proibia a celebração de contratos de "maternidade de substituição" e os cominava com a nulidade. Pretendemos neste texto analisar o regime previsto para este contrato, à luz da posição assumida pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 225/2018, de 24 de Abril de 2018
RESUMEN
El Tribunal Constitucional portugués declaró recientemente la inconstitucionalidad (parcial) del régimen de gestación por sustitución introducido en la Ley de Reproducción Asistida en agosto de 2016. La Ley nº 25/2016, de 22 de agosto, admitió la gestación por sustitución en un contexto contractual, como objeto de un negocio jurídico bilateral, necesariamente gratuito, invirtiendo el sentido de la ley que, hasta entonces, prohibía la celebración de contratos de "maternidad por sustitución" y los declaraba nulos. En este texto se analiza de una forma critica el régimen de este contrato, en el marco de la posición asumida por el Tribunal Constitucional en la sentencia nº 225/2018, del 24 de abril de 2018
ABSTRACT
The Portuguese Constitutional Court has just declared the unconstitutionality of the main rules of the Gestational Surrogacy Act. Surrogate motherhood had been admitted in Portugal in August 2016 through formal and altruistic legally binding contracts. It is our purpose to identify the major problems raised by the Portuguese legal framework of surrogate motherhood concerning with the contract requirements and the parties consent in the light of the Constitutional Court position, assumed on Sentence no. 225/2018, of 24 April
El Tribunal Constitucional portuguès ha declarat recentement la inconstitucionalitat (parcial) del règim de gestació per substitució introduït en la Llei de Reproducció Assistida a l'agost de 2016. La Llei nº 25/2016, de 22 d'agost, admetia la gestació per substitució en un context contractual, com a objecte d'un negoci jurídic bilateral, necessàriament gratuït, invertint el sentit de la llei que, fins llavors, prohibia la celebració de contractes de "maternitat per substitució" i els declarava nuls. En aquest text s'analitza d'una forma critica el règim d'aquest contracte, en el marc de la posició assumida pel Tribunal Constitucional en la sentencia nº 225/2018, del 24 d'abril de 2018
Assuntos

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Espanha Base de dados: IBECS Assunto principal: Gravidez / Mães Substitutas / Saúde Reprodutiva / Jurisprudência Tipo de estudo: Estudo prognóstico Limite: Feminino / Humanos / Gravidez País/Região como assunto: Europa Idioma: Português Revista: Rev. bioét. derecho Ano de publicação: 2018 Tipo de documento: Artigo Instituição/País de afiliação: Universidade do Porto/Portugal

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Espanha Base de dados: IBECS Assunto principal: Gravidez / Mães Substitutas / Saúde Reprodutiva / Jurisprudência Tipo de estudo: Estudo prognóstico Limite: Feminino / Humanos / Gravidez País/Região como assunto: Europa Idioma: Português Revista: Rev. bioét. derecho Ano de publicação: 2018 Tipo de documento: Artigo Instituição/País de afiliação: Universidade do Porto/Portugal
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