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Eutanásia: aspectos jurídicos / Euthanasia: judicial aspects
Dodge, Raquel Elias Ferreira.
Afiliação
  • Dodge, Raquel Elias Ferreira; Procuradoria Regional da República. Ministério Público Federal. BR
Bioética ; 7(1): 113-120, 1999.
Artigo em Português | LILACS | ID: lil-299137
Biblioteca responsável: BR67.1
RESUMO
O respeito à vida humana observa dois princípios fundamentais o da indisponibilidade e o da limitaçäo do consentimento. A indisponibilidade da vida humana decorre de ser este o bem jurídico de mais alto valor, inalienável e intransferível, que exige dever geral de abstençäo, de näo lesar e näo perturbar, oponível a todos. O consentimento da pessoa tem validade limitada em sua expressäo, conteúdo e extensäo. Mesmo que o expresse sem vícios na manifestaçäo da vontade, näo poderá dispor validamente da vida, pelo que o consentimento em que o matem näo retira a ilicitude do ato, nem a responsabilidade do sujeito que lha retira ou contra ela atenta. No Direito brasileiro a eutanásia caracteriza homicídio, pois é conduta típica, ilícita e culpável. É indiferente para a qualificaçäo jurídica desta conduta e para a correspondente responsabilidade civil e penal que a paciente tenha dado seu consentimento, ou mesmo implorado pela medida
Assuntos
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Assunto principal: Eutanásia Idioma: Português Revista: Bioética Assunto da revista: Bioética / Ética Ano de publicação: 1999 Tipo de documento: Artigo / Congresso e conferência País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Procuradoria Regional da República/BR

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