Regulação sanitária por um enfoque judicial: o horário de funcionamento de farmácias e drogarias no estado de São Paulo / Sanitary regulation for a judicial approach: the schedule of pharmacy functioning and you would drug in the state of São Paulo

RESUMO

O presente trabalho tem como base a visão judicial da regulação sanitária no Estado de São Paulo no tocante à abertura e funcionamento de farmácias e drogarias em finais de semana e feriados fora dos horários previstos em lei. Essa é uma questão que enseja a atuação da Administração Pública por meio da Vigilância Sanitária e seus respectivos representantes legais e pode ocasionar autuações e fechamentos irregulares desses estabelecimentos. A função de regulação no âmbito da ação sanitária tem assumido, nos dias atuais, a agregação de sentido par a além da regulamentação ou controle do risco sanitário, ampliando significação no campo econômico.