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Viabilidade da regulação subnacional dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sob a Lei 11.445/2007 / Feasibility of sub-national regulation of water supply and sewerage services under Law 11.445/2007
Galvão Junior, Alceu de Castro; Turolla, Frederico Araújo; Paganini, Wanderley da Silva.
Afiliação
  • Galvão Junior, Alceu de Castro; Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará. BR
  • Turolla, Frederico Araújo; ESPM. BR
  • Paganini, Wanderley da Silva; USP. FSP. BR
Eng. sanit. ambient ; 13(2): 134-143, abr.-jun. 2008. graf, tab
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: lil-486650
Biblioteca responsável: BR1.1
RESUMO
Objetiva-se neste trabalho discutir a viabilidade da regulação subnacional do saneamento básico no País de acordo com o estabelecido na Lei no 11.445/2007. Foi analisada a viabilidade da regulação municipal em 2.523 municípios, com base na amostra do Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS) referente a 2005, mediante a aplicação de taxas de regulação de 1 a 3 por cento do faturamento das concessionárias. Concluiu-se que a regulação local não apresenta viabilidade em 97 por cento dos municípios pesquisados.
ABSTRACT
The objective of this paper is to discuss the feasibility and the alternatives for the sub-national regulation of the basic sanitation in Brazil, as established one in the Law 11.445/2007. We analyze a sample of 2.523 municipalities from the data set of the National System for Information on Water Supply and Sewerage Services (SNIS) of 2005, assuming regulatory fees ranging between 1 percent and 3 percent of the concessionaire’s revenues. We concluded that local regulation was impracticable for 97 percent of the municipalities in the sample.
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Idioma: Português Revista: Eng. sanit. ambient Assunto da revista: Saúde Ambiental / Saúde Pública Ano de publicação: 2008 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará/BR / ESPM/BR / USP/BR

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