Ações judiciais e demandas administrativas na garantia do direito de acesso a medicamentos em Florianópolis-SC / Legalactions and administrative demands related to the guarantee of the right to drugs access in the city of Florianópolis-SC
Rev. direito sanit
; 10(2): 13-28, jul.-out. 2009. tab, graf
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-550373
Biblioteca responsável:
BR67.1
RESUMO
O estudo objetivou analisar as solicitações de medicamentos por usuários individuais, de 2003 a 2006, no município de Florianópolis. Foram analisadas 2.426 autorizações para fornecimento de 5.645 medicamentos e 5.283 produtos correlatos na Secretaria de Saúde e na Secretaria da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social (SMDS) e na Associação Florianopolitana de Voluntários, considerando os tipos de medicamentos solicitados, valores empregados e características dos solicitantes. A Secretaria de Saúde recebeu, em comparação à SMDS e à Associação Florianopolitana de Voluntários, o maior número de solicitações em todos os anos e as autorizações de compra não apresentavam todos os dados sobre as solicitações, sendo que, o principal tipo de demanda atendido foi via decisão judicial. Na SMDS, a principal demanda era interna. A classe de medicamentos mais solicitada, via mandado judicial ou não, foi a dos que atuam no Sistema Nervoso, sendo Carbamazepina o principal medicamento, enquanto o medicamento Pimecrolimo, por via dermatológica, foi o mais solicitado e o que representou maior custo. Os medicamentos estavam prescritos, em sua maioria, pelo nome comercial e 32 por cento constavam de programas de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS. Conclui-se que o fornecimento de medicamentos por compra direta não está adequadamente inserido na gestão da assistência farmacêutica municipal, desrespeitando a Política Nacional de Medicamentos.
Texto completo:
Disponível
Coleções:
Bases de dados internacionais
Contexto em Saúde:
Agenda de Saúde Sustentável para as Américas
Problema de saúde:
Objetivo 5 Medicamentos, vacinas e tecnologias sanitárias
Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Custos de Medicamentos
/
Acesso Universal aos Serviços de Saúde
Tipo de estudo:
Estudo prognóstico
Idioma:
Português
Revista:
Rev. direito sanit
Assunto da revista:
Saúde Pública
Ano de publicação:
2009
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Brasil
Instituição/País de afiliação:
Universidade do Vale do Itajaí/BR