Legislação e quadro legal da gestão de resíduos sólidos urbanos em Moçambique / Legislation and legal framework of urban solid waste management in Mozambique

RESUMO

Este artigo descreve a base legal que regula a gestão de resíduos sólidos urbanos em Moçambique com a visão focada nas organizações de coleta seletiva e reciclagem. Para tanto, fez-se uso do método analítico-descritivo, utilizando como estratégia metodológica o levantamento bibliográfico e documental em obras de maior relevância sobre o tema abordado, a partir do qual, foi feita uma análise descritiva da legislação e das normas legais. A pesquisa demonstrou que a legislação ambiental apresenta as normas ambientais, contudo, há inadequação dos meios de implementação, por carência de recursos materiais, técnicos, humanos e financeiros. A legislação ambiental moçambicana contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao país no enfrentamen todos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos urbanos (RSU). Destaca-se o fato de prever a redução na geração de resíduos, propondo o reuso e o reaproveitamento. Uma lacuna da legislação é que não menciona a pertinência da elaboração de um Plano Estratégico Nacional e/ou Municipal de Resídios Sólidos Urbanos, instrumento estratégico diretor da gestão de RSU, fundamental para que o setor possa dispor de orientações e objetivos claros, bem como de uma estratégia de investimento. A legislação não apresenta instrumentos para propiciara reciclagem e o reaproveitamento, nem faz referência à participação de organizações de coleta seletiva e reciclagem no sistema de gestão de resíduos sólidos dos municípios, como forma de enfrentamento à pobreza e aos problemas causados pelos resíduos sólidos.

ABSTRACT

This article describes the legal framework that regulates urban solid waste management in Mozambique, with focus on recycling organizations. The methodology of the research was based on analysis of Mozambican environmental laws and secondary data available in newsletters and other documents. Between the positive aspects of Mozambican environmental legislation, it is highlighted the fact that the law emphasizes reuse and return of residues. A gap on law is the lack of reference to participation of organizations dedicated to benefit and to recycle urban solid waste. There is no foresight of the municipality financing recycling projects/programs developed by scavengers. The research shows that formulation of public policies of solid waste must consider articulating and integrating recycling organizations of waste management as a local solution for the environmental and social problems faced by the municipality.