Normativas internacionais de proteção contra bioterrorismo e biocrimes: lacunas e vulnerabilidades no Brasil / International standards for protection against bioterrorism and biocrimes: gaps and vulnerabilities in Brazil

RESUMO

Saúde Global pode ser entendida como questões de saúde que transcendem fronteiras nacionais e demandam intervenções nos assuntos que determinam a saúde das populações. Atualmente, os Estados deparam-se seguidamente com problemas e crises relacionadas à área da saúde. Em relação à segurança nacional, essa preocupação se manifesta sob a forma de ameaças de proliferação de Armas Biológicas e de Bioterrorismo. A comunidade internacional tem se esforçado para propor normas que previnam tais atos. Os melhores exemplos são a Convenção para a Proibição de Armas Biológicas e suas Toxinas (CPAB), a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (Res 1540/CSNU) e o Regulamento Sanitário Internacional (RSI). Contudo, existem várias lacunas e vulnerabilidades que podem ser exploradas nesses documentos. O escopo desse estudo é propor questionamentos a partir da Análise Documental desses tratados, ponderando a articulação entre os órgãos nacionais com a responsabilidade de prevenção, controle e resiliência contra ataques biológicos. O Brasil é signatário das principais normativas internacionais direcionadas à prevenção e controle de uso intencional de agentes biológicos e vem respondendo a contento à comunidade internacional. Ainda assim, é necessário mais que uma resposta formal a entidades supranacionais para prover, efetivamente, a devida proteção à população. O País possui capacidades técnicas estruturadas de forma isolada e fragmentada em diversos órgãos inexistindo um sistema formalmente instituído para a prevenção,resposta e controle de ataques bioterroristas...

ABSTRACT

Global Health can be understood as health issues that transcend national borders andrequire intervention in matters that determine the health of populations. Currently, States face crisis and problems related to health realm. Regarding national security, thisconcern is manifested in the form of threats of Biological Weapons proliferation and Bioterrorism. The international community has endeavored to propose regulations that prevent such acts. The best examples of it are the Convention for the Prohibition ofBiological Weapons and their Toxins (BWC), the United Nations Security Council Resolution 1540 (Res 1540/UNSC) and the International Health Regulations (IHR). However, there are several gaps and vulnerabilities that can be exploited in thesedocuments. The scope of this study is questioning these treaties using DocumentAnalysis, pondering the link between national entities responsible for prevention,control and resilience against biological attacks. Brazil is signatory of the major international instruments aimed at the prevention and control of biological agentsintentional use and has responded satisfactorily to the international community. Never theless, it takes more than a formal supranational response to provide effectivelyappropriate protection to population. The country owns technical capabilities not connected, distributed in several organs and lacks a system for the prevention, responseand control of bioterrorist attacks. Likewise, there is no national protocol established inorder to coordinate the activities of the bodies responsible for controlling the threat. Factors that determine individuals or groups to employ biological agents and toxins intheir violent attacks are not fully understood. Thus, more reckless than exacerbate therisk of intentional actions with biological agents is not being properly prepared toprevent and control such acts...