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Increasing excise taxes in the presence of an illegal cigarette market: the 2011 Brazil tobacco tax reform / El alza de los impuestos indirectos en presencia de un mercado negro de cigarrillos: la reforma brasileña de los impuestos sobre el tabaco del 2011
Rev Panam Salud Publica ; 40(3), oct. 2016
Artigo em Inglês | PAHO-IRIS | ID: phr-31306
Biblioteca responsável: US1.1
ABSTRACT
The Brazilian cigarette excise tax reform of 2011 increased tax rates significantly in the presence of a high proportion of illegal and cheap cigarettes contributing to total consumption. Prior to 2011, tobacco tax policy in Brazil had reduced excise tax share on consumer prices, for fear of smuggling. This report examines two hypotheses explaining why tax authorities changed direction. The first is related to lack of concern regarding smuggling in tobacco industry pricing behavior before 2011 (rather than reducing prices following tax reduction, legal companies increased net of tax prices above inflation and key costs). The second hypothesis regards inconsistent industry assessments of the size of the illicit market, which ultimately undermined the credibility of the industry with tax authorities. The author concludes that the 2011 reform was designed to revert the weakness of previous policies, and did indeed succeed. The post-2011 experience in Brazil indicates that increased cigarette excise taxes can increase government revenues and reduce smoking prevalence and consumption despite widespread smuggling of tobacco products.
Assuntos
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados de organismos internacionais Contexto em Saúde: ODS3 - 3A Fortalecer a implementação da estrutura da Convenção da OMS para o Controle do Tabaco Problema de saúde: Medidas de Preços e Impostos Base de dados: PAHO-IRIS Assunto principal: Brasil / Fumar / Indústria do Tabaco / Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco / Tributação de Produtos Derivados do Tabaco / Uso de Tabaco / Política de Saúde Tipo de estudo: Fatores de risco País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Inglês Ano de publicação: 2016 Tipo de documento: Artigo
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados de organismos internacionais Contexto em Saúde: ODS3 - 3A Fortalecer a implementação da estrutura da Convenção da OMS para o Controle do Tabaco Problema de saúde: Medidas de Preços e Impostos Base de dados: PAHO-IRIS Assunto principal: Brasil / Fumar / Indústria do Tabaco / Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco / Tributação de Produtos Derivados do Tabaco / Uso de Tabaco / Política de Saúde Tipo de estudo: Fatores de risco País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Inglês Ano de publicação: 2016 Tipo de documento: Artigo
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