Responsabilidades orçamentárias e fiscais: aplicação dos recursos mínimos (15%) em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS
Recurso educacional aberto
em Português
| CVSP - Brasil
| ID: una-8775
Aborda a exigência mínima de aplicação de 15% das receitas e transferências correntes nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) que promovem, protegem e recuperam a saúde. Para isso são consideradas as receitas: pagas, as liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e as empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício. Aborda também as penalidades pelo não cumprimento das ASPS.
Termo de Cessão UNA-SUS
Assuntos
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Disponível
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Bases de dados nacionais
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Brasil
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Recursos educacionais
Base de dados:
CVSP - Brasil
Assunto principal:
Orçamentos
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Gastos em Saúde
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Aplicação da Lei
Idioma:
Português
Tipo de documento:
Recurso educacional aberto