Direito de acesso à coleta seletiva no município de são paulo

A opção da Prefeitura do Município de São Paulo pela implantação de um sistema de coleta seletiva dissociado de programas de educação ambiental, e de importantes ferramentas de responsabilidade compartilhada como os acordos setoriais, e logística reversa, desafia o cumprimento das metas de disposição final ambientalmente adequada, desafia princípios de saúde enquanto bem global, desafia a eficácia social da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assim como desafia princípios constitucionais e de justiça ambiental. Nesse contexto, mesmo alijando parcela significativa da população do direito à educação ambiental e do direito de acesso à coleta seletiva, a Prefeitura do Município de São Paulo publicou, no seu Programa de Metas 2013/2016 que a coleta seletiva estaria universalizada em seus 96 distritos. Objetivo - Este estudo tem por objetivo analisar a eficácia social da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010 e Decreto Federal n. 7.4040/2010) no sistema de coleta seletiva implantado no Município de São Paulo, entre 2013-2016, e sua compatibilidade com a ordem jurídica brasileira vigente, inserida no contexto da saúde enquanto bem global. Método - Como procedimento metodológico, após levantamento bibliográfico e documental, se procedeu ao levantamento de dados e sua análise crítica à luz da legislação vigente. Resultados - Números do sistema de coleta seletiva, fo

Planejamento e avaliação de alternativas de intervenção para toxoplasmose (adquirida e congênita) por meio da análise de decisão multicritério

Essa dissertação apresenta os resultados obtidos na aplicação da análise de decisão multicritério (ADMC) que foi utilizada com o intuito de avaliar e comparar diferentes alternativas de intervenção, a fim de identificar as mais efetivas em reduzir o impacto da toxoplasmose na população do Rio Grande do Sul e, assim, auxiliar na tomada de decisão. A toxoplasmose é um problema complexo de saúde pública, cuja responsabilidade deve ser compartilhada entre diferentes setores da sociedade. Nesse estudo, foi utilizada uma abordagem participativa que envolveu nove profissionais atuantes em diferentes setores e Secretarias do Rio Grande do Sul e da área acadêmica como partes interessadas. Avaliou-se o desempenho de vinte alternativas de vigilância, prevenção e controle da toxoplasmose sob nove critérios de decisão. Apesar de algumas variações, um bom nível de concordância entre as partes interessadas foi obtido. As alternativas de melhor desempenho foram as de vigilância, controle, principalmente as direcionadas aos grupos de risco, e educação, ressaltando a importância dessas na diminuição do impacto da doença. As alternativas que envolveram os animais como população-alvo não foram bem colocadas, principalmente em função da complexidade das mesmas. De maneira geral, essa análise permitiu capturar a complexidade que envolve a gestão da toxoplasmose, através da sistematização do problema de maneira clara e abrangente, e identificar as alternativas mais efetivas e, por conseguinte, um curso de ação preferido.

This dissertation presents the results obtained in the application of the multicriteria decision analysis (ADMC) that was used in order to evaluate and compare different intervention alternatives, in order to identify the most effective ones in reducing the impact of toxoplasmosis in the population of Rio Grande do South and thus assist in decision making. Toxoplasmosis is a complex public health problem, the responsibility of which must be shared among different sectors of society. In this study, a participatory approach was used that involved nine professionals working in different sectors and Secretariats in Rio Grande do Sul and the academic area as interested parties. The performance of twenty alternatives for toxoplasmosis surveillance, prevention and control was evaluated under nine decision criteria. Despite some variations, a good level of agreement among stakeholders was achieved. The best-performing alternatives were surveillance, control, especially those targeted at risk groups, and education, highlighting their importance in reducing the impact of the disease. The alternatives that involved animals as a target population were not well placed, mainly due to their complexity. In general, this analysis made it possible to capture the complexity involved in the management of toxoplasmosis, by systematizing the problem in a clear and comprehensive manner, and to identify the most effective alternatives and, therefore, a preferred course of action.

DIMENSIONAMENTO DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMICILIADOS E SEMIDOMICILIADOS DA CIDADE DE GUARAPUAVA-PR

O objetivo deste trabalho foi dimensionar a população canina e felina domiciliada e semidomiciliada da cidade de Guarapuava/PR. Foram realizadas 695 entrevistas em residências distribuídas nos 20 bairros do município. O tamanho da amostra foi calculado considerando o número total de residências, 44.497, um intervalo de confiança de 95% e erro padrão de 20%. A razão ser humano:cão encontrada para o município foi de 1,77, ou seja, 1,77 pessoas para cada cão na cidade. Este número variou de 1,06 a 2,92, entre os bairros. A razão ser humano:gato, foi de 5,98, (2,25 a 18,66). Considerando a população atual da cidade, o número de cães domiciliados é de 102.544 e 30.351 gatos, destes, 24.098 cães e 17.088 gatos semidomiciliados aproximadamente. A estimativa de cães está acima da estabelecida pela OMS que é de 7:1 a 10:1 (ser humano:cão), portanto é necessário implantar políticas públicas que possibilitem o desenvolvimento de um programa de controle populacional de cães e gatos eficiente. Como por exemplo, a responsabilidade compartilhada através de ações que envolvam a população, órgãos públicos, empresas, universidades e ONGs, além da introdução de educação sobre guarda responsável nas escolas e responsabilização dos tutores

The objective of this work was to measure the canine and feline population domiciled and semi-domiciled in the city of Guarapuava, Paraná, Brazil. In total, 695 interviews were carried out in residences distributed in the 20 neighborhoods of the municipality. The sample size was calculated considering the total number of residences, 44,497, with a 95% confidence interval and standard error of 20%. The dog:human ratio found in the municipality was 1:1.77. This number ranged from 1.06 to 2.92 among neighborhoods. The cat:human ratio was 1:5.98. Considering the current city population, the number of dogs domiciled is 102,544 and of cats is 30,351; being 24,098 dogs and 17,088 cats semi-domiciled. The dog estimation is above the one established by the WHO, which is from 1:7 to 1:10 (dog:human). It is necessary to implement public policies that enable the development of an efficient population control program for dogs and cats, such as shared responsibility through actions that involve the population, public agencies, companies, universities and NGOs, in addition to the introduction of responsible ownership education in schools and accountability of tutors

O PAPEL DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA LOGÍSTICA REVERSA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BRASILEIRA: MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR

Os produtos farmacêuticos têm sido amplamente utilizados na medicina humana, veterinária, como cosméticos e produtos de higiene pessoal, sendo caracterizados como substâncias de caráter poluidor. No entanto, existe atualmente a preocupação relacionada ao descarte de medicamentos de uso domiciliar. A falta de uma legislação específica, ou mais clara, proporciona uma lacuna no processo de logística reversa das indústrias farmacêuticas no Brasil. A resolução para o problema envolve a proposição de medidas conjuntas, com a participação dos consumidores, fabricantes e distribuidores de medicamentos, o que vem sendo chamada de responsabilidade compartilhada, a partir da criação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS). Esta pesquisa tem o objetivo geral de analisar a logística reversa de medicamentos de uso domiciliar no Brasil à luz da PNRS, constituindo um estudo qualitativo de caráter descritivo, que envolveu a realização de entrevistas em profundidade com os gestores das empresas fabricantes de medicamentos, redes de farmácias e o Órgão Regulador do setor, além de análise documental das leis em vigor sobre o tema. Como resultados, identificou-se uma extensa cadeia de suprimento, a qual é responsável por todo o fluxo de informação e distribuição dos medicamentos. Identificou-se, também, que a indústria farmacêutica possui apenas um fluxo reverso de materiais avariados ou vencidos que se encontram em seus canais de distribuição, mas não possui processos consolidados para o retorno de resíduos de medicamentos ou medicamentos vencidos que estão em posse dos consumidores finais. Pode-se identificar nas empresas entrevistadas importantes direcionadores da logística reversa, cobrindo diversas dimensões, como por exemplo, a mercadológica, operacional, financeira e legal. Observou-se que a indústria farmacêutica ainda não está adequadamente preparada para atender ao que está estabelecido na PNRS, embora já exista uma articulação com seu sindicato de classe para que isto ocorra. Porém a falta de acordos setoriais e o cumprimento da responsabilidade compartilhada impactam o resultado esperado. Na visão das redes de farmácias, a PNRS ainda não está sendo cumprida pelo setor, apesar de haver programas de coleta de resíduos de medicamentos ou medicamentos vencidos em algumas redes de farmácias. Outro achado de pesquisa relevante é o fator custo operacional, o qual foi indicado por todos os elos da cadeia como um ponto impactante para a implementação da PNRS e que dificilmente poderá ser absorvido pela cadeia de suprimentos da indústria farmacêutica.

Pharmaceutical products have been widely used in human medicine, veterinary medicine, such as cosmetics and toiletries, being characterized as polluter kind of substances. Currently there are concerns related to the disposal of household medicines. The lack of specific legislation, or punctual, provides a gap in the reverse logistics process of the pharmaceutical industry in Brazil. The resolution to the problem involves the proposition of joint measures with the participation of consumers, manufacturers and distributors of medicines, which has been called shared responsibility, from the creation of the National Policy of Solid Waste (PNRS). This research has the general objective of evaluating the reverse logistics of home use of medicines in Brazil in the light of PNRS, constituting a qualitative study of descriptive character, which involved conducting in-depth interviews with managers of the drug companies, groups of pharmacies and the regulatory agency in the sector, and documentary analysis of the laws in force on the subject. As a result, we identified an extensive supply chain, which is responsible for all the information flow and distribution of medicines. It was found also that the pharmaceutical industry has only a reverse flow of damaged or expired materials that are in its distribution channels, but has consolidated processes for the return of waste drugs or expired medications that are in the hands of consumers finals. It is possible to identify the companies interviewed important factors of reverse logistics, covering several dimensions, such as the marketing, operational, financial and legal. It was observed that the pharmaceutical industry is not adequately prepared to attend to what is established in PNRS, although there is a link with your class union for this to occur, but the lack of sectorial agreements and the fulfillment of shared responsibility impact the expected result. In view of the pharmacy chains, the PNRS is not being fulfilled by the sector, although there are drug waste collection programs or medications losers in some groups of pharmacies. Another important research finding is the operating cost factor, which was indicated by all links in the chain as a striking point for the implementation of PNRS and that can hardly be absorbed by the pharmaceutical industry supply chain.

Diretrizes para gestão e gerenciamento de medicamentos de uso domiciliar : estudo de caso para o município de Limeira¿SP = Guidelines for domiciliary medication management : case study for the city of Limeira-SP / Guidelines for domiciliary medication management : case study for the city of Limeira-SP

Os produtos farmacêuticos têm sido amplamente utilizados na medicina humana, veterinária, como cosméticos e produtos de higiene pessoal, sendo caracterizados como substâncias emergentes e de caráter poluidor. O aporte dessas substâncias nos corpos hídricos suscita riscos para o meio ambiente e saúde pública. Atualmente existe a preocupação principalmente no que se diz respeito ao descarte de medicamentos de uso domiciliar, pois não existem regulamentos específicos para tal no Brasil. O equacionamento do problema envolve a proposição de medidas conjuntas, com a participação dos consumidores, fabricantes, distribuidores de medicamentos, e o poder público. Esta pesquisa visou levantar dados e informações junto às farmácias e drogarias, unidades básicas de saúde (UBS) e população, bem como propor diretrizes para a implantação de programas de gestão e gerenciamento de resíduos de medicamentos de uso domiciliar no município de Limeira - SP. Nas entrevistas realizadas junto às 92 farmácias e drogarias de Limeira, conveniadas a AFAL - Associação de Farmácias de Limeira, e nas 14 Unidades Básicas de Saúde do município, identificou-se que os programas de coleta de medicamentos de uso domiciliar existentes não são eficazes e possuem abrangência limitada. As entrevistas realizadas junto à população do município identificaram os hábitos relacionados ao consumo, armazenamento e descarte de medicamentos, assim como a conscientização e sensibilização da população a cerca dos impactos do descarte inadequado destes resíduos. Em relação à forma de descarte dos medicamentos de uso domiciliar observou-se que dos 437 indivíduos entrevistados 1,5% retornam seus medicamentos vencidos nas farmácias; 12% retornam a alguma UBS; 6% armazenam, uma vez que não sabem como descartar; 68% descartam no lixo; 10% descartam no vaso sanitário ou na pia; e 2,5% queimam. Observou-se ainda que cerca de 40% dos indivíduos entrevistados não tem consciência dos impactos decorrentes do descarte inadequado e mais de 70% nunca receberam orientações sobre o descarte adequado. Os resultados indicam a necessidade da implantação de diretrizes consolidadas para elaboração de um plano de gestão e gerenciamento no município, embasados na logística reversa e responsabilidade compartilhada dos atores envolvidos na gestão dos resíduos de medicamentos de uso domiciliar. Com base nos dados levantados nesta pesquisa, foram formuladas diretrizes para a gestão e o gerenciamento destes resíduos e proposto um modelo de logística reversa para os mesmos, no âmbito municipal

The pharmaceutical products have been widely used in human medicine, veterinary medicine, such as cosmetics and personal care products, being characterized as emerging substances and character polluter. The intake of these substances in water bodies raises risks for the environment and public health. Currently there is a concern especially in respect to the discarding of medicinal products for home, as there are no specific regulations for such in Brazil. The solving the problem involves the proposition of joint measures, with the participation of consumers, manufacturers, distributors of medicines, and the public power. This research took as case study of the municipality of Limeira, SP aiming at getting data and information from pharmacies and drugstores, basic health units and population, and propose guidelines for the implementation of programs of management and waste management of medicines household in the city. In the interviews with the 92 pharmacies and drugstores of Limeira, those affiliated the AFAL - Association of Pharmacies of Limeira, and in the 14 Basic Health Units of the municipality, it is identified that the collection programs of medicines to use existing home are not effective and have limited scope. The interviews conducted with the population of the municipality identified the habits related to consumption, storage and disposal of drugs, as well as the understanding and awareness of the population to some of the impacts of improper disposal of residues of medicinal products. In relation to the form of discarding of medicinal products for use at home it was observed that the 437 individuals interviewed 1.5 % return their medicines accrued in pharmacies; 12% are returning to some health unit; 6% store, since it does not know how discard; 68% are discarding in the trash; 10% are discarding the toilet or in the sink; and 2.5 % burn the medicines. It was observed that about 40% of the individuals interviewed are not aware of the impacts arising from the discard inappropriate and more than 70% never received guidelines about proper disposal. The results indicate the need for the deployment of consolidated guidelines for preparation of a management plan and management in the municipality, based in reverse logistics and shared responsibility of the actors involved in the management of waste medicines for use at home. Based on data gathered in this survey, were formulated guidelines for the management and management of the waste of medicines for use at home and was proposed a model of reverse logistics for the same, at the municipal level

DIREITO DE ACESSO À COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

A opção da Prefeitura do Município de São Paulo pela implantação de um sistema de coleta seletiva dissociado de programas de educação ambiental, e de importantes ferramentas de responsabilidade compartilhada como os acordos setoriais, e logística reversa, desafia o cumprimento das metas de disposição final ambientalmente adequada, desafia princípios de saúde enquanto bem global, desafia a eficácia social da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assim como desafia princípios constitucionais e de justiça ambiental. Nesse contexto, mesmo alijando parcela significativa da população do direito à educação ambiental e do direito de acesso à coleta seletiva, a Prefeitura do Município de São Paulo publicou, no seu Programa de Metas 2013/2016 que a coleta seletiva estaria universalizada em seus 96 distritos. Objetivo - Este estudo tem por objetivo analisar a eficácia social da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010 e Decreto Federal n. 7.4040/2010) no sistema de coleta seletiva implantado no Município de São Paulo, entre 2013-2016, e sua compatibilidade com a ordem jurídica brasileira vigente, inserida no contexto da saúde enquanto bem global. Método - Como procedimento metodológico, após levantamento bibliográfico e documental, se procedeu ao levantamento de dados e sua análise crítica à luz da legislação vigente. Resultados - Números do sistema de coleta seletiva, fo