Dental mapractice litigance in the city of São Paulo (SP), Brazil

The relationship between patients and dentists today is more worn and less based on trust, which can lead to high rates of lawsuits related to civil liability and dental malpractice. Aim: verify if there has been an increase in the number of lawsuits related to questioned dental treatments, and against dentists registered in the city of São Paulo (SP), Brazil, from 2012 to 2017. Methods: We outlined an overview based on the list from the São Paulo Council of Dentistry containing 30,238 registered dentists in the city of São Paulo, and searched for lawsuits on the public base of the São Paulo State Court's. Results: The search, after the inclusion and exclusion criteria, found 247 lawsuits, with dental implants as the most involved specialty. The total indemnities requested ranged from R$ 227.42 to R$ 937,000.00, but no indemnity granted exceeded the amount of R$ 100,000.00. Conclusion: According to the analysis of cases, there is a progressive increase in the number of civil liability lawsuits against dentists involving dental malpractice litigance

Limits and possibilities for the development of public health research in the legal system / Limites e possibilidades para desenvolvimento de pesquisas em saúde pública no judiciário

ABSTRACT OBJECTIVE To characterize databases of the courts of justice of Brazil as a potential tool for research in Collective Health, in its interface with the legal sciences. METHODS Cross-sectional study of quantitative and descriptive nature, focusing on analysis of strategic management and judicial systems. RESULTS Databases used by the Common Justice in the Federation Units to systematize judicial processes were identified and analyzed. A total of 123 databases were found in the courts of justice per state, with emphasis on the South and Northeast regions, in contrast to the North region, which has a smaller number of systems. This large number of judicial systems limits access to legal operators, and hinders the collection of evidence by health researchers and, consequently, impacts the strategic management of the Executive Branch. There were limitations from design to transparent and democratic data extraction by the users themselves, as well as restricted integration between bases. CONCLUSIONS Although advances have been made in recent years by the courts of justice to unify these databases, the multiplicity of information systems used in the Common State Justice complicates the management of knowledge, limits the development of research, even when carried out by lawyers or researchers in the legal area, as well as generates slow data extraction for public management. It is recognized the need for additional efforts for standardization, as well as for improvement of these databases, expanding access, transparency and integration with a view to a transdisciplinary look between the field of Law and Collective Health.

RESUMO OBJETIVO Caracterizar as bases de dados dos tribunais de justiça do Brasil como potencial ferramenta para a pesquisa em Saúde Coletiva em suas interfaces com as ciências jurídicas. MÉTODOS Estudo transversal de natureza quantitativa e descritiva com foco em análise de gestão estratégica e sistemas judiciários. RESULTADOS Foram identificadas e analisadas bases de dados utilizadas pela Justiça Comum nas Unidades da Federação para sistematizar processos judiciais. Verificou-se um total de 123 bases de dados nos tribunais de justiça por unidade de federação, com destaque para as regiões Sul e Nordeste, em contraste à região Norte que apresenta menor número de sistemas. Esse grande número de sistemas judiciais limita o acesso a operadores do direito, e dificulta levantamento de evidências por pesquisadores em saúde e, consequentemente, com impactos na gestão estratégica do Poder Executivo. Constatou-se limitações desde o design à extração transparente e democrática de dados pelos próprios usuários, bem como restrita integração entre bases. CONCLUSÕES Embora avanços tenham sidos empreendidos nos últimos anos pelos tribunais de justiça para unificação dessas bases, a multiplicidade de sistemas de informação utilizados na Justiça Comum estadual complexifica a gestão do conhecimento, limita o desenvolvimento de pesquisas, mesmo quando realizados por advogados ou pesquisadores da área jurídica, gera lentidão na extração de dados para a gestão pública. Reconhece-se a necessidade de esforços adicionais para a padronização, bem como para aprimoramento dessas bases de dados, ampliando acesso, transparência e integração com vistas a um olhar transdisciplinar entre o campo do Direito e da Saúde Coletiva.

Análise das sentenças judiciais envolvendo deformidades permanentes em cabeça e pescoço na jurisprudência dos tribunais da região sul do Brasil / Analysis of the lawsuits involving permanent deformity of head and neck in the jurisprudence of the Courts of South Brazil

O exame pericial das deformidades permanentes em região de cabeça e pescoço figura entre as atividades profissionais do odontolegista. Entender o panorama atual da prevalência destas deformidades emerge como fator relevante para salientar a importância do odontolegista frente aos serviços de perícia oficial no Brasil. O presente estudo objetivou o levantamento da jurisprudência dos Tribunais da Região Sul do Brasil quanto ao acometimento de lesões envolvendo deformidade permanente em cabeça e pescoço. A amostra consistiu de 289 acórdãos coletados sistematicamente nos estados do Paraná (n=42), Santa Catarina (n=43) e Rio Grande do Sul (n=204) entre os anos de 2007 e 2017. Homens figuraram como mais prevalentes entre agressores e vítimas. A maioria das lesões acometeu a face dos envolvidos e em 45 casos, os dentes ­ sendo os anterossuperiores os mais afetados. Instrumentos contundentes, cortocontundentes e cortantes foram os mais prevalentes dentre os utilizados. O Cirurgião-dentista deve atentar para sua potencial ação frente aos serviços de perícia oficial, em especial para com a perícia de deformidades permanentes em região de cabeça e pescoço.

The quantification of post-traumatic permanent aesthetic damage is part of the routine of forensic dentistry. Understanding the current scenario on the prevalence of these damages is important to highlight the role of forensic dentists in official forensic services in Brazil. The present study aimed to screen the criminal jurisprudence of South Brazil on the prevalence of permanent deformity in the head and neck. The sample consisted of 289 lawsuits systematically collected from the State of Paraná (n=42), Santa Catarina (n=43) and Rio Grande do Sul (n=204) between 2007 and 2017. Males figured more frequently both among aggressors and victims. The face was most affected, while the teeth were affected in 45 cases ­ especially the anterior maxillary teeth. Blunt, blunt-slicing, and slicing instruments were the most used for aggression. Dentists must be aware of their potential role in official forensic services, in specific for the quantification of head and neck damages with permanent aesthetic deformity.

Indenizações e processos jurídicos em Implantodontia: uma revisão no Brasil entre 2006 e 2016 / Compensation and legal processes in Implant Dentistry: a Brazilian review from 2006 to 2016

Objetivo: o presente estudo teve como objetivo averiguar as características dos processos cíveis de reparação de danos contra cirurgiões-dentistas, bem como o montante dessas reparações. Material e métodos: uma busca eletrônica foi realizada com o termo "implante dentário" em sites oficiais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Superior Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, entre 2006 e 2016. Os principais desfechos investigados foram: 1) pertinência dos processos contra cirurgiões-dentistas; 2) evolução dos processos; 3) sexo do reclamante; 4) personalidade jurídica do réu; 5) condenação ou absolvição; 6) tipo de decisão; e 7) valor das indenizações. Resultados: dos processos analisados neste estudo, 63% eram reclamações contra cirurgiões-dentistas. Dos autores das ações, 80% eram do sexo feminino. A maioria dos réus era pessoas jurídicas. Os profi ssionais de Odontologia foram condenados na maior parte dos processos. A decisão monocrática foi maioria ampla no tipo de decisão. O valor médio das indenizações foi R$ 20.123,07 para danos morais e R$ 15.020,55 para danos materiais, totalizando R$ 35.143,62. Conclusão: o crescimento do número de reclamações contra cirurgiões-dentistas nos últimos anos nos leva a tomar atitudes para evitar que esses processos resultem na condenação do profissional, entre elas: a melhora das relações paciente/profissional e a importância de um constante aperfeiçoamento profissional. Além disso, demonstra a necessidade do termo de consentimento livre e esclarecido, detalhado e bem explicado, com planejamento, riscos, possíveis mudanças, preços e alternativas de tratamento.

Objective: the present study aims to investigate the characteristics of civil damage repair against dental surgeons, as well as the amount of these reparations. Material and methods: an electronic search using the "dental implant" as key word was performed at official sites of the Court of Santa Catarina, Superior Court and Federal Supreme Court between 2006 and 2016, resulting in data about whether the processes are against dental surgeons, progress of process, gender, defendant's legal personality, conviction or acquittal, type and value of the claims. Results: about the processes ana lyzed in this study, 63% were complaints against surgeons and these processes have grown in recent years. The authors of the actions were represented by a percentage of 80% women. Most of the defendants were legal entities. Dental professionals were condemned in most cases. The monocratic decision was most extensive in the kind of decision. The average value of claims was in R$ 20,123.07 for moral damage and R$ 15,020.55 to property damage, totaling R$ 35,143.62. Conclusion: the increase in the number of complaints against surgeons in recent years leads us to take action to prevent these processes resulting into professional conviction, including the improvement of patient-professional relationship and the importance of constant professional improvement. In addition, it demonstrates the need for using of an informed consent form, detail

Levantamento jurisprudencial: provas em processo de responsabilidade civil odontológica / Jurisprudential study: evidences in dental civil liability lawsuit

Introdução: Nas ações de responsabilidade civil, o juiz ou o Tribunal não está adstrito ao laudo pericial para formar sua convicção, mas deve expor os motivos de sua decisão com base no conjunto probatório. Este estudo visa analisar as principais provas utilizadas em ações de responsabilidade civil em face do Cirurgião-Dentista para fundamentação da sentença. Metodologia: Foram analisadas as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em um período de doze meses. 95 processos foram selecionados para estudo. Para a coleta de dados, foram lidos todos os julgados integralmente, tendo-se como parâmetros os tipos de prova utilizados no caso, as motivações da sentença e as decisões do Tribunal. Resultados: A principal motivação para a decisão do Tribunal baseou-se na conclusão do laudo pericial e as demais se referiram ao prontuário odontológico. Em 80 casos houve perícia. Destes, em 62 a decisão do Tribunal estava de acordo com a conclusão do laudo pericial, 15 laudos foram inconclusivos, e em três, o laudo não foi a principal prova utilizada no acórdão, tendo sido utilizado o prontuário odontológico. Dos casos em que houve apresentação de prontuário, 71% foram julgados a favor do profissional. No que tange à decisão do Tribunal, em 41 casos (n=43%) foi concluído pela má-prática profissional. Conclusão: A perícia técnica foi significativa para a comprovação da correta técnica do procedimento profissional, tendo sido o principal meio de prova para a decisão do Tribunal. A manutenção de um prontuário odontológico adequado é importante para fazer prova no processo.

Background: In civil liability lawsuits, the Court is not obliged to follow the expert report to form its conviction, but it must present its motives for decision based on the evidences. This study aims to analyze the main evidence used in civil liability lawsuits related to the dental surgeon as a basis for sentencing. Methods: The decisions of the Court of Justice of the State of São Paulo were analyzed over a period of twelve months (between 2013 and 2014). Ninety-five lawsuits were selected, and all the decisions were read in their entirety, using the types of evidence used in the case, the motivations for the sentence and the Court’s decision as parameters. Results: The main motivation for the Court’s decision was based on the conclusion of the expert report and the others referred to the dental records. Experts were used in 80 cases. In the most of cases, Court decided in agreement with the conclusion of the expert report (95.38%), and in three, this report was not the main evidence used in the decision, with the dental records being used for such. Of those cases in which the records were presented, 71% were decided in favor of the professional, whose main motivation was treatment abandonment. Dental malpractice was determined in 41 cases (43%). Conclusion: The expert report was the principal means of evidence for the Court’s decision. Maintaining appropriate dental records is important for establishing evidence in the lawsuit.

Responsabilidade civil do cirurgião-dentista: a doutrina em processos e o contraponto odontológico / Dentist’s civil responsibility: doctrine cited in lawsuits and the dental counterpoint

A partir do levantamento de julgados envolvendo responsabilidade civil e contratos de prestação de serviços do Cirurgião-Dentista presentes no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, verificou-se a prevalência de citação do autor Guimarães Menegale (1939), uma vez que este autor da área do direito tem sido referência no tema, e até hoje é citado e/ou suas teses são compiladas por outros autores do direito. O estudo observacional das jurisprudências avaliou o inteiro teor das decisões (tanto acórdãos como sentenças), disponíveis na internet, utilizando-se por busca eletrônica no site do Tribunal Gaúcho do ano de 2007 até o ano de 2010, identificando a citação de algum doutrinador de responsabilidade civil, com destaque para o autor Guimarães Menegale (1939). Dos 67 julgados levantados, quatro em estância de recurso reportaram diretamente Guimarães Menegale (1939). O contraponto clínico/científico permite concluir que algumas das teses deste autor não encontram respaldo no conhecimento odontológico contemporâneo, o que pode estar perpetuando interpretações equivocadas acerca da responsabilidade profissional dos Cirurgiões-Dentistas.

The author Guimarães Menegale (1939) prevailed in lawsuits judged by Rio Grande do Sul’s Court of Justice involving dentists’ civil responsibility and contracts for services rendered because this author of law books, cited to this day, has been a reference in the subject and/or his theses are compiled by other such authors. This observational study of jurisprudence used the electronic search engine provided by the site of the said Court of Justice to search and assess the entire content of the decisions (both judgments and sentences) issued from 2007 to 2010 available in the Internet, identifying the citation of some civil responsibility indoctrinator, especially the author Guimarães Menegale (1939). Of the 67 judged lawsuits, 4 in the board of appeals directly reported Guimarães Menegale (1939). The clinical/scientific counterpoint allows one to conclude that some of this author’s theses are not supported by today’s dental knowledge, which may be perpetuating incorrect interpretations regarding dentists’ professional responsibility.

Ato médico: histórico e reflexão / Medical act: history and reflection

Descrever o histórico da proposição da lei do ato médico e realizar uma reflexão crítica acerca das motivações de seu surgimento e das conseqüências de sua aprovação. Foi realizada uma revisão dos projetos de lei que deram origem ao Projeto de Lei 25/2002 e dos artigos e comentários divulgados a respeito da legislação proposta. Os argumentos contra a aprovação do Projeto de Lei e os seus efeitos, revelaram que a maior preocupação de todos os profissionais da área de saúde é a centralização das ações nas mãos dos médicos, com redução da autonomia das demais profissões de saúde expressando preocupação com as perdas no trabalho em equipe e prejuízo para o modelo de atenção proposto pelo SUS.

Dispositivos jurídicos e argumentos mais utilizados em processos civis: análise de casuística em Odontologia / Legal devices and arguments mostly used in civil lawsuits: casuistry analysis in Dentistry

Diante do aumento de ações de indenizações materiais e morais em que o cirurgião-dentista (CD) responde a processos judiciais em âmbito civil pelo tratamento realizado, buscou-se investigar quais os dispositivos jurídicos e os argumentos levantados pelos pacientes que respaldaram esses pedidos. Foi realizado um estudo retrospectivo com amostragem de conveniência do casuístico pessoal dos autores de 41 peças processuais. O Código Civil foi o dispositivo jurídico mais citado (68,85%), em seus artigos 927, 949, 1538 e 1545; seguido pela referência às Jurisprudências (46,34% dos processos), Código de Defesa do Consumidor (36,58%); Código de Processo Civil (34,14%) e Constituição Federal (26,82%), sendo que mais de um dispositivo foi encontrado na mesma ação. Já os pacientes argumentaram e fundamentaram sua insatisfação com o tratamento principalmente no relatório do cirurgião-dentista que o atendeu após o tratamento questionado (46,34%) seguido pela atribuição de falha no diagnóstico, planejamento e/ou acompanhamento de seu tratamento (43,90%), entre outros. A defesa do CD contra estas alegações e a consequente comprovação do seu dever de cuidado para com o paciente somente será efetiva diante da correta documentação do atendimento

Panorama das ações de responsabilidade civil contra o odontólogo nos tribunais do Brasil / Scenario of civil liability actions against dentists in Brazilian courts

Realizou-se um levantamento das ações de responsabilidade civil contra o cirurgião-dentista nos Tribunais brasileiros pela internet, com o intuito de apresentar o panorama dessas ações no Brasil, em suas Regiões e Estados, bem como destacar a especialidade mais citada...

A survey on civil liability actions against dentists in Brazilian courts was carried out using the internet. The aim of this study was to present the scenario of these actions in Brazil, in its Regions and States, as well as to determine the most mentioned dental speciality involved...

Gestão de riscos: decisões dos tribunais quanto a obrigação dos profissionais da área da saúde / Risk management: decisions of the courts for a professional obligation of the health área

Até o início da década de 90 a legislação que regia as relações entre profissional e paciente não caracterizava o equilíbrio social se considerado o paciente como parte vulnerável dessa relação. Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor essa condição se tornou mais evidente, dando ênfase ao tipo de obrigação assumida pelos profissionais da área da saúde, em princípio se de meio ou resultado. Com um maior número de ações julgadas pelos tribunais, esse modo de classificação da obrigação passou a ser considerada de modo distinto. Este estudo levantou a doutrina atual e 61 jurisprudências e por meio da análise e comparação destas considerou que novos critérios têm sido sugeridos para substituir a classificação dicotômica durante o julgamento de litígios envolvendo profissionais da área da saúde como, individualização de cada caso, acordo entre as partes celebrado pelo contrato e seus anexos e a verificação da culpa. Porém, a natureza da obrigação ainda se reveste de importância para os julgados, já que essa aparentemente influi na condição da defesa do profissional. Dessa forma, independente da adoção da forma classificatória da obrigação ou o abandono dessa por outros fatores, a necessidade de adequação jurídico-administrativa das clínicas como ação preventiva para evitar litígios jurídicos, baseadas na filosofia da medicina ou odontologia baseada em evidências, que fundamenta as ações em informações apuradas através do método científico é o modo preventivo fundamental, já que nas condições revistas os documentos representam importante meio de prova em ações judiciais.

Until the beginning of 90 decade the legislation that mediated the relations between Professional and patient did not characterize to the balance social if considered the patient as vulnerable part of this relation. With the promulgation of the Consumer’s Defense Code this condition became more evident; giving emphasis to obligation type assumed for the professionals of health area, if way or resulted. With a bigger number of actions judged for the courts and doctrines evolution, this classification form of the obligation passed to be considered of distinct form, evidencing other elements to understand the object considered. This study was raised the current doctrine and 61 jurisprudences, through the analysis and comparison of these it considered that new criteria have been suggested to substitute the two classification during the judgment of litigations involving health professionals as, individualization each case, agreement enters the parts celebrated by the contract and its annexes and the verification of the guilt. However, the obligation nature still is armed with importance for the judgeship, since this apparently influences the condition of the defense of the professional. Of this form, independent of the adoption of the obligation classification form or the abandonment this for other factors, the necessity of clinical legal-administrative adequacy as injunction to prevent legal litigations, established in the philosophy of the medicine or odontology based on evidences, that the actions base on refined information through the scientific method are the basic preventive way, since in the reviewed conditions the documents represent important in legal action evidence.

O que o cirurgião-dentista precisa saber sobre certificação digital / What the surgeon dentist needs to knouw about digital certification

A necessidade de comprovar a autenticidade de documentos e atribuir-lhes um valor legal, seja através de uma assinatura de próprio punho, de um carimbo, ou de um selo de autenticação, é uma prática diária. Com o crescente avanço tecnológico e a migração dos documentos, até então em papel, para digital, faz-se necessário utilizar subsídios que permitam aos usuários de arquivos eletrônicos, efetuarem troca de informações e armazenagem de documentos com a devida segurança física e jurídica. A tecnologia da certificação digital e a possibilidade de assinar arquivos eletronicamente vêm transpor as relações de confiança que já existiam no universo físico para o ambiente digital. Assim, o objetivo deste artigo é esclarecer aos profissionais da área odontológica importantes conceitos de Certificação e Assinatura Digital.

The necessity to prove the authenticity of documents and to attribute them a legal value, either through a signature of proper fist, a stamp, or an authentication stamp, is a daily practice. With the crescent technological progress and the migration of the documents until then in paper for digital one, becomes necessary to use subsidies that allow to the users of electronic files, make exchange of information and storage of documents with the due physical and juridical safety. The technology of the Digital Certification and the possibility to sign files electronically come to transpose the trust relationships that already existed in the physical universe for the digital formal. Thus, the aim of this article is to explain to the dentists important concepts of Certification and Digital Signature.

Projeto de Lei do Ato Médico e otrabalho multiprofissional / Medical Act Bill and Multiprofessional Team

Considerando a repercussão que o chamado “Projetode Lei do Ato Médico” (PLS 25/2002 e PLS 25substitutivo de 2002) vem gerando na mídia, entre profissionaisde saúde e outros setores da sociedade, bemcomo seus reflexos na formação interdisciplinar, objetivou-se detectar o nível de conhecimento, opiniões eexpectativas de profissionais da saúde a respeito desteprojeto. O estudo foi realizado com um total de 90voluntários sendo 28 médicos e 62 denominados “outrosprofissionais”. Foram distribuídos questionáriospor intermédio dos Gerentes de cada Unidade de Saúdeda Regional Nordeste de Belo Horizonte. Os dadosforam coletados a partir da avaliação de 90 questionáriosaplicados. Destes 90 questionários, 25 (28 por cento responderamque a possível aprovação do projeto de leipoderia trazer benefícios para sua atividade profissionale 50 (56 por cento) responderam que não. Em outra questão,57 (64 por cento responderam que poderia trazer prejuízospara sua atividade profissional, e 22 (25 por cento) responderamnão. A respeito dos benefícios que a possível aprovaçãodo projeto de lei teria para o atendimento à população23 (26 por cento) respondentes consideram que trarábenefícios e 56 (62 por cento) não. Quando consultados sobreprováveis prejuízos para o atendimento que a aprovaçãopoderá acarretar 66 (73 por cento) responderam afirmativamentee 13 (15 por cento) responderam que não. Através daanálise dos questionários foi possível constatar o desconhecimentodo Projeto de Lei e de seu Substitutivo poruma grande maioria dos profissionais consultados. E,quanto aos benefícios, malefícios, implicações na suaatividade profissional e no atendimento da populaçãoa maioria discorda da aprovação do projeto.

Sigilo profissional e valores éticos / The secrecy professional and the ethical values

O sigilo profissional faz parte dos valores éticos que devem ser seguidos pelos profissionais da saúde. Este estudo objetivou analisar o comportamento de profissionais e estudantes do curso de Odontologia diante de situações que envolvem o sigilo profissional. A amostra foi constituída por acadêmicos de Odontologia da FOB/USP (n = 58) e cirurgiões-dentistas (n = 32) que atuavam no município de Bauru, divididos em dois grupos, G1 e G2, respectivamente. Foi aplicado aos sujeitos da pesquisa um questionário contendo seis perguntas objetivas, que abrangiam fatos cotidianos da clínica odontológica envolvendo o sigilo profissional. A análise estatística foi do tipo descritiva; apresentada por meio de freqüencias relativas. A maioria dos participantes disse agir segundo o Código de Ética Odontológica. Entretanto, quando a questão envolveu a família, prevaleceram os laços afetivos e o sigilo profissional nem sempre foi mantido.

Levantamento das jurisprudências de processos de responsabilidade civil contra o cirurgião-dentista nos Tribunais do Brasil por meio da Internet / Survey on jurisprudences of civil liability lawsuits against dentists in Brazilian Courts via the Internet

O instituto jurídico da responsabilidade civil é um dos instrumentos previstos em lei, do qual qualquer paciente pode se valer para promover uma ação de reparação de danos contra o cirurgião-dentista, pelos prejuízos causados. Com o incremento do número de processos, aumenta proporcionalmente a importância do conhecimento das características dessas demandas, no intuito de estabelecer uma orientação fundamentada para que o profissional possa se resguardar e na ocorrência de lides, encontra-se municiado para produzir sua competente defesa. Ante tal fato, torna-se fundamental a verificação do entendimentos dos Tribunais sobre a responsabilidade civil dos cirurgiões-dentistas, sendo que não existem pesquisas que se preocupam em analisar o tema em âmbito nacional. O objetivo destre trabalho foi realizar o levantamento das jurisprudências a respeito das ações de responsabilidade civil promovidas contra o cirurgião-dentista, utilizando a Internet, bem como apresentar o panorma e o entendimento dos principais temas perante os Tribunais do Brasil. Foram obtidos, quando possível, dados relativos à origem, à obrigação assumida, ao seu fundamento, ao agente, à inversão do ônus da prova e às especialidades mais demandadas. Para facilitar a comparação entre os vários entes da Federação, foi proposto um coeficiente de experiência processual que relaciona o número de processos e a quantidade de cirurgiões-dentistas. Foram levantadas 482 jurisprudências, sendo 1 no Supremo Tribunal Federal, 3 no Superior Tribunal de Justiça e 478 nos Tribunais Estaduais e Distrito Federal. Dessas 478, foi possível verificar uma tendência de aumento no número e na quantidade de Estados que tiveram experiências com processos judiciais. Em relação à origem, 18,6% foram consideradas como Contratual enquanto 6% relacionavam-na como Extracontratual. Foram encontradas 10,6% como obrigação de resultado e, 4,1% como obrigação de meio. Como fundamento, 58,15% tiveram a Teoria Subjetiva, ...

The civil liability act is one of the resources provided by law, which can be used by any patient in order to bring a legal action ofr damages against dentists. With the increase in the number of cases, the necessity of a sound knowledge on the features of these lawsuits has proportionally argmented, so that the professionals may have a solid orientation to protect themselves, and in case of a legal process, be able to prodçuce their competent defense. In view of this fact, the checking of the jurisprudences concerning dentists' civil liability becomes of paramount importance, since in Brazil there are no studies analyzing this matter. The objective of this study has been to survey the jurisprudences of civil liability lawsuits against dentists...

Responsabilidade civil do paciente na especialidade de ortodontia / Civil responsibility of patient in orthodontia

Frequente é a informação sobre a responsabilidade civil dos profissionais da saúde. Poucas são as abordagens na literatura sobre a responsabilidade dos pacientes quanto aos desfechos dos tratamentos. Nesse contexto, a Especialidade de Ortodontia é particularmente sensível devido à necessidade de um alto nível de colaboração daquele que recebe a intervenção. A proposição deste trabalho foi identificar como a legislação prevê a responsabilidade civil do paciente, como a doutrina interpreta a lei, e como os magistrados tem decidido sobre a relação entre profissionais e pacientes na especialidade de ortodontia. Para elucidar a questão, além da revisão da legislação e da doutrina, o levantamento esgotou as jurisprudências (n=67) publicadas nos endereços eletrônicos dos Tribunais de Justiça do Brasil. Das decisões favoráveis ao profissional, o magistrado considerou a culpa do paciente em 17% dos casos. Sobre os dados levantados, foi possível concluir que existe base legal que preconiza a responsabilidade do paciente; que a doutrina interpreta que o paciente pode ser co-responsável pelo desfecho do tratamento e que os Tribunais de Justiça dos Estados do Brasil consideram a possibilidade de co-responsabilidade do paciente nos casos envolvendo a especialidade de ortodontia.