Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779: a preponderância da efetividade do direito à saúde sobre a hierarquia das normas jurídicas / Direct Action of Unconstitutionality No. 5.779: the preponderance of the effectiveness of the right to health over the hierarchy of legal norms / Acción Directa de Inconstitucionalidad nº 5.779: la preponderancia de la efectividad del derecho a la salud sobre la jerarquía de las normas jurídicas

Objetivo: refletir se a hierarquia das normas jurídicas deve ser usada como método de solução infalível mesmo quando um conflito aparente entre normas jurídicas que envolva o direito à saúde e, sobretudo, a sua efetividade, puder ser melhor resolvido mediante decisão técnica do órgão regulador competente. Metodologia: estudo descritivo de abordagem qualitativa e análise documental. Foram analisadas as Resolução de Diretoria Colegiada nº 52/2011, Lei nº 13.454/2017 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779-DF. Buscou-se doutrina jurídica especializada sobre os temas central e periféricos. Para análise dos dados utilizou-se a técnica da revisão crítico-narrativa. Resultados: no Brasil, a adoção das agências reguladoras como agente normativo e regulador de atividades econômicas viabilizou a tomada de decisões pautadas menos em critérios políticos que em critérios técnicos. O legislador, ancorado em critérios políticos, segundo o entendimento do Judiciário, não pode ultrapassar os critérios técnicos. Conclusão: do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779 se extrai que o conceito hodierno e a natureza jurídica do direito à saúde impõem novos paradigmas jurídicos que validam o papel das agências reguladoras (tomada de decisões técnicas em prol da máxima efetividade do direito à saúde), ainda que em detrimento de decisões do legislador, legitimadas politicamente. O paradigma formal não pode obstar a materialização do direito.

Objective: To reflect on whether the hierarchy of legal norms should be used as an infallible method of solution even when an apparent conflict between legal norms involving health law can be better resolved through a technical decision by the competent regulatory agency. Methodology: data was collected. In particular, Resolução de Diretoria Colegiada nº 52/2011, Law nº 13.454/2017 and Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779-DF. Specialized legal doctrine was sought on the central and peripheral themes. The data collected was analyzed using the critical-narrative review technique. Results: In Brazil, the adoption of regulatory agencies as normative agents and regulators of economic activities has made it possible to make decisions based less on political criteria than on technical criteria. The legislator, anchored in political criteria, according to the judiciary, cannot go beyond technical criteria. Conclusion: the judgment in Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779 shows that today's concept and the legal nature of the right to health impose new legal paradigms that validate the role of regulatory agencies (making technical decisions in favor of maximum effectiveness of the right to health), even to the detriment of politically legitimized decisions by the legislature. The formal paradigm cannot prevent the materialization of the right.

Objetivo: reflexionar si la jerarquía de las normas jurídicas debe utilizarse como método infalible de solución, incluso cuando un conflicto aparente entre normas jurídicas que impliquen al Derecho sanitario pueda resolverse mejor mediante una decisión técnica del órgano regulador competente. Metodología: se recopilaron datos. En particular, RDC nº 52/2011, Ley nº 13.454/2017 y ADI nº 5.779-DF. Se buscó doctrina jurídica especializada sobre los temas centrales y periféricos. Los datos recogidos se analizaron mediante la técnica de revisión crítico-narrativa. Resultados: En Brasil, la adopción de las agencias reguladoras como agentes normativos y reguladores de las actividades económicas ha permitido tomar decisiones basadas menos en criterios políticos que en criterios técnicos. El legislador, anclado en criterios políticos, según el poder judicial, no puede ir más allá de los criterios técnicos. Conclusión: la sentencia en el asunto ADI 5.779 demuestra que el concepto actual y la naturaleza jurídica del derecho a la salud imponen nuevos paradigmas jurídicos que validan el papel de las agencias reguladoras (que adoptan decisiones técnicas en favor de la máxima efectividad del derecho a la salud), incluso en detrimento de las decisiones políticamente legitimadas del poder legislativo. El paradigma formal no puede impedir la materialización del derecho.

Aprimoramento da Estrutura Normativa: a consolidação de normas do SUS e as atualizações do Decreto nº 12.002, de 2024 / Enhancement of the Regulatory Framework: The Consolidation of SUS Standards and updates to Decree No. 12,002, of 2024 / Mejora de la Estructura Normativa: La Consolidación de Normas del SUS y actualizaciones al Decreto N° 12.002, de 2024

O processo de consolidação depende de uma boa redação e elaboração dos atos normativos e é consequência inerente do aprimoramento de normas. Nesse sentido, apresenta-se as inovações do Decreto n.º 12.002, de 2024, relativas à consolidação, que dizem respeito, sobretudo, à obrigatoriedade de manutenção da consolidação normativa por meio da realização de alteração da norma consolidada e de medidas periódicas de revisão dessas normas. Essa manutenção constante dos atos consolidados preserva a necessidade de melhoria normativa, essencial para garantir segurança jurídica, transparência no ambiente democrático e cumprir as determinações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico voltadas para política regulatória. A saúde, como pioneira no processo de consolidação dos seus atos normativos infralegais, tem a vanguarda no aprimoramento de normas e deve ser exemplo para outros órgãos.

The process of consolidation depends on good drafting and preparation of normative acts and is an inherent consequence of the improvement of regulations. In this regard, the innovations of Decree No. 12,002 of 2024 concerning Consolidation are presented, which mainly pertain to the mandatory maintenance of normative consolidation through amendments to the consolidated norms and periodic reviews of these norms. This constant maintenance of consolidated acts preserves the need for regulatory improvement, which is essential to ensure legal certainty, transparency in the democratic environment, and compliance with OECD regulatory policy directives. The health sector, as a pioneer in the consolidation of its infralegal normative acts, leads in the improvement of regulations and should serve as an example for other bodies.

El proceso de consolidación depende de una buena redacción y elaboración de los actos normativos y es una consecuencia inherente de la mejora de las normas. En este sentido, se presentan las innovaciones del Decreto nº 12.002 de 2024 relativas a la Consolidación, que se refieren principalmente a la obligatoriedad de mantener la consolidación normativa mediante la realización de modificaciones a la norma consolidada y de medidas periódicas de revisión de estas normas. Este mantenimiento constante de los actos consolidados preserva la necesidad de mejora normativa, esencial para garantizar seguridad jurídica, transparencia en el ambiente democrático y cumplir con las determinaciones de la OCDE dirigidas a la política regulatoria. La salud, como pionera en el proceso de consolidación de sus actos normativos infralegales, está a la vanguardia en la mejora de las normas y debe ser un ejemplo para otros órganos.

Analysis of age criteria for provision of the personal frequency-modulated system: An integrative review / Análise do critério de idade para fornecimento do sistema de frequência modulada: uma revisão integrativa

ABSTRACT Purpose: to critically analyze whether the legislation regarding the Personal Frequency-Modulated (FM) System device encompasses most of the students with hearing impairment to facilitate the development of skills required for communication, literacy, and learning. Methods: a legislative analysis of the norms regarding the use of the Personal Frequency-Modulated (FM) System device. Relevant legislations were searched on public databases such as the Planalto and the Ministry of Health portals. Brazilian laws, ordinances, and relevant guidelines were consulted as well. Literature Review: Ordinance n. 1,274 of June 25, 2013, the CONITEC Report on FM in 2020 and GM/MS Ordinance No. 2,465, of September 27, 2021, which regulate the Personal Modulated Frequency System device, were identified. Conclusion: the initial ordinance of 2013, which regulated the Personal Frequency-Modulated (FM) System, was revised and updated, because it did not include children under six years of age, who are in the peak phase of oral language learning.

RESUMO Objetivo: analisar criticamente se a legislação garantidora do dispositivo Sistema de Frequência Modulada Pessoal abrange a população adequada de escolares com deficiência auditiva no critério idade, de forma a favorecer o desenvolvimento das habilidades necessárias para a comunicação, a alfabetização e a aprendizagem dessas crianças. Métodos: trata-se de uma análise legislativa das normas referentes ao uso do dispositivo Sistema de Frequência Modulada Pessoal. Para a busca da legislação pertinente, foram utilizados bancos de dados públicos, tais como: o portal do Planalto e o portal do Ministério da Saúde. Foram consultadas as leis, portarias e diretrizes Brasileiras no que se refere ao uso do Dispositivo Sistema de Frequência Modulada Pessoal. Revisão da Literatura: foram identificadas na Revisão de Literatura a Portaria n. 1.274 de 25 de junho de 2013, o Relatório do CONITEC sobre o FM no ano de 2020 e a Portaria GM/MS Nº 2.465, de 27 de setembro de 2021 que regulamentam o dispositivo Sistema de Frequência Modulada Pessoal. Conclusão: é evidente que a portaria inicial de 2013, a qual regulamentava o fornecimento do Sistema FM, foi revista e atualizada, uma vez que não contemplava crianças menores de 6 anos, em fase de máxima aprendizagem da linguagem oral, pré-alfabetização e letramento, mesmo que estivessem inseridas em instituições escolares.

Marco legal para la prevención de procedimientos estéticos con sustancias modelantes / Legal framework for preventing aesthetic procedures with modeling substances i:en

En la actualidad, la alogenosis iatrogénica es una condición reconocida en todo el orbe, especialmente en Latinoamérica, donde es evidente la ausencia de control en la administración de sustancias no reguladas con fines estéticos, lo que ha devenido un problema emergente por la magnitud de las complicaciones, ya que algunos productos, como aceites minerales, hidrocarburos, silicona industrial, generan graves consecuencias, tanto locales como sistémicas, en el organismo. Muchos países aún no han regulado la prohibición de esta práctica, aunque cada día son más las campañas para prevenirla; sin embargo, al mismo tiempo aumenta la incidencia de la enfermedad en todo el mundo por el incremento de estos procedimientos estéticos. Al respecto, en Cuba, el creciente número de afectados por esta causa evidencia vulnerabilidad en el cumplimiento de lo establecido hasta la fecha, por lo que se impone instaurar un marco legal de estricto cumplimiento que regule la inyección de sustancias modelantes con fines estéticos.

Currently, iatrogenic allogenosis is a condition recognized throughout the world, especially in Latin America, where the absence of control in the administration of unregulated substances for aesthetic purposes is evident, which has become an emerging problem due to the magnitude of complications, since some products, such as mineral oils, hydrocarbons, industrial silicone, generate serious consequences, both local and systemic, in the body. Many countries have not yet regulated the prohibition of this practice, although every day there are more campaigns to prevent it. However, at the same time the incidence of the disease increases worldwide due to the increase in these aesthetic procedures. In this regard, in Cuba, the growing number of people affected by this cause shows vulnerability in compliance with what has been established to date, that is why it is necessary to establish a legal framework of strict compliance that regulates the injection of modeling substances for aesthetic purposes.

Atuação do conselho nacional de saúde frente à pandemia de covid-19: uma análise documental / Performance of the National Health Council in the face of the covid-19 pandemic: a documentary analysis / Desempeño del Consejo Nacional de Salud ante la pandemia de covid-19: un análisis documental

Introdução:A legislação do Sistema Único de Saúde confere aos Conselhos de Saúde, enquanto órgãos colegiados deliberativos, a competência para fiscalizar as ações de saúde e deliberar sobre as temáticas de interesse da gestão em saúde e do controle social.Objetivo:Analisar a atuação do Conselho Nacional de Saúde no enfrentamento à pandemia de COVID-19.Metodologia:Trata-se de uma análise documental, de natureza descritiva e com abordagem qualitativa, realizada entre outubro e novembro de 2021. Os atos normativos foram recuperados do sitedo Conselho Nacional de Saúde e analisados à luz do referencial teórico-metodológico da Análise de Conteúdo.Resultados:Entre 86 atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Saúde, 20 foram incluídos no estudo por apresentarem relação direta com as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional provocada pelo vírus SARS-COV-2. A partir do teor e das aproximações temáticas dos documentos selecionados, eles foram organizados em três categorias: Atenção à Saúde; Gestão Orçamentária e Financeira; e Saúde e Segurança nos Serviços de Saúde.Conclusões:Apesar da não observância da edição de resoluções, instrumento com maior poder de vinculação ao ato do gestor da saúde, restringindo-se a emissão de recomendações, o Conselho Nacional de Saúde desenvolveu seu papel institucional e político, necessário na atual conjuntura, principalmente num cenário que ao longo dos últimos anos vem mitigando a legitimidade dos espaços de controle e participação social no Brasil (AU).

Introduction:The legislation of the Unified Health System grants the Health Councils, as deliberative collegiate bodies, the competence to supervise health actions and deliberate on topics of interest to health management and social control.Objective:To analyze the performance of the National Health Council in coping with the COVID-19 pandemic.Methodology:This is a documentary analysis, with a descriptive nature and a qualitative approach, carried out between October and November 2021. The normative acts were retrieved from the website of the National Health Council and analyzed in the light of the theoretical-methodological framework of Content Analysis.Results:Among 86 normative acts issued by the National Health Council, 20 were included in the study because they were directly related to measures to cope with the public health emergency of international importance caused by the SARS-COV-2 virus. Based on the content and thematic approaches of the selected documents, they were organized into three categories: Health Care; Budget and Financial Management; and Health and Safety in Health Services.Conclusions:Despite the non-compliance with the issue of resolutions, an instrument with greater power of linking to the act of the health manager, restricting the issuing of recommendations, the National Health Council has developed its institutional andpolitical role, necessary in the current situation, mainly in a scenario that over the last few years has been mitigating the legitimacy of spaces for social control and participation in Brazil (AU).

Introducción: La legislación del Sistema Único de Salud otorga a los Consejos de Salud, como órganos colegiados deliberativos, la competencia para inspeccionar las acciones de salud y deliberar sobre los temas de interés de la gestión en salud y el control social. Objetivo: Analizar el desempeño del Consejo Nacional de Salud en el enfrentamiento de la pandemia de COVID-19. Metodología: Se trata de un análisis documental, de carácter descriptivo y con enfoque cualitativo, efectuado entre octubre y noviembre de 2021. Los actos normativos fueron recuperados del sitio web del Consejo Nacional de Salud y analizados a la luz del marco teórico-metodológico del Análisis de Contenido. Resultados: De los 86 actos normativos emitidos por elConsejo Nacional de Salud, 20 fueron incluidos en el estudio porque estaban directamente relacionados con las medidas para enfrentar la emergencia de salud pública de relevancia internacional provocada por el virus SARS-COV-2. Con base en el contenido y las aproximaciones temáticas de los documentos seleccionados, estos fueron organizados en tres categorías: Atención a la Salud; Gestión Presupuestaria y Financiera; y Salud y Seguridad en los Servicios de Salud.Conclusiones: A pesar del incumplimiento en relación con la edición de las resoluciones, un instrumento con mayor poder para vincular el acto del gestor de la salud, limitándose a emitir recomendaciones, el Consejo Nacional de Salud ha desarrollado su rol institucional y político, necesario en la situación actual, especialmente en un escenario que en los últimos años ha mitigado la legitimidad de los espacios de control y participación social en Brasil (AU).

Cumplimiento de la normatividad en la publicidad televisiva de medicamentos de venta libre en Colombia. Estudio descriptivo retrospectivo 2018 / Compliance with regulations in the television advertising of over-the-counter drugs in Colombia. Retrospective descriptive study 2018

Resumen Introducción: la publicidad televisiva es una estrategia utilizada por la industria farmacéutica para ofrecer sus productos. En el caso de los medicamentos de venta libre, se tiene la responsabilidad de ajustarse a la normativa relacionada con estos productos, con el propósito de proteger al televidente de influencias negativas por posible publicidad imprecisa o engañosa. Objetivo: evaluar el cumplimiento normativo de la publicidad televisiva de medicamentos de venta libre en Colombia de agosto de 2018 en los canales nacionales Caracol y RCN. Metodología: se revisaron las grabaciones de anuncios publicitarios de medicamentos en los canales Caracol y RCN. Aleatoriamente, se seleccionaron los días 2, 4, 22 y 26 de agosto de 2018. La revisión de las grabaciones se realizó por dos evaluadores independientes. Los datos de los anuncios publicitarios se analizaron con estadística descriptiva. Resultados: se identificaron 624 anuncios publicitarios relacionados con medicamentos de venta libre: 601 pautas (96,3 %) y 23 comerciales (3,7 %). Entre los 624 anuncios emitidos, 226 (36,2 %) de 18 medicamentos no cumplieron con algunas condiciones establecidas en la normatividad. Discusión: este estudio, comparado con la publicación del 2014, mostró un incremento en la cantidad de anuncios que no cumplen con la norma, pasando de 8 % a 36,2 %. La principal situación de incumplimiento se debe al tamaño de la fuente, que puede limitar la lectura en poblaciones especiales. Conclusiones: los anuncios televisivos emitidos en los canales nacionales Caracol y RCN, en un 36,2 %, no cumplen con los requisitos definidos por la normatividad vigente.

Abstract Introduction: Advertising broadcast by mass media is a strategy used by the pharmaceutical sectors to offer their products. For of over-the-counter drugs, this sector is responsible for complying with the regulations related to these products, in order to protect the viewers from negative influences, for possible inaccurate or misleading advertising. Objective: To evaluate regulatory compliance in television advertising of over-the-counter drugs in Colombia in August 2018 on Caracol and RCN national channels. Methods: The recordings of the drug advertisements of two national television channels Caracol and RCN were reviewed. The days 2, 4, 22, 26 of august 2018 were randomly selected. Two independent evaluators reviewed the recordings. The data from the advertisements was analyzed with descriptive statistics. Results: A total of 624 commercials related to over-the-counter drugs were identified: 601 guidelines (96.3%) and 23 commercials (3.7%). Among the 624 advertisements broadcast by both national channels, 226 (36.2%) of 18 drugs did not meet some of the conditions established in the regulations. Discussion: Compared to the work done in 2014, shows that there was an increase in the number of advertisements that do not comply with the norm (from 8% to 36.2%). The main non-compliance situation presented by advertisements is related to the source size since small letters can limit the reading of special populations. Conclusion: 36.2% of the television advertisements broadcast on the national television channels Caracol and RCN do not meet the requirements defined by current regulations.

Food commercialization in schools: analysis of the regulatory process in Brazil / Comercialização de alimentos em escolas: análise do processo de regulamentação no Brasil

ABSTRACT Objective To identify and to describe the legal provisions that regulate the sale of food in Brazilian schools. Method Documentary analysis carried out in 2019, on the websites of the State, capital and Federal District Legislative Assemblies, via e-mail and/or telephone contact and publications on the subject review. The data were grouped by geographic region and a descriptive analysis was carried out. Results Data were obtained from 96% of the federative units (25 States and the Federal District). 62 legal provisions were found: 60% current, 11% revoked and 29% draft bills. Current legislation was found in 67% of States: 100% of the States in the South, Southeast and Center-West regions, 56% in the Northeast and 43% in the North. Most of the legal provisions prohibit the sale of ultra-processed foods and encourage the sale of fruits and fresh foods in the public and private school network. Conclusion Progress is observed in the school food regulatory process in this country, considering its coverage in the States and in the public and private school network, but still restricted to the South, Southeast and Midwest regions.

RESUMO Objetivo Identificar e descrever os dispositivos legais que regulamentam a comercialização de alimentos em escolas brasileiras. Método Análise documental realizada em 2019, nos sites das Assembleias Legislativas dos Estados, Capitais e Distrito Federal, via e-mail e/ou contato telefônico e publicações sobre o tema. Os dados foram agrupados por região geográfica e procedeu-se análise descritiva. Resultados Obteve-se dados de 96% das unidades federativas (25 Estados/Capitais e Distrito Federal). Foram encontrados 62 dispositivos legais: 60% vigentes, 11% revogados e 29% projetos de lei. Regulamentação vigente foi encontrada em 67% dos Estados brasileiros: 100% dos Estados das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, 56% no Nordeste e 43% no Norte. A maioria dos dispositivos legais proíbe a comercialização de alimentos ultraprocessados e incentiva a venda de frutas e alimentos in natura, na rede pública e privada. Conclusão Constata-se avanço no processo de regulamentação no país, considerando abrangência nos estados/capitais e na rede pública e privada, porém ainda restrito às Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Ética e direito: o juridicamente incapaz como doador de medula óssea / Ethics and law: the legally incompetent individual as a bone marrow donor / Ética y derecho: el incapaz legal como donante de médula ósea

Resumo O tema da doação de órgãos carrega inúmeras polêmicas passíveis de análise. O propósito deste estudo é refletir e evidenciar questão peculiar: a da doação de medula óssea por indivíduo considerado juridicamente incapaz. Verifica-se que a legislação brasileira não aborda o assunto com a devida atenção, não acompanhando a evolução científica e tratando de maneira superficial e incerta os aspectos éticos envolvidos. Analisou-se a literatura e a legislação referentes ao assunto, e posteriormente pesquisaram-se relatórios de doação de órgãos e decisões judiciais. Com base nos dados levantados, ficou demonstrada a necessidade de maior regulamentação do assunto.

Abstract Organ donation is a question that unfolds into a myriad of controversial issues requiring to be addressed. Considering this context, the purpose of this study is to examine and give special attention to a particular topic: the legally incompetent bone marrow donor. The Brazilian legislation does not address this matter accordingly, ignoring the scientific advances on transplant techniques and dealing only superficially and without clarity with the ethical aspects involved. We carried out a review of the literature and legislation on the subject , as well as a survey of transplant reports and court decisions on organ donation. The analysis showed the need for further legal regulation on the matter.

Resumen El tema de la donación de órganos conlleva cuestiones polémicas susceptibles de ser analizadas. El propósito de este estudio es reflejar y poner particularmente de manifiesto un tema peculiar: la donación de médula ósea por parte de incapaces legales. Se observa que la legislación brasileña no aborda el asunto con la debida atención, no acompaña su evolución científica y concede un tratamiento superficial e impreciso a los aspectos éticos intervinientes. Se analizó la literatura y la legislación relacionada con el tema y posteriormente se buscaron informes de donación de órganos y decisiones judiciales. Sobre la base de los datos recopilados, se demuestra la necesidad de una mayor regulación del tema.

Personas con discapacidad, salud laboral y capacidades en las leyes del 2011-2020 / People with disabilities, occupational health and capacities in laws from 2011-2020 / Pessoas com deficiência, saúde do trabalhador e capacidades nas leis de 2011-2020

Objetivo: Identificar los conceptos de capacidades en las leyes relacionadas con la salud laboral para las personas con discapacidad en Colombia entre el 2011 y 2019. Materiales y método: Cualitativo con un enfoque metodológico es el hermenéutico-comprensivo a través de un análisis de contenido. Resultados: El estudio evidenció algunos conceptos de capacidades relacionados con las posibilidades que tienen las personas con discapacidad de elegir funcionamientos valiosos para su vida sin embargo las normas siguen presentando vacíos en cuanto a la definición de capacidad y una orientación hacia los funcionamientos que no permiten a las personas con discapacidad desarrollar sus capacidades. Conclusiones: Desde la perspectiva de la salud pública, son claras las desigualdades que pretenden solucionar las normas, pero puede afirmarse que, desde lo legislativo, las capacidades son abordadas desde conceptos muy generales y con elementos básicos respecto al desarrollo de capacidades de las personas con discapacidad y por lo tanto la posibilidad de evitar la discriminación de esta población en los entornos laborales sigue siendo un reto de cara a la práctica y la inclusión social

Objective: Identify the concepts of capacities in laws related to occupational health for people with disabilities in Colombia, between 2011 and 2020. Materials and methods: Qualitative study with hermeneutic-comprehensive methodological approach through the analysis of the content. The tracking of information was made through the annual reports from the Congress of Colombia found in digital archives denominated gazettes, issued between 2011- 2020. Law 361 of 1997, which regulates the reinforced labor stability was also included. For the processing of information, the 8th version of the program Atlas/Ti was used. The categories for analysis that were considered were: health, work, employment, labor disability, and capacities. Results: The study showed some capacity concepts related to the possibilities of people with disabilities of choosing valuable functions for their life: however, laws keep presenting voids regarding the definition of capacity and an orientation towards working operations that do not allow people with disabilities to develop their skills. Conclusions: From the public health standpoint, the inequalities that the laws pretend to solve are clear; but it can be claimed, from a legislative perspective, that the capacities are addressed from very general concepts and with basic elements. On the other hand, regarding the development of skills in people with disabilities and the possibility of avoiding discrimination for this population in work environments, it remains a challenge for practice and social inclusion.

Objetivo: Identificar os conceitos de capacidades nas leis relacionadas com a saúde do trabalhador para as pessoas com deficiência na Colômbia, entre 2011 e 2020. Métodos: Estudo qualitativo com metodologia hermenêutico-compreensiva na análise de conteúdo. A procura da informação realizou-se através dos anais do Congresso da República que repousam em arquivos digitais nomeados "gacetas", produzidos desde 2011 a 2020. Para o processamento da informação empregou-se o software Atlas/Ti, versão 8. As categorias na análise foram: saúde, trabalho, emprego, deficiência laboral e capacidades. Resultados: O estudo evidenciou alguns conceitos de capacidades relacionados com as possibilidades que tem as pessoas com deficiência de escolher funcionamentos de valor para as suas vidas; entretanto, as normas continuam apresentando vazios na definição de capacidade e à orientação aos funcionamentos, impedindo que às pessoas com deficiência desenvolver as suas capacidades. Conclusões: Na perspectiva de saúde pública, são claras as desigualdades que pretendem solucionar com as normas, porém desde a legislação, as capacidades são definidas com conceitos superficiais e básicos. Por outro lado, em relação com desenvolvimento de capacidades nas pessoas com deficiência e a possibilidade de evitar a discriminação e preconceito no ambiente de trabalho, continua sendo um desafio de cara à prática e à inclusão social.

Desafios da sistematização do direito sanitário: da consolidação normativa ao desenvolvimento teórico e dogmático / Challenges of the systematization of health law: from normative consolidation to theoretical and dogmatic development

A inflação de atos normativos nos estados contemporâneos é fenômeno que compromete a unidade e sistemacidade do direito à saúde, com reflexos diretos no alcance dos princípios e conceitos estruturantes das políticas públicas de saúde, e no próprio enfraquecimento da legislação do Sistema Único de Saúde. O recurso que se aponta para enfrentamento dessa questão é a consolidação dos atos normativos como estratégia de defesa e garantia de efetivação do direito à saúde. (AU).

La inflación de los actos normativos en los estados contemporáneos es un fenómeno que compromete la unidad y sistematización del derecho a la salud, con consecuencias directas en el alcance de los principios y conceptos estructurantes de las políticas de salud pública, y el debilitamiento de la legislación del Sistema Único de Salud. La salida que enfrenta este problema es la consolidación de los actos normativos como estrategia de defensa y garantía del derecho a la salud. (AU).

Inflation of acts in contemporary states compromises the right to health in their unity and systematization, with direct consequences for the principles and structuring concepts of health public policies, and the weakening of the Brazilian Unified Health System (SUS) legislation. One resource that addresses this issue is the consolidation of acts as a defense strategy and guaranteeing the right to health. (AU).

Normas jurídicas de prevención, control del tabaquismo y Convenio Marco para el Control del Tabaco en Cuba / Smoking control prevention juridical norms and Framework Convention on Tobacco Control in Cuba / Normes juridiques de prévention, contrôle du tabagisme et Convention-cadre pour la lutte antitabac à Cuba / Normas jurídicas de prevenção, controlo do tabagismo e Convenção sobre controlo de tabaco em Cuba

Resumen Objetivo: Identificar las normativas jurídicas vigentes para la prevención y control del tabaquismo y describir la situación actual de Cuba en relación a las medidas de reducción de la oferta y la demanda de tabaco del Convenio Marco para el Control del Tabaco y el plan de medidas MPOWER de la Organización Mundial de la Salud. Materiales y métodos: Estudio observacional, descriptivo y transversal, empleando como métodos, la revisión bibliográfica y análisis de contenido. Resultados: De 1976 a 2017, se establecieron 29 instrumentos jurídicos. Siete tienen alcance nacional y 22 corresponden a Organismos de la Administración Central del Estado (OACE) con alcance limitado a ellos. El tabaquismo se encuentra en 24normativas y en cinco sobre salud en general. Cuba cuenta con normas jurídicas que se relacionan con los artículos referentes a medidas de reducción de la oferta y la demanda de tabaco del Convenio Marco para el Control del Tabaco. Cumple con tres de las seis medidas MPOWER. Conclusiones: Las normativas jurídicas vigentes para la prevención y el control del tabaquismo se encuentran dispersas; las que constituyen medidas económicas son insuficientes y no cumplen con el propósito de reducir la demanda y oferta de los cigarrillos, fundamentalmente a los adolescentes y jóvenes. Una gran parte de las medidas que promulga el Convenio Marco para el Control del Tabaco se encuentran insertadas en las normativas jurídicas vigentes, sin embargo referente a las medidas MPOWER, Cuba cumple con las que precisamente no poseen un carácter legal y económico.

Abstract Objective: To identify the valid smoking and control prevention juridical norms and describe the actual situation in Cuba related to arrangement offer and demand for Framework Convention on Tobacco Control and MPOWER to World Health Organization. Materials and methods: Observational, descriptive and transversal study, employed methods: bibliographical revisions, content analysis. Results: 29 juridical instruments were set up from 1976 to 2017. Seven of them have a national range and the other 22 were set for the Central Government Organizations with limited range. Smoking was set in 24 juridical normative and five references in general health. Cuba has the juridical norms relations for the reference measure to reduce tobacco demand and offer in Framework Convention on Tobacco Control. Executes three arrangement to MPOWER. Conclusions: The valid juridical norms for smoking prevention and smoking control are spread out; the economical measure is not enough and does not have the purpose to diminish the cigarette offer and demand, mainly in adolescents and young people. Great part of this measure is inserted in the current Framework Convention on Tobacco Control juridical normative, however referent to MPOWER measures, Cuba carries out into the ones which not have an economical and legal character.

Resumo Objetivo: Identificar as normas jurídicas em vigor na prevenção e no controlo de tabaco e descrever a situação atual de Cuba, em relação as medidas de redução da oferta e da procura do Marco de Convenção para o controlo do tabaco e o plano de medidas MPOWER da Organização Mundial de saúde. Materiais e métodos: Aestudo observacional, descritivo, transversal, utilizando como métodos, a revisão da literatura e a análise de conteúdo. Resultados: De 1976 a 2017, 29 instrumentos jurídicos foram elaborados. Sete tem abrangência nacional e 22 correspondem aos organismos da Administração Central do Estado (OACE) com escopo limitado. O tabagismo está descrito em 24 normativas e em cinco no ãmbito da saúde. Cuba tem legisla9áo que se relaciona com as medidas de redução da oferta e da procura de tabaco no quadro da Convenção sobre controlo de tabaco que cumprem com tres das seis medidas referidas no MPOWER. Conclusões: As normativas jurídicas vigentes para a prevenção e controlo do tabaco estão dispersas; as que constituem medidas económicas são insuficientes e não cumprem com os requisitos para reduzir a procura e a oferta de cigarros, principalmente nos adolescentes e nos jovens. Uma grande parte das medidas promulgadas no quadro da Convenção sobre controlo de tabaco estão inseridas nas normas legais vigentes, todavia em relação as medidas MPOWER, Cuba cumpre com as que precisamente não têm um caráter jurídico e económico.

Résumé Objectif: Identifier les normes juridiques en vigueur pour la prévention et le contrôle du tabagisme et décrire la situation actuelle de Cuba par rapport aux mesures visant à réduire l'offre et la demande de tabac de la Convention-cadre pour la lutte antitabac à Cuba et du programme MPOWER de l'Organisation Mondiale de la Santé. Matériel et méthodes: Étude observationnelle, descriptive et transversale, utilisant comme méthodes la revue de littérature et l'analyse de contenu. Résultats: De 1976 a 2017, 29 instruments juridiques ont été établis. Sept d'entre eux ont une portée nationale et 22 correspondent à des Organismes Centraux d'Administration de l'État (OACE), ayant donc une portée limitée a ceux-ci. Le theme du tabagisme est central dans 24 de ces règlements; dans les cinq autres il est abordé dans le cadre de la santé en général. Cuba possede des normes juridiques liées aux articles concernant les mesures de réduction de l'offre et la demande de tabac de la Convention-cadre pour la lutte antitabac. Trois des six mesures MPOWER sont prises en compte. Conclusions: Les normes juridiques en vigueur pour la prévention et le contrôle du tabagisme sont dispersées; celles qui constituent des mesures économiques sont insuffisantes et ne permettent pas de couvrir l'objectif de réduire la demande et l'offre de cigarettes, principalement aux adolescents et aux jeunes. Une grande partie des mesures promulguées par la Convention-cadre pour la lutte antitabac sont insérées dans la réglementation en vigueur; toutefois, en ce qui concerne les mesures MPOWER, Cuba ne prend en compte que celles qui n'ont pas précisément de caractere juridique et économique.

O testamento vital à luz do ordenamento jurídico brasileiro e o princípio pro homine / The living will in the light of the Brazilian legal system and the pro homine principle / El testamento vital a la luz del ordenamiento jurídico brasileño y el principio pro homine

Objetivo: O artigo teve por escopo analisar se o Testamento Vital, previsto na Resolução nº 1.995 do Conselho Federal de Medicina, publicada em 31 de dezembro de 2012, atende ao princípio pro homine. Metodologia: Tratou-se de pesquisa qualitativa, descritiva e analítica, com utilização de material bibliográfico, legislativo e jurídico. Resultados: Apesar da existência do Testamento Vital não há, até o momento, legislação específica sobre o tema; a discussão sobre as diretivas antecipadas de vontade no cenário nacional tem-se mostrado tímidas; o princípio pro homine representa uma maneira de salvaguardar a aplicabilidade da Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. Conclusão: O Testamento Vital previsto na Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina atende ao melhor interesse do paciente, mesmo não havendo legislação específica sobre o tema, o que, por seu turno, precisa ser sanado com brevidade, uma vez que o direito à vida está diretamente implicado nesta discussão, e o desenvolvimento técnico científico tem proporcionado formas artificiais de prolongar a vida ou como alguns preferem, adiar a morte.

Objective: The purpose of this article was to analyze whether the living will provided for in Resolution 1.995 of the Federal Council of Medicine published on December 31, 2012 takes account of the pro homine principle. Methodology: Qualitative, descriptive and analytical research, for which bibliographic, legislative and legal material was used. Results: Despite the existence of the Living Will, there is no specific legislation on the topic addressed in this study; the discussion about the early directives of will on the national scene has been timid; the pro homine principle represents a way of safeguarding the applicability of the 1.995 Federal Medical Council Resolution. Conclusion: The living will provided for by the Resolution 1.995/2102 of the Federal Council of Medicine serves the best interest of the patient, even though there is no specific legislation on the subject in question, which in turn needs to be remedied shortly, since the right to life is directly involved in this discussion and that technical. scientific development has provided artificial ways of prolonging life or, as some prefer, to postpone death.

Objetivo: El presente artículo tuvo por objeto analizar si el Voluntad en Vida previsto en la Resolución 1.995 del Consejo Federal de Medicina editada a 31 de diciembre de 2012 atiende al principio pro homine. Metodología: Se trató de investigación cualitativa, descriptiva y analítica, para lo cual se utilizó material bibliográfico, legislativo y jurídico. Resultados: A pesar de la existencia del Voluntad en Vida no existe hasta el momento legislación específica sobre el tema abordado en este trabajo; la discusión sobre las directivas anticipadas de voluntad en el escenario nacional se ha mostrada tímida; el principio pro homine representa una manera de salvaguardar la aplicabilidad de la Resolución 1.995 / 2012 del Consejo Federal de Medicina. Conclusión: El Voluntad en Vida previsto en la Resolución 1.995 / 2102 del Consejo Federal de Medicina atiende al mejor interés del paciente, aunque no haya legislación específica sobre el tema en cuestión, lo que a su vez debe ser subsanado a la brevedad, ya que el derecho a la vida está directamente implicado en esta discusión y que el desarrollo técnico científico ha proporcionado formas artificiales de prolongar la vida o como algunos prefieren posponer la muerte.

Proposta de modelo de sistema de registros de população de animais domésticos: comparação entre normas jurídicas brasileira e estrangeiras / Proposal of a model of system of identification for domestic animals: a comparison between brazilian and international laws / Propuesta de modelo del sistema de registros de población de animales domésticos: comparación entre las normas legales brasileñas y extranjeras

A relação entre o ser humano e os animais de estimação, como cães e gatos vem tomando proporções gigantescas, podemos ver nos dados publicados pelo censo realizado pelo IBGE, de onde é possível verifica que existe um crescimento maior da população de animais domésticos do que de natalidade de crianças (IBGE, 2015). Análise da base jurídica federal sobre sistema de registros de população de animais domésticos existentes no Brasil e comparar com normas jurídicas estrangeiras que possam servir de referência, como Canadá, Estados Unidos da América, Irlanda e Reino Unido. Esse crescimento acelerado proporciona a identificação de problemas de diversas naturezas e dimensões em centros urbanos, principalmente quanto ao controle de zoonoses e conflitos provenientes da guarda negligente, o que acaba proporcionando um problema de saúde pública. A intenção foi verificar a possibilidade de adequar a realidade brasileira, buscando criar para o Brasil um modelo de sistema de registros de população de animais domésticos. Para tanto, o artigo abordou sobre temas relacionados a guarda responsável, bem-estar animal e modelos de cadastramento que já são aplicados com êxito nos países citados, procurando estruturar um modelo para ser utilizado no Brasil. Ao final, o artigo apresente uma proposta de modelo sistema de registros de população de animais domésticos.

The relationship between humans and pets, especially dogs and cats is taking gigantic proportions, this can be seen by the data recently published by IBGE, where it was verified that the number of pets grows more than the number of child birth (IBGE, 2015). As so foreseen, the purpose of this study is to acknowledge which is the federal juridical basis related to the registration of Domestic Animals in Brazil, comparing them with the international legal standards that can be of reference, such as Canada, United States of America, Republic of Ireland and United Kingdom. This increase in pet population shows problems of many dimensions that relate to several causes in urban centers, especially when referring to zoonosis and conflicts that come from irresponsible ownership, bringing up a public health issue. The intension was to verify the possibility to adequate them to the reality encountered in Brazil, creating a model of identification for the Domestic Animals in urban areas in this country. As for that, the article addresses themes related to responsible ownership, animal welfare and models of registration already accomplished in the mentioned countries. At the end the article presents the proposal of a model for a system of identification of the Domestic Animals.

La relación entre los humanos y los animales domésticos, especialmente perros y gatos está tomando proporciones gigantescas, esto se puede ver por los datos recientemente publicados por el IBGE, donde se verificó que el número de animales de compañía crece más que el número de nacimientos de niños (IBGE, 2015). Como por lo previsto, el propósito de este estudio es reconocer que es la base jurídica federal relacionada con el registro de la población de Animales Domésticos en Brasil, comparándolos con los estándares legales internacionales que pueden ser de referencia, tales como Canadá, Estados Unidos de América, República de Irlanda y Reino Unido. Este aumento de la población de mascotas muestra problemas de muchas dimensiones que se relacionan con varias causas en los centros urbanos, especialmente cuando se refiere a la zoonosis y los conflictos que provienen de la propiedad irresponsable, que crían a un problema de salud pública. La intención fue verificar la posibilidad de adecuarlas a la realidad encontrada en Brasil, la creación de un modelo de identificación para la población de Animales Domésticos en las zonas urbanas de este país. En cuanto a eso, el artículo se tratan temas relacionados con la tenencia responsable, el bienestar animal y los modelos de registro ya realizados en los países mencionados. Al final del artículo se presenta la propuesta de un modelo para un sistema de identificación de la población de Animales Domésticos.

A legislação da atenção básica do Sistema Único de Saúde: uma análise documental / Legislation on primary care in Brazilian Unified National Health System: document analysis / Leyes de atención primaria del Sistema Único de Salud: un análisis documental

A reflexão sobre as normas jurídicas voltadas para a atenção básica colabora na compreensão de como está sendo conduzida a política de saúde no Brasil. Assim, este artigo tem como objetivo analisar as normas jurídicas fortalecedoras da atenção básica. Este estudo utilizou a análise documental referente às ações, programas e estratégias de fortalecimento da atenção primária priorizados pelo Ministério da Saúde. Foram encontradas um total de 224 normas referentes a dois grupos de documentos denominados: normas instituidoras e normas complementares. As instituidoras, além de trazerem os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), também significaram, principalmente, a ampliação de ações. O tema financiamento ocupou um lugar central no quantitativo de normas, especialmente em relação às complementares. Por fim, esta análise leva à reflexão sobre o quanto essas estratégias podem induzir a articulação de gestores e sociedade civil na construção de um projeto político que resulte em melhorias e atenda às necessidades de saúde da população.

A reflection on Brazil's legislation for primary care helps understand the way health policy is implemented in the country. This study focuses on the legal provisions aimed at strengthening primary care, drawing on an analysis of documents from the Ministry of Health's priority actions, programs, and strategies. A total of 224 provisions were identified, in two groups of documents, so-called instituting provisions and complementary provisions. The former include the principles and guidelines of the Brazilian Unified National Health System (SUS) and also involve the expansion of actions. Financing was a quantitatively central theme, especially in the complementary provisions. The analysis led to reflection on the extent to which these strategies can induce linkage between health system managers and civil society in building a political project resulting in improvements and meeting the population's health needs.

Reflexión sobre el marco jurídico destinado a la atención primaria, colaborando en la comprensión sobre cómo se están llevando a cabo las políticas de salud en Brasil. Por lo tanto, este artículo tiene como objetivo analizar las normas jurídicas de fortalecimiento de la atención básica en salud. En este estudio se utilizó el análisis documental de acciones, programas y estrategias para el fortalecimiento de la atención primaria, priorizados por el Ministerio de Salud. Se han encontrado 224 reglas para dos grupos de documentos: normas fundacionales y normas complementarias. Las normas fundacionales, además de llevar consigo los principios y directrices del Sistema Único de Salud SUS, también significaron una ampliación de acciones. El tema de financiación ocupó un lugar central en las normas cuantitativas, especialmente en relación con las complementarias. Por último, este análisis lleva a la reflexión sobre cómo estas estrategias inducen a la construcción de un proyecto político que responda a las necesidades de salud de la población.

Judicialização da saúde: analisando a audiência pública no Supremo Tribunal Federal / Legalization of health: analyzing public hearing in the Brazilian Supreme Federal Court

A audiência pública sobre judicialização da saúde, convocada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, objetivou possibilitar o debate dos diversos setores envolvidos na busca por soluções judiciais. Este texto analisa a audiência à luz do referencial teórico de Nancy Fraser. Notam-se a ausência de falas sobre necessidades e a concentração da discussão em três focos: dispensação de medicamentos, alocação de recursos e função e interligação entre os três poderes. Para Fraser, o discurso político sobre necessidades abrange três momentos: (i) estabelecimento ou negação do status político de uma necessidade; (ii) interpretação da necessidade e poder de defini-la; e (iii) satisfação da necessidade. Conclusivamente, percebe-se a importância de que o debate sobre necessidades na área de saúde, incluindo o aspecto da judicialização, não se restrinja aos aspectos jurídicos, administrativos ou terapêuticos elencados por Fraser, mas busque avançar na definição e na satisfação das necessidades identificadas pelos diversos setores sociais...

La Audiencia Pública convocada sobre la judicialización de la salud en 2009 por el Supremo Tribunal Federal dirigida a facilitar la discusión de los diversos sectores implicados en la búsqueda de soluciones judiciales. Este texto pretende analizar esta audiencia a la luz del marco teórico de Nancy Fraser. Se observa la falta de discursos sobre las necesidades y la concentración de la discusión sobre tres enfoques: dispensación de medicamentos, de asignación de recursos y función y de interconexión entre los tres poderes. Para Nancy Fraser, el discurso político sobre las necesidades abarca tres fases: ( i ) la creación o la negación de la condición política de la necesidad; ( ii ) la interpretación de la necesidad y el poder de definirla y; ( iii ) el cumplimiento de la necesidad. En conclusión, se da cuenta de que la importancia del debate sobre las necesidades de atención de la salud, incluido el aspecto de la legalización, no se limita a los aspectos jurídicos, administrativos o terapéuticos enumerados por Fraser, pero tratan de avanzar en la definición y el cumplimiento de las necesidades identificadas por los diferentes sectores sociales...

Necesidades de superación jurídica laboral para los cuadros y reservas del sistema nacional de salud / Needs of juridical overcoming for leaders and reserves of the health national system

Es de sumo interés para la estrategia educacional de salud pública la constante superación de los recursos humanos de dirección. Las acciones dentro del subsistema de postgrado que emprende el CPENSAP de Ciego de Ávila es lograr la efectividad institucional resultante que se traduce en el nuevo valor que se genera con el proceso de superación jurídica laboral, con el objetivo de cumplir las expectativas de la sociedad en su conjunto. Los cuadros de la salud deben tener una formación jurídica acorde a la ética del sector en aras de lograr una mayor eficiencia y eficacia en la dirección educacional (AU)

It is very important for the educational strategy of public health the constant study of the human resources. The action inside the post grad subsystem that involves the CPENSAP of Ciego de Avila is to achieve the institutional effectiveness resulting that translates in the new value that is generated in the process of juridical superation, with the aim to achieve the expectations of the society in general. The health cadres should have a juridical formation that links to the sector´s ethic to achieve a better efficiency in the educational direction (AU)

Decisões dos tribunais quanto à obrigação dos profissionais da ortodontia: uma revisão de 10 anos / Decisions of the courtsof justice regarding orthodontists' obligations: a 10-year review

Em face ao aumento do número de processos contra profissionais cirurgiões-dentistas, em especial os ortodontistas, este estudo teve o objetivo de avaliar as decisões dos tribunais em processos contra estes profissionais, mais precisamente no que concerne à natureza da responsabilidade civil de sua obrigação, se "de meio" ou "de resultado". Foi verificada também a proporção do número de processos com ações procedentes e improcedentes, além de conhecer o perfil dos apelantes e apelados. Trata-se de um estudo observacional analítico sobre decisões judiciais que envolveram tratamentos ortodônticos, entre os anos de 2001 a 2011, avaliados nos sites dos tribunais regionais brasileiros utilizando como palavra-chave ortodontia. Somente foi levada em consideração a decisão final em grau recursal, desconsiderando-se a decisão de primeira instância. Os dados foram compilados em Figuras e tabelas por meio de análise descritiva e teste Exato de Fisher (p < 0,001). Na região sudeste concentra-se a maior concentração (45%, n=27) de processos do Brasil, principalmente o estado de São Paulo. Quanto à natureza da obrigação, a de meio foi a mais encontrada (83%, n=50); o número de ações improcedentes (65%) foi maior que ações procedentes. As mulheres foram as principais apelantes (81%, n=49) e as pessoas jurídicas foram a maioria das apeladas (41%, n=24). Foi possível concluir que os tribunais de justiça classificaram a ortodontia como obrigação de meio, e o número de ações improcedentes foram maiores as procedentes. Quando a obrigação é de resultado, a tendência da ação ser procedente é maior. Já, em relação ao perfil dos apelantes (reclamantes), a maioria foi mulheres e, a maioria dos apelados foi pessoas jurídicas.

Given the increased number of lawsuits against dentists, particularly orthodontists, this study aimed to evaluate court decisions regarding lawsuits against these professionals, focusing precisely on the nature of their liability as a "mean" or "result" obligation. Also, it was verified the ratio between the number of lawsuits and founded and unfounded actions, in addition to knowing appellants' and appellees' profile. This is an observational analytical study about court decisions involving orthodontic treatments, between the years 2001 and 2011, evaluated on the Brazilian regional courts websites using the keyword orthodontics. It was taken into account only the final decision upon appeal, disregarding the decision of first instance. Data were compiled into tables and graphs by means of descriptive analysis and Fisher's exact test (P<0.001). Southeast concentrates the majority of lawsuits (45%, n = 27) in Brazil, mostly the state of Sao Paulo. As to the nature of the duty, the obligation of mean was found most frequently (83%, n = 50); and the number of unfounded actions (65%) was greater than founded ones. Women were the main appellants (81%, n = 49), and appellees were mostly legal entities (41%, n = 24). It is concluded that courts of justice have classified orthodontics as an obligation of mean, and the number of unfounded actions was greater than that of founded ones. When it is an obligation of result, the odds for the action to be founded is greater. In relation to the appellants' profile (claimants), the majority was women, and most of the appellees were legal entities.

Segredo médico e o direito humano à privacidade: uma abordagem jurídica / Secreto médico y el derecho humano a la privacidad: un abordaje jurídico / Medical confidentiality and the human right to privacy: a legal approach

Este artigo apresenta uma análise crítica do segredo médico. Busca compreendê-lo de maneira ampla, desde sua origem e respaldo ético no juramento de Hipócrates. Passa pela normatização disciplinar e penal para chegar à concepção do direito humano à privacidade. O objetivo é localizar as diferentes abordagens jurídicas do segredo médico e demonstrar os diversos aspectos de que se reveste e que culminam atualmente com sua colocação como parte do direito à privacidade.

Este articulo presenta un análisis crítico del secreto médico. Trata de entender de una manera amplia, desde sus inicios y la ética de apoyo en el juramento hipocrático. Por medio de las normas penales y disciplinarias para llegar a la idea de que el derecho humano a la privacidad. Su objetivo es encontrar los diferentes enfoques legales del secreto médico y demostrar los diferentes aspectos que contiene y que culminó con suubicación actual como parte del derecho a la privacidad.

This paper presents a critical analysis of medical confidentiality. It attempts to understand it in a wide way, from its inception and ethics base that can be found in the Hippocratic oath. It goes through criminal and disciplinary norms in order to reach the concept of the human right to privacy. The aim is to find the different legal approaches of medical confidentiality and to demonstrate the various aspects it consists of, currently making it as a part of the right to privacy.

Guía práctica para el diagnóstico de muerte encefálica en urgencias del Hospital de San Ignacio (Bogotá, Colombia) / Diagnosis of Brain Death in the Emergency Room of San Ignacio Hospital from Bogota, Colombia: Practical Guideline

En la actualidad, los servicios de urgencias atienden pacientes con daño neurológicograve, especialmente por trauma craneoencefálico, en quienes durante la reanimacióninicial se logra la recuperación de la estabilidad hemodinámica, pero requieren intubacióntraqueal y soporte con ventilación mecánica, sin que con ello se logren recuperar lasfunciones cerebrales y de tallo, lo que lleva a la sospecha de muerte encefálica. No es útilque un paciente con alta probabilidad de certeza para este diagnóstico sea trasladado a unaunidad de cuidado intensivo, pero sí es necesario que los pacientes con este diagnóstico,potencialmente donantes de órganos, puedan ofrecer este último servicio altruista en suexistencia. Los médicos urgenciólogos deben hacer este diagnóstico cuando sea el casoy conocer el ámbito legal que lo rodea...

In currently, emergency services are faced with patients that have severe neurologicaldamage after traumatic brain injury, and especially in those that during the initial resuscitation is achieved hemodynamic stability,required intubation and mechanical ventilationsupport, and were unable to recovery functionalbrain, leading to the suspicion of brain death. Itis futile for those patients with a high probabilityof certainty of this diagnosis need to be hospitalizedto intensive care unit but, it is necessary forthose patients with a diagnosis of brain death,potential organ donor, can offer a last selflessservice in your existence. Emergency physiciansshould make this diagnosis when is appropriate,and know the legal field that surrounds it...

Avaliação do perfil dos profissionais da área de Ortodontia quanto às condutas legais / Profile evaluation of orthodontics professionals as for their legal actions

OBJETIVO: avaliar as condutas legais e o comportamento na relação profissional/paciente utilizadas pelos cirurgiões-dentistas atuantes na área de Ortodontia. MÉTODOS: a população objeto do presente estudo foi constituída de 525 profissionais com cadastro na Editora Dental Press (Maringá/PR). A pesquisa foi realizada por meio de um questionário contendo 17 perguntas dirigidas a esses profissionais. RESULTADOS E CONCLUSÕES: a maioria da população consultada é especialista em Ortodontia; 75 por cento dos profissionais utilizam algum tipo de contrato no consultório e/ou clínica; 73,7 por cento dos profissionais solicitam periodicamente radiografias de controle; grande parte dos profissionais (58,9 por cento) arquiva a documentação do paciente por toda a vida. Os profissionais consultados apresentam um bom conhecimento do Código de Ética Odontológica, principalmente do Capítulo XIV - da Comunicação.

OBJECTIVE: to evaluate the legal actions and behavior in the doctor/patient relationship, as used by Dental Surgeons practicing Orthodontics. METHODS: the population sample of the present study consisted of dental surgeons, active in the area of Orthodontics, and registered with Editora Dental Press - Maringá/PR, with a total sample size of 525 professionals. The research was conducted using a 17-question survey geared to these professionals. RESULTS AND CONCLUSIONS: the majority of participants in our study are specialized in Orthodontics; 75 percent of professionals use some sort of contract at the office/clinic; 73.7 percent of professionals periodically request maintenance x-rays; a large percentage of professionals (58.9 percent) keep patient records on file for life. The surveyed professionals demonstrate good knowledge of the Code of Ethics in Orthodontics, especially of Chapter XIV - on Communication.